Contratação de energia elétrica pela Administração Pública: dispensa ou inexigibilidade?

O Poder Público pode contratar a distribuição de energia elétrica por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, conforme o Poder Público acione o mercado como consumidor cativo ou como consumidor livre.

Propaganda política em parques nacionais: impossibilidade

A veiculação de imagens do interior da unidade, que é um bem público imaterial, se submeterá à autorização do Instituto Chico Mendes, que é a entidade responsável pela execução da política nacional das unidades de conservação, a quem compete avaliar a adequação do seu uso aos objetivos do SNUC.

Para ajuizar ação contra o INSS, é necessário prévio requerimento administrativo?

O prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário é necessário para a caracterização da condição da ação “interesse de agir”. Contudo, os Tribunais têm variado o entendimento sobre a questão.

Termo de cooperação: instrumento a ser utilizado pela administração pública federal para a descentralização de créditos orçamentários

O termo de cooperação seria uma forma de descentralização orçamentária para execução de programa de governo, realizada mediante uma portaria ministerial e sem a necessidade de contrapartida.

Quem está obrigado a licitar: decisões do TCU e tribunais superiores

O artigo consolida quem, e de que maneira, está obrigado a licitar, considerando-se as peculiaridades de algumas entidades estatais e paraestatais que ensejam diversas controvérsias no âmbito do Tribunal de Contas da União e dos tribunais superiores, principalmente no Supremo Tribunal Federal.

Uso de tablets, smartphones ou laptops pelos advogados em audiências

A proibição poderá ser imposta, por exemplo, no caso de o magistrado flagrar e comprovar que o advogado estaria se comunicando com as testemunhas que não participam da audiência.

Poder regulamentar: crítica ao conceito da Geração de 60

Os doutrinadores brasileiros da geração de Celso Antônio – e daqueles que seguiram a sua linha positivista e liberal – apegaram-se em demasia a uma análise dogmática do texto constitucional, em detrimento de uma avaliação crítica e interdisciplinar.

Bonificações e Despesas Indiretas (BDI): cálculo segundo o TCU

Em cada caso concreto, a contratada deve comprovar seu regime de tributação, para que a Administração certifique se as alíquotas do PIS e da COFINS consignadas na planilha de formação do BDI conferem com sua opção tributária.

Conservadorismo, criticismo e racionalidade moderna na análise de uma decisão judicial

As correntes de pensamento conservadora e crítica, por si só, não se bastam: a mistura, o equilíbrio e a dialética entre elas é possível e desejável para a produção do Direito.

Servidor público pode ter empresa privada?

Servidor pode ser sócio, mas não comerciante. Mesmo que conste no contrato como não administrador, se agir como tal, infringe a norma — é o princípio da primazia da realidade.

Empresário X consumidor: harmonização de princípios e normas

Da mesma forma que não é justo tratar empresários e consumidores como iguais, haja vista a desigualdade de forças entre ambos, o que exige a aplicação de normas protetivas aos consumidores, também não é justo privilegiar estes últimos, deixando de aplicar as normas que tutelam os empresários.

Responsabilidade do Estado por ato judicial contra direito do empresário

Apesar da CF/88 prever expressamente a responsabilidade objetiva do Estado pela prestação de serviços públicos, não excetuando o serviço jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal não vem acompanhando a evolução doutrinária e legislativa-constitucional, afastando a responsabilidade do Estado pelos atos juridicionais.

Anatel e Ministério das Comunicações: competência para aplicar sanções

A discussão sobre as competências da Anatel e do Ministério das Comunicações não deve centrar-se na diferenciação entre entidades outorgadas (regulares) e não outorgadas (clandestinas) para o serviço de radiodifusão. O foco deve ser direcionado à natureza das infrações apuradas.

Pena de demissão no processo disciplinar: razoabilidade e proporcionalidade

Apesar da CGU entender que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade somente devem ser aplicados na ocorrência de infrações que tem como penalidade disciplinar advertência ou suspensão, há entendimento contrário na doutrina e na jurisprudência da Corte Superior.

Instituto Chico Mendes: competência territorial-finalística

O poder de polícia ambiental do Instituto Chico Mendes é exercido no interior das unidades de conservação federais, mas a ele não está adstrito.

Desapropriação urbanística sancionatória

A desapropriação urbanística sancionatória não consiste propriamente em uma transferência de imóvel, mas em instrumento destinado à realização da política urbana, como forma de utilizar o bem de acordo com as normas do plano diretor.

Licitações: gerenciamento de projetos de aquisições na administração pública

Discute-se a forma de gerenciar compras públicas sob o ponto de vista do Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (PMBOK) e da lei de licitações.

Licitações: preferência para bens e serviços nacionais

Será vantajoso para o Estado promover o desenvolvimento nacional, deixando em contrapartida de escolher a melhor proposta, economicamente mais vantajosa?

Edital de licitação: limites à divulgação do orçamento estimado

Tal divulgação poderia influenciar os licitantes a apresentar preços próximos do valor orçado, desestimulando uma queda expressiva dos preços.

Lei de improbidade administrativa: 20 anos

A falha legislativa de não descrever com precisão e clareza o núcleo do tipo do ato ímprobo possibilitou muitas distorções na aplicação da Lei n.º 8.429/92, com o manejo de inúmeras ações natimortas.