Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Multa administrativa: qual o prazo de prescrição?
1. IntroduçãoA prescrição da força executiva de CDA oriunda de aplicação de multa administrativa tem ensejado numerosos debates em sede doutrinária e jurisprudencial. Sustenta uma vertente que o prazo é de cinco anos, pois a obrigação tem vínculo de natureza...
A contravenção de exploração de jogo de azar.
Resumo: O artigo aborda, entremeio à evolução normativa, a ilegalidade ou não da exploração do jogo de Bingo, seja em sua forma convencional e mesmo nas variantes formas de "vídeo-bingo" ou máquinas "caça-níqueis", analisando seus reflexos penais dentro de um…
Lei de improbidade:
No repertório de inconstitucionalidades introduzido na Lei nº. 8429/92, tem passado despercebida a regra atinente à prescrição (ou decadência). Com efeito, estabelece o art. 23 e incisos I e II que as respectivas ações de improbidade administrativa podem ser propostas…
Repercussões do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas nas licitações públicas
A licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, para atender aos interesses públicos. Destina-se o procedimento licitatório a garantir a observância do princípio constitucional…
Transferência de titularidade de sepulturas no município do Rio de Janeiro
Tendo em vista a grande demanda no Judiciário de ações de transferência de titularidade de sepulturas, a falta de conhecimento dos advogados e do Judiciário, alinhados à falta de doutrina e jurisprudência da cadeira de Direito Funerário, cabe apresentar o...
A cremação e suas implicações jurídicas
1.Introdução e considerações iniciais Tendo em vista a crescente procura pelo serviço de cremação no município do Rio de Janeiro e em todo o Brasil, e o grande desconhecimento da matéria por parte de advogados, Judiciário e população, cabem aqui...
Regularidade fiscal via internet
Na fase de habilitação, sempre surgem dúvidas tanto por parte dos licitantes quanto por parte dos servidores que dão andamento ao certame, em razão dos inúmeros aspectos envolvidos nessa fase. Dentre tais dúvidas, podem ser mencionadas aquelas relacionadas com a…
Municípios em território federal, e o auxílio ao controle externo?
SUMÁRIO: 1. Território federal. Divisão em municípios. 2. Dever de prestar contas. Princípio constitucional sensível. 3. Controle externo dos municípios. Competência da respectiva câmara municipal. Auxílio do órgão de contas competente. 4. Possibilidade de criação de tribunais de contas dos municípios…
Súmula Vinculante nº 3 do STF:
SUMÁRIO: 1. Súmulas Vinculantes. 1.1. Supremo Tribunal Federal. 1.2. Controvérsia atual sobre questões idênticas. 1.3. Vinculação de toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. 1.4. Reclamação. Celeridade e razoabilidade temporal…
A poluição visual e sonora no Direito Imobiliário
O Poder Público pretendeu extinguir uma atividade lícita ao proibir a publicidade através de outdoors, quando bastaria a regulamentação da atividade, com a fixação de limites e parâmetros para a sua execução.
Cartas marcadas: saiba como identificar uma licitação direcionada
Muito tem se falado de licitações direcionadas, favorecimento em contratos administrativos, corrupção e outros temas relacionados, entretanto, com enfoque nas críticas ao sistema ou às pessoas. O objetivo do presente trabalho é empreender uma análise breve, mas essencialmente técnica, a…
A solidariedade social e a contributividade como alicerces da previdência social dos servidores públicos civis
O regime previdenciário do servidor sobrevive das contribuições dos segurados e dos "patrocinadores", diferenciando-se da assistência social, que não depende de contribuição para que se possa desfrutar do sistema.
A desaposentação do servidor público:
Resumo: No presente estudo, pretendemos demonstrar as diferenças entre Renúncia à aposentadoria e a desaposentação, para, após, trazermos alguns impedimentos à desconstituição do ato que concedeu a aposentadoria do servidor público. Hoje, a busca por essa desconstituição do ato de...
Os poderes especiais de representação:
Em quem se pode confiar? Esta pergunta provavelmente é feita quando somos vítima de decepções, quer no campo familiar, político e religioso. Num mundo em que não existe mais tanta confiança e que está cheio de pessoas desonestas, a escolha…
Comentários à Súmula 15 do STF:
Ementa: Aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Direito subjetivo à regular motivação do ato da Administração Pública que, realizando concurso público, deixa de nomear os aprovados. A Súmula 15 do STF…
O caso do prefeito ordenador de despesas
Existem dois regimes jurídicos de contas públicas: a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do Chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal…
Portaria nº 264/07:
A classificação indicativa da programação ofende o princípio constitucional da incensurabilidade? Qual o verdadeiro conteúdo deste direito dentro do contexto de Estado Democrático e Constitucional de Direito?
Organizações sociais e adoção obrigatória do pregão
Não havendo na legislação referência a entidades de direito privado que contratam ou firmam convênios com a administração pública, não se pode a elas estender a regra tipicamente aplicável à administração direta, autarquias e fundações públicas.
A natureza jurídica do uso de sepultura
De início, devo confessar, foi com certa reticência que me dispus a escrever este pequeno artigo. Digo isso, dada a natureza do tema, que toca em um dos maiores temores do ser humano: Encarar a certeza de sua perenidade! A…
Irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa na celebração de convênios
A Administração Pública, entendida pelo seu sentido objetivo, compreende as atividades das pessoas jurídicas e demais órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Neste sentido, ainda ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que "abrange o fomento, a…
