O Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

O texto estuda a competência do TCU para realizar o acompanhamento das revisões tarifárias e para exarar determinações a serem cumpridas pela ANEEL, assim como a competência da ANEEL para proceder ao reposicionamento tarifário.

Concretização judicial do direito de greve dos servidores públicos civis na Constituição da República Federativa do Brasil

A greve no setor público é movimentada segundo restrições impostas pelo regime jurídico-administrativo, sendo que sua repercussão social requer restrições proporcionais.

O formalismo exagerado um apego à perniciosa burocracia da administração pública

Como se sabe, o pregão é uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, regido, inclusive, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Há também outros princípios norteadores da Administração Pública comumente percebidos tais…

Desídia do servidor público

A desídia do servidor público, no âmbito jurídico, encontra-se na turbulenta fronteira entre o Direito do Trabalho, o Direito Administrativo e o Direito Penal.

Dispensa de licitação nas hipóteses de comprometimento da segurança nacional.

Sumário:1 - Introdução. 2 – Do afastamento da licitação. 3 - Da dispensa de licitação nos casos de comprometimento da Segurança Nacional. 4 - O Decreto nº 2.295/1997. 5 - Considerações finais - da abrangência da expressão "comprometer a segurança…

O controle interno municipal e seu papel como guardião dos princípios constitucionais

"Uma Constituição é, por assim dizer, a miniatura política da fisionomia de uma nacionalidade", disse Ruy Barbosa. É a "Lei fundamental e suprema dum Estado, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências,…

Breves considerações sobre o binômio Estado-família em relação à classificação indicativa nos programas televisivos

Atualmente, os canais televisivos voltaram a exibir advertências acerca do conteúdo de sua programação, geralmente representadas por ícones na margem inferior da tela dos televisores, as quais indicam as faixas etárias para as quais as atrações são recomendadas. Tais símbolos…

Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas licitações públicas.

As conseqüências amargas e incalculáveis da corrupção repercutem em diversos segmentos da vida em sociedade. Acabam afetando ricos e pobres. Povos antigos por vezes demonstraram sua aversão à corrupção na forma de clamores. Um dos profetas, Habacuque, expressou seu sentimento…

Teto salarial da magistratura, interpretação conforme a Constituição e jurisprudência do STF em desconformidade com o CNJ

O artigo analisa a questão do teto e do subteto salarial previsto no inciso XI, do art. 37, da CFRB e a interpretação dada ao conteúdo deste dispositivo constitucional pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Considerações sobre os efeitos da remuneração através do subsídio

Subsídio é o valor padrão básico devido em função do exercício do cargo, sendo possível o recebimento de outras parcelas remuneratórias desde que constitucionalmente ou legalmente fixadas, limitada a remuneração ao teto constitucionalmente estabelecido.

A compra de bebidas alcoólicas para a administração pública viola o princípio da moralidade?

O Princípio da Moralidade, de acordo com a Filosofia Moral de Kant consiste em "agir apenas de acordo com aquela máxima que você pode, ao mesmo tempo, tencionar que se torne uma lei universal." Mas, conforme outros filósofos fizeram ver,…

Regime jurídico da greve do servidor público

Compreender o regime jurídico do exercício da greve pelos servidores públicos pressupõe a análise incidental das seguintes questões: taxonomia do servidor público, natureza jurídica do instituto da greve, adstrição do Poder Público aos princípios da anterioridade e universalidade orçamentária, greve…

Considerações acerca da capacitação técnica operacional

1. Da Exigência de Quantitativos Mínimos nos Atestados de Capacitação Técnica OperacionalO presente estudo trata da questão da indicação de quantitativos mínimos nos atestados de capacitação técnica operacional, tema este que ainda traz dúvidas àqueles que se debruçam sobre a…

Licitações para pequenas empresas:

I - IntroduçãoPassados mais de 4 (quatro) meses da aprovação no Congresso Nacional do texto que deu origem à Lei Complementar nº 123, sancionada em 14 de dezembro de 2006, muitos ainda se dizem surpresos e perdidos com as novas…

Impeachment aplicável ao Presidente da República

O processo de responsabilidade do Presidente da República a princípio pode soar como algo muito parecido com o processo penal, mas as discrepâncias são notáveis.

Breves anotações sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de publicidade

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Condições para a concessão da Autorização. 3. Sorteios. 4. Vale-brindes. 5. Concursos. 6. Operações assemelhadas. 7. Proibições. 8. Independe de autorização. 9. Prêmios que podem ser distribuídos. 10. Propriedades dos prêmios que podem ser distribuídos. 11.…

Concessão de serviço público e ato jurídico perfeito

ResumoO presente artigo se propõe a analisar a existência e a extensão de ato jurídico perfeito nas outorgas de concessões de serviços públicos. Far-se-á análise da noção de serviço público e dos elementos constitutivos da concessão, quais sejam, cláusulas regulamentares…

Impossibilidade de pagamento do vencimento em valor inferior ao salário mínimo:

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contexto pretoriano. 3. Violação ao princípio da legalidade. 4. Desrespeito ao caráter contributivo dos sistemas previdenciários. 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO:             No presente trabalho, analisar-se-á a impossibilidade de a verba denominada "vencimento", percebida pelos funcionários públicos em…

Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas de direito público inadimplentes

1. Introdução:             O presente artigo tem por escopo discutir a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas públicas inadimplentes.             A má administração de certos entes federados, em especial de diversos municípios brasileiros, tem levado a situações…

Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92

1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…