Artigos de Bens públicos
A exploração de recursos minerais e os índios
RESUMO: A ordem constitucional vigente promoveu merecido resgate de direitos das populações indígenas, historicamente relegadas a um plano secundário. Dentre os direitos assegurados aos índios, destaca-se a ocupação tradicional de terras por eles ocupadas e a possibilidade de exploração de...
A subsistência como requisito à exploração de APP em terras indígenas
Resumo: O presente artigo pretende discutir a interpretação a ser conferida à expressão subsistência, elencada pelo Código Florestal como requisito à legítima exploração dos recursos florestais em terras indígenas, reputadas como de preservação permanente por força de lei. Assim, sob...
CNJ admite cancelamento administrativo de matrículas irregulares de imóveis: em defesa das terras públicas
Rompe-se o dogma de que é necessário provocar a jurisdição para cancelar registro ou matrícula de imóvel em razão de defeito essencial do título.
Patrimônio público e penalidades administrativas: uma proposição
É incrível como, no Brasil, não se acossa aquele que viola o patrimônio público. A noção geral é que aquilo o que é de todo mundo, ou seja, é público, seja de ninguém. É a pura representação da anti-propriedade. Leigamente…
A legitimação da posse sobre terras devolutas
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a legitimação da posse sobre terras devolutas. A posse, com a Constituição de 1988, deixou de ser mera exteriorização da propriedade, como conceituava Ihering, para servir de instrumento para a efetivação do direito...
Estudo sobre os terrenos de mangue, seu domínio e tutela jurídica
"Não basta conhecer as regras aplicáveis para determinar o sentido e o alcance dos textos. Parece necessário reuni-las e, num todo harmônico, oferecê-las ao estudo, em um encadeamento lógico." [01] Carlos Maximiliano Resumo: 1. Introito 2. A definição legal 2.1.…
A Lei nº 11.977/09 e a legitimação da posse: usucapião de bem público?
A Lei 11.977 instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida, com o legítimo propósito de regularizar a posse em assentamentos irregulares e facilitar a aquisição de unidades habitacionais pela população de baixa renda. Para atingir tal finalidade, a Lei trouxe…
Posto de Atendimento Bancário, cessão e concessão de uso: necessidade de licitação
Resumo: Trata-se de estudo com o objetivo de analisar a necessidade ou desnecessidade jurídica de realização de licitação para cessão de uso oneroso de áreas situadas em Órgãos Públicos, destinada à instalação de Agência Bancária ou Posto de Atendimento Bancário...
Terra indígena e suas implicações constitucionais
1. Introdução O presente artigo procura aclarar algumas perspectivas acerca das implicações constitucionais envolvendo as terras indígenas, em especial a precariedade das ocupações por não-índios sobre elas. Fruto da experiência do autor quando do exercício do cargo de Procurador Federal...
A evolução histórico-legislativa da posse indígena
1. Introdução Fruto da experiência vivida por este subscritor quando da atuação na Procuradoria Federal Especializada da FUNAI em Brasília nos anos de 2006 e 2007, em especial na defesa da AGU frente a causa originária no Supremo Tribunal Federal...
Da demarcação de terra indígena.
O tema da demarcação das terras indígenas vem a cada dia ganhando maior atenção por parte da comunidade jurídica e da sociedade em geral. Assim, o presente artigo busca trazer singela contribuição no tocante a natureza jurídica do ato demarcatório,…
A Amazônia Azul
Resumo O mar vem sendo objeto de cobiça das nações porquanto – além de ser importante meio de transporte – é fonte de inestimáveis riquezas. O desenvolvimento tecnológico e a percepção de que os recursos do mar não são inesgotáveis…
Taxa de ocupação de terrenos de marinha
Para essa cobrança, a União deve lançar mão de procedimentos administrativos, os quais devem ser distintos para quem já está inscrito e para aqueles que ainda não foram. Para tanto, há necessidade de obedecer aos prazos decadencial e prescricional.
Ecos do realismo no Supremo Tribunal Federal?
Dentre as teorias que se preocupam em estudar o papel do juiz na aplicação das normas jurídicas, podemos identificar o realismo. Segundo João Maurício Adeodato [01], os adeptos do pensamento realista defendem a ruptura com o modelo de pensamento construído…
A quem pertencem os mangues?
A discussão sobre a titularidade dos mangues é praticamente inexistente. Os raros trabalhos que abordam o assunto comumente imaginam que estes ecossistemas pertencem à União sob o argumento de que se encontram situados em terrenos de marinha. Ocorre que o...
Uso oneroso das faixas de domínio rodoviárias por concessionárias de serviço público
O presente trabalho tem por objetivo tratar de assunto que surge com força no cenário jurídico brasileiro, o estudo das faixas de domínio rodoviárias. No decorrer da explanação, será discorrido sobre as faixas de domínio e, principalmente, sobre a possibilidade…
Uso, para outros fins, de áreas recebidas pelo Município em processos de loteamento
Deve-se entender como possível a desafetação de áreas recebidas pelos Municípios em processos de loteamento, se presente o interesse público, em face da autonomia municipal e diante da inexistência de impedimento da Lei Federal.Anota Fábio Nadal Pedro que "O tema...
A demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol.
RESUMO O presente artigo procura, por meio da análise do voto do Ministro Carlos Ayres Britto, Relator na Petição Inicial n. 3.388 do Supremo Tribunal Federal, sustentar a adequação jurídica bem como a legitimação da demarcação contínua da terra indígena...
O caso Raposa/Serra do Sol no STF e suas repercussões para a soberania nacional
Sumário:Introdução. 1. Localização da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. 2. Histórico da evolução jurídica da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. 2. 1 Portaria 534. 2.2 O Controle da legalidade da Reserva Indígena através da Ação Popular...
