Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Licitação. Documentos necessários. Sem extrapolar fronteiras
É sabido que a finalidade principal de um certame licitatório é a escolha da proposta comercial mais vantajosa para a Administração Pública. Evitando uma contratação irregular e temerária, propensa a causar prejuízo ao erário, a Lei Federal n.º 8.666 de…
Agências reguladoras
1. IntroduçãoCom a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A…
Escorço histórico do contrato administrativo
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O direito administrativo e sua contextualização histórica, 2.1. Origem, 2.2. O direito administrativo no Brasil; 3. A evolução da figura jurídica contratual, 3.1. O contrato no direito romano, 3.2. O contrato e sua historicidade; 4. O…
Portadores de deficiência e o concurso público
Analisando-se o ordenamento jurídico que se destina a regular os direitos dos portadores de deficiência, duas impressões apresentam-se. A primeira delas é que as normas se encontram em número reduzido na Constituição e, não obstante serem escassas, elas não estão…
O procedimento de tomada de contas especial na administração pública do Distrito Federal
SUMÁRIO: Introdução; 1.Inserção da tomada de contas especial no ordenamento jurídico do distrito federal; 2.Definição de tomada de contas especial -TCE; 3.Objetivo do procedimento tomador; 4.Princípios jurídicos aplicáveis; 5. Natureza jurídica do procedimento apuratório em sede de tomada de contas…
A greve do servidor público civil e os direitos humanos
Sumário: 1. Introdução. 2. Escorço Histórico da Greve no Brasil. 3. A Greve no Ordenamento Jurídico de Alguns Países. 4. A Greve na Teoria dos Direitos Humanos. 5. Posição da ONU. 6. Posição da União Européia. 7. Posição da OIT....
O serviço público no Direito brasileiro.
Sumário:1.As formas de Atuação Estatal, 1.1Breve histórico,1,2 As formas de atuação estatal na CF-88; 2.O conceito de Serviço Público. 2.1 Constituição e Serviço Público,2.2. Serviço público como res extra commercium - obrigação estatal1.AS FORMAS DE ATUAÇÃO ESTATAL1.1Breve histórico A constituição…
Agências executivas.
Sumário: I. Conceito de Agência Executiva. II. Agências Executivas na União. III. Efeitos jurídicos da qualificação. IV. Outros aspectos diferenciais. V. A Agência Executiva na prática. VI. Conclusão.I. CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVATratar de agência reguladora e agência executiva é tratar…
Participação popular na administração pública. Mecanismos de operacionalização
Sumário. 1. A Participação Popular como Problema Jurídico e Político. 2. Apatia, abulia e acracia política. 3. Tipologia das Formas de Participação Popular. 4. Mecanismos de Operacionalização da Participação Popular na Administração Pública. 5. Conclusão: o pessimismo da inteligência e…
Os postos de gasolina em canteiros e praças.
A Capital Federal, patrimônio da humanidade e do Brasil, cidade de todos os brasileiros, oferece ao visitante um bom número de canteiros com obras em andamento, dentro de tapumes, além de se ver algumas já prontas e em pleno funcionamento,…
Legalidade da exploração econômica das máquinas denominadas caça-níqueis
O primeiro registro histórico que se tem de loteria no Brasil data de 1784, quando foi realizada a primeira extração de "loteria de bilhetes", tendo por objetivo a obtenção de fundos para a construção do prédio da Câmara de Vila…
Sindicância e processo administrativo disciplinar
No início do período colonial, o governo português, para estimular o povoamento, o cultivo e exploração das terras brasileiras, utilizou-se do instituto das sesmarias, atribuindo aos donatários grandes extensões territoriais, mas não submeteu os povoamentos existentes ao controle dos donatários,…
Da continuidade dos serviços públicos essenciais de consumo
Sumário:1-Construção do Conceito de Serviço Essencial.,2. Serviços Essenciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.,3. Enumeração dos Serviços Essenciais.,3.1 Energia Elétrica,3.2 Água ,3.3 Telefonia,3.4 Administração da Justiça,3.5 Educação,3.6 Segurança Pública,3.7 Transporte Coletivo,3.8 Saúde Pública,4.0 Cobrança pela Prestação de Serviços Essenciais,5.0 Conclusão, Com a…
Racionamento e responsabilidade
A repercussão do racionamento de energia sobre o Direito é avassaladora. Não se pode mais fechar os olhos para a realidade de hoje, assim como não se pode deixar de enxergar os malefícios que ele traz a todos os que…
As privatizações à Luz do Ditado Constitucional
Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Público e Direito Privado; 3. Estado Liberal e Estado Social; 4. Serviço Público, Atividade Econômica e Privatização; 5. Conclusão; 6. Bibliografia1. INTRODUÇÃO "Fora da Constituição, não há instrumento nem meio que afiance a sobrevivência democrática…
Petróleo e gás natural: regime jurídico da concessão
A Constituição Federal estabelece que as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são bens públicos da União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Aspectos jurídicos da decisão do TCU sobre o SICAF
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional incumbido constitucionalmente de aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências…
Uma sugestão para otimizar a obtenção de propostas mais vantajosas para administração ao fim do processo licitatório
1 – INTRODUÇÃOA licitação é um procedimento administrativo prévio e complexo para aquisição de bens, serviços ou obras de engenharia que, ao obedecer a critérios pré-definidos, procura impedir a ilegalidade, a pessoalidade, a imoralidade e a ineficiência, e, com isso,…
Direito do trabalho e o apagão
Com o advento de mais uma crise brasileira, desta vez no setor de energia elétrica, os jornais têm noticiado a verificação de queda na produção de bens de consumo, notadamente na indústria que, por sua vez causa o desabastecimento do…
Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais
Sumário: 1.Introdução 2.Agentes políticos 3.Autonomia Municipal 4.Figuras remuneratórias atuais 4.1.Subsídios dos agentes políticos 4.2.Teto remuneratório 4.3 Direito adquirido à remuneração 4.4 Revisão Geral Anual 4.5 Fixação dos subsídios 4.6 Limites à fixação a) 5% da receita do Município b) Art.…