Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Segurança jurídica e o dinamismo social.
Interesse em estudar as mudanças ocorridas na sociedade quanto ao meio jurídico, este projeto visa expor a necessidade de atualização no ordenamento jurídico e demonstrar o paradoxo ente a ausência de lei e a criação de jurisprudência no âmbito jurídico.
Aspectos da função social da propriedade diante da sociedade contemporânea
A natureza do princípio constitucional da Função Social da Propriedade e a dinâmica na sociedade contemporânea se entrelaça com fatores históricos da sua ligação com o estado e publicização em prol da coletividade por meio da interferência do estado.
Os limites da imunidade parlamentar frente à inviolabilidade do direito à honra
O instituto da imunidade parlamentar, em especial a imunidade material, não encontra barreiras no que tange o artigo 5º, X, da CRFB. Respaldados pela prerrogativa, parlamentares proferem ofensas de cunho pessoal que em nada cingem a atividade legislativa.
Ineficiência dos instrumentos de controle de constitucionalidade por omissão e suas consequências
Trata-se dos efeitos práticos causados pela inércia do poder legislativo diante de uma norma de eficácia limitada e da ineficiência dos instrumentos existentes para sanar a inconstitucionalidade por omissão.
A atuação legislativa na questão das biografias não autorizadas
Trata-se de trabalho que visa expor as normas contidas no ordenamento que pretendem regular o debate entre liberdade de imprensa e informação e o direito à imagem e à honra.
A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal: a inimputabilidade do menor de 18 anos como cláusula pétrea
Evidencia o posicionamento adotado pela legislação brasileira sob o prisma dos direitos humanos e fundamentais, além do entendimento constitucional acerca da inimputabilidade do menor de 18 anos.
Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho
Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.
Indenização punitiva proporcional ao lucro
Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor.
A nomeação de ministros do STF e a separação de poderes:uma análise do atual modelo e possíveis alternativas
analise do modelo vigente de nomeação para o STF de forma crítica e comparada, bem como outros possíveis modelos já propostos por meio de proposta de emenda constitucional .
Uma análise à imunidade parlamentar
Análise à imunidade parlamentar, considerando seus aspectos positivos e negativos na atualidade.
Ativismo judicial e Judicialização: efetivação do direito à saúde pelos Tribunais
Ativismo Judicial e Judicialização: efetivação do direito à saúde pelos Tribunais
Ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes
O Poder Judiciário tem desenvolvido o chamado ativismo judicial, de modo a suprir as demandas sociais, frente à omissão do Legislativo, sobretudo nas questões relativas aos direitos fundamentais.Até onde isso implica no princípio da separação dos poderes?
Controle de constitucionalidade preventivo
O foco do artigo versa sobre a importância do controle de constitucionalidade preventivo no país, assim como realiza uma análise quanto à sua defasagem em razão da crise na democracia representativa.
Lei Maria da Penha: necessidade de um juizado especial para sua efetivação
Existe a necessidade de um juizado especial para que os processos da Lei 11340/2006 sejam agilizados, a partir da análise sobre a realidade da mulher brasileira.
A dignidade essencial e intrínseca do ser humano e sua uniformidade nos direitos fundamentais
Promover uma reflexão acerca da exposição da dignidade da pessoa humana frente á autonomia do Estado nas relações entre indivíduos, buscando um conceito que demonstre o principio da dignidade e seu valor axiológico, como fundamento a liberdade.
Breve reflexão sobre a legitimidade da adoção de Medidas Provisórias por parte dos Governadores de Estado
O presente artigo busca, de forme breve e objetivo, refletir sobre a legitimidade da adoção de medidas provisorias por parte de governadores de estados.
Ministério Público de Contas: autonomia e garantias
A melhor interpretação do art. 130 da Constituição é aquela que alberga o máximo de garantias institucionais aos Ministérios Públicos de Contas, em igual extensão às outorgadas a todos os ramos ministeriais.
Protocolo 21: inconstitucionalidade sob a óptica da jurisprudência do STF
O Protocolo 21, como esforço dos Estados que se sentem prejudicados pelo e-commerce, acabou por criar uma verdadeira alíquota adicional sobre o ICMS.
