Critérios norteadores para a cessão de agentes pela Administração Pública

Analisa-se o instituto da cessão de agentes pela Administração Pública em suas mais diferentes esferas e o exame das diretrizes que devem pautar a sua materialização.

A irregularidade na cessão de servidor público por prazo indeterminado

Aborda os critérios para a cessão de servidores públicos à luz dos precedentes das Cortes de Contas e dos Tribunais.

Compensação previdenciária e recolhimento indevido

O artigo trata, no que se refere à previdência municipal, da compensação entre regimes, em virtude de recolhimento previdenciário indevido.

Cessão/requisição de servidor

Aos servidores requisitados são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

Cessão e requisição de servidor público federal

O servidor da Administração Pública Federal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade de qualquer ente federativo, incuindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, nos termos de leis específicas.