A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal: a inimputabilidade do menor de 18 anos como cláusula pétrea

Evidencia o posicionamento adotado pela legislação brasileira sob o prisma dos direitos humanos e fundamentais, além do entendimento constitucional acerca da inimputabilidade do menor de 18 anos.

Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho

Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.

Imunidade parlamentar material na jurisprudência

O presente artigo questiona a eficiência da atual jurisprudência brasileira, que considera de caráter absoluto a imunidade parlamentar material.

Indenização punitiva proporcional ao lucro

Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor.

A nomeação de ministros do STF e a separação de poderes:uma análise do atual modelo e possíveis alternativas

analise do modelo vigente de nomeação para o STF de forma crítica e comparada, bem como outros possíveis modelos já propostos por meio de proposta de emenda constitucional .

Uma análise à imunidade parlamentar

Análise à imunidade parlamentar, considerando seus aspectos positivos e negativos na atualidade.

Imunidade material com base nos julgados do STF

O trabalho apresenta uma série de questões na área da imunidade material com base nas principais decisões do STF sobre o tema.

Ativismo judicial e Judicialização: efetivação do direito à saúde pelos Tribunais

Ativismo Judicial e Judicialização: efetivação do direito à saúde pelos Tribunais

Ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes

O Poder Judiciário tem desenvolvido o chamado ativismo judicial, de modo a suprir as demandas sociais, frente à omissão do Legislativo, sobretudo nas questões relativas aos direitos fundamentais.Até onde isso implica no princípio da separação dos poderes?

Controle de constitucionalidade preventivo

O foco do artigo versa sobre a importância do controle de constitucionalidade preventivo no país, assim como realiza uma análise quanto à sua defasagem em razão da crise na democracia representativa.

Lei Maria da Penha: necessidade de um juizado especial para sua efetivação

Existe a necessidade de um juizado especial para que os processos da Lei 11340/2006 sejam agilizados, a partir da análise sobre a realidade da mulher brasileira.

A dignidade essencial e intrínseca do ser humano e sua uniformidade nos direitos fundamentais

Promover uma reflexão acerca da exposição da dignidade da pessoa humana frente á autonomia do Estado nas relações entre indivíduos, buscando um conceito que demonstre o principio da dignidade e seu valor axiológico, como fundamento a liberdade.

Breve reflexão sobre a legitimidade da adoção de Medidas Provisórias por parte dos Governadores de Estado

O presente artigo busca, de forme breve e objetivo, refletir sobre a legitimidade da adoção de medidas provisorias por parte de governadores de estados.

Ministério Público de Contas: autonomia e garantias

A melhor interpretação do art. 130 da Constituição é aquela que alberga o máximo de garantias institucionais aos Ministérios Públicos de Contas, em igual extensão às outorgadas a todos os ramos ministeriais.

Protocolo 21: inconstitucionalidade sob a óptica da jurisprudência do STF

O Protocolo 21, como esforço dos Estados que se sentem prejudicados pelo e-commerce, acabou por criar uma verdadeira alíquota adicional sobre o ICMS.

Aumento de denúncias de crimes contra as mulheres: consequência da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha trouxe mudanças importantes, a ponto de gerar na mulher um sentimento de segurança e confiança frente ao sistema judiciário.

A jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência

Este artigo trata da jornada de trabalho dos servidores públicos federais, cujos dependentes são pessoas com deficiência.

Progressão de regime retroativa x direito adquirido

O presente artigo aborda busca suscitar reflexões sobre a progressão per saltum e a diferença entre o instituto da progressão retroativa.

Pensamento cristão e dignidade humana: Santo Agostinho e São Tomás de Aquino

O presente artigo tem o objetivo de traçar diretrizes que relacionem o pensamento cristão com a construção de um dos princípios constitucionais mais importantes da era moderna constitucional, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Jurisdição constitucional: ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal face as omissões legislativas

A omissão legislativa, quando da necessidade de se legislar, tem impacto negativo na sociedade e com isso, a própria busca no poder judiciário, respostas para os seus anseios e meios para exercitarem seus direitos.