Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.O instituto da prescrição no direito administrativo
Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de…
Das possibilidades em que se pode exigir marca específica para fornecimento de bens
Inicialmente, para uma melhor elucidação, importante esclarecer que as possibilidades encampadas pelo presente estudo estão contidas no dispositivo de lei capitulado no artigo 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 8.883/94. Essencial também ao estudo a…
Vigilância sanitária de alimentos: competências
O papel da Vigilância Sanitária é fundamental para evitar epidemias por contaminação alimentar. Cabe ao SUS fiscalizar alimentos e bebidas. Quem define normas gerais e quem cuida do interesse local?
Obtenção de foro especial e improbidade administrativa
Mesmo depois do cancelamento da Súmula 394, do Supremo Tribunal Federal, que garantia o foro especial por prerrogativa de função a ex-detentores de mandatos ou cargos públicos, por crimes cometidos durante o exercício funcional, o tema continua provocando controvérsias jurídicas…
Responsabilidade subsidiária dos entes da administração por débitos trabalhistas.
O TST vem entendendo que, quando a pessoa jurídica de direito público contrata empresa prestadora de serviços, torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados desta, pelos respectivos créditos trabalhistas. Dispunha o Enunciado 331/TST, em sua redação original, que o "inadimplemento das…
Reedição do Enunciado nº 363.
O Tribunal Superior do Trabalho ao reeditar o Enunciado 363 perdeu excepcional oportunidade de corrigir distorção existente no entendimento pacificado de só assegurar ao trabalhador admitido para trabalho ao Poder Público, sem o requisito concurso público, apenas, única e exclusivamente,…
Administração pública como usuária de serviço público:
O Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica, âncora das medidas governamentais traçadas para combater a crise de energia elétrica, que traz em seu bojo a previsão de pagamento de tarifas especiais aos usuários dos serviços, inclusive para…
A legalidade da contribuição sindical rural e sua cobrança pela Confederação Nacional da Agricultura
Introdução A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88. Ela foi instituída pela CLT (arts. 578 e seguintes) e pelo Decreto-Lei 1.166/71: "Decreto-lei 1.166/71 – Dispõe...
A Internet como Serviço Público Essencial de Consumo
Sumário: 1.0 Construção do Conceito de Serviço Essencial. 2.0 Serviços Essenciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 3.0 A Internet como Serviço Público Essencial de Consumo. 3.1 A Internet como Serviço Público. 3.2 A Internet como relação de consumo. 3.3 A Internet…
Breve panorama dos contratos no setor de petróleo
"O domínio do homem sobre a natureza, a paz e a guerra, a prosperidade e a ruína das nações, os sonhos e as desilusões, as conquistas do progresso, enfim, toda a marcha da humanidade pode ser acompanhada pelo intérmino roteiro…
O princípio da proporcionalidade e as sanções penais nos contratos administrativos
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO ; 2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 2.1 Considerações gerais , 2.2 Sanções nos contratos administrativos ; 3 RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO , 3.1 Relação do direito administrativo com o direito constitucional , 3.2 Relação do…
Improbidade administrativa e a atuação do Ministério Público
1.INTRODUÇÃOTema atual, de importância extrema e que eleva o Ministério Público a um grau de relevância incomparável no Direito Pátrio é o que versa sobre a improbidade administrativa. A partir de considerações sobre a Lei 8.429, de 2 de junho…
Licitação. Documentos necessários. Sem extrapolar fronteiras
É sabido que a finalidade principal de um certame licitatório é a escolha da proposta comercial mais vantajosa para a Administração Pública. Evitando uma contratação irregular e temerária, propensa a causar prejuízo ao erário, a Lei Federal n.º 8.666 de…
Agências reguladoras
1. IntroduçãoCom a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A…
Escorço histórico do contrato administrativo
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O direito administrativo e sua contextualização histórica, 2.1. Origem, 2.2. O direito administrativo no Brasil; 3. A evolução da figura jurídica contratual, 3.1. O contrato no direito romano, 3.2. O contrato e sua historicidade; 4. O…
Portadores de deficiência e o concurso público
Analisando-se o ordenamento jurídico que se destina a regular os direitos dos portadores de deficiência, duas impressões apresentam-se. A primeira delas é que as normas se encontram em número reduzido na Constituição e, não obstante serem escassas, elas não estão…
O procedimento de tomada de contas especial na administração pública do Distrito Federal
SUMÁRIO: Introdução; 1.Inserção da tomada de contas especial no ordenamento jurídico do distrito federal; 2.Definição de tomada de contas especial -TCE; 3.Objetivo do procedimento tomador; 4.Princípios jurídicos aplicáveis; 5. Natureza jurídica do procedimento apuratório em sede de tomada de contas…
A greve do servidor público civil e os direitos humanos
Sumário: 1. Introdução. 2. Escorço Histórico da Greve no Brasil. 3. A Greve no Ordenamento Jurídico de Alguns Países. 4. A Greve na Teoria dos Direitos Humanos. 5. Posição da ONU. 6. Posição da União Européia. 7. Posição da OIT....
O serviço público no Direito brasileiro.
Sumário:1.As formas de Atuação Estatal, 1.1Breve histórico,1,2 As formas de atuação estatal na CF-88; 2.O conceito de Serviço Público. 2.1 Constituição e Serviço Público,2.2. Serviço público como res extra commercium - obrigação estatal1.AS FORMAS DE ATUAÇÃO ESTATAL1.1Breve histórico A constituição…
Agências executivas.
Sumário: I. Conceito de Agência Executiva. II. Agências Executivas na União. III. Efeitos jurídicos da qualificação. IV. Outros aspectos diferenciais. V. A Agência Executiva na prática. VI. Conclusão.I. CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVATratar de agência reguladora e agência executiva é tratar…
