Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O direito fundamental social à moradia e a exclusão do idoso com idade superior a 64 anos do Programa de Arrendamento Residencial
SUMÁRIO:1.INTRODUÇÃO . 2.A MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA EFICÁCIA. 2.1 LIMITES À ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR. 3O DIREITO À MORADIA E SUA IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . 3.1 O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E A EXCLUSÃO DO…
Súmula Vinculante nº 7.
1. Evolução histórica O termo juro [01] vem de longa data. Encontra-se no Código de Hamurabi (capítulo VII, artigos L a R), no Código de Manu (Parte Especial, capítulo IV - Das Dívidas, artigos 148 a 153) e na Lei…
O princípio da proibição de retrocesso social.
A Constituição brasileira de 1988 implicitamente veda a supressão ou a redução de direitos fundamentais sociais a níveis inferiores aos já alcançados e garantidos aos brasileiros.
Interpretação conforme a Constituição.
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição (art. 102, CF). Cabe a ele verificar se uma lei está ou não de acordo com o que diz nossa Carta Magna. Se a lei for inconstitucional, deixará de ter validade.…
A gratuidade de justiça como função institucional da Defensoria Pública
Diz o inciso LXXIV do art. 5.º da Carta da República: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais…
O juiz e o acesso à Justiça no Brasil
O texto estuda a importância, deveres e responsabilidades da figura do juiz, peça fundamental na promoção do acesso à Justiça, não se furtando de apontar diretrizes para o bom exercício da Magistratura no Brasil.
Uma breve análise da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio, gerando palpitantes debates. A referida lei ganhou este nome em homenagem…
O Estado não é laico; adota uma religião materialista
Nossa sociedade está doente: está cega, muda e decadente. É preciso insistir e repetir ad nauseam: o homossexualismo não é um fato jurígeno, não gera direitos especiais para os supostos agraciados pela tendência ou orientação homossexual. É claro que a…
A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e o papel do Senado Federal
RESUMO Esta monografia dedica-se ao estudo da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e do papel do Senado Federal, primordialmente à luz da doutrina. Sabe-se que o Brasil contempla um sistema jurisdicional misto de controle da constitucionalidade, composto por dois…
A jurisdição como fator de inclusão social
SUMÁRIO: Introdução; 1. Considerações gerais sobre o tema; 1.1. Conceito, princípios e atributos da jurisdição; 2. Direito Processual Constitucional; 3. Instrumentos e medidas judiciais de busca da inclusão social pela jurisdição; 3.1. Devido processo legal; 3.2. Razoabilidade na…
Quinto constitucional: resquicio fascista
Quando retornam os debates quanto a indicação de advogado para compor tribunal local, convém lembrar como tal "espécie"foi introduzida no sistema jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1934, embora com tramitação legislativa, foi inspirada por Getúlio Vargas. Getúlio era sabidamente…
A missão institucional da Advocacia-Geral da União no Estado brasileiro
Criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União Federal, suas autarquias e fundações, compreendidos os atos praticados pelos três...
A viabilidade do Projeto de Lei nº 406/07.
A Câmara Municipal de São Paulo adiou, em 02 de dezembro de 2008, a votação do Projeto de Lei nº 406/07, que exonera do rodízio municipal de veículos os advogados residentes na Capital. De autoria do vereador Edivaldo Estima (PPS),…
Requisição administrativa de medicamentos
Com a requisição administrativa, a Administração Pública conta com um meio eficiente e capaz de contornar a inconseqüente conduta de fabricantes e distribuidores de medicamentos.
Corte Interamericana (da OEA) julgará o Brasil por escuta ilegal
Tive a honra de ser indicado como perito (consultor) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que pertence à Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA) e emiti meu parecer na demanda de n. 12.353, apresentada perante a Corte, contra a...
O "silêncio" do texto constitucional e o necessário reconhecimento das limitações ao estado de sítio
Este texto tem um objetivo específico: contribuir para a discussão acerca das limitações que devem ser reconhecidas, em consonância com o sistema constitucional democrático vigente e o Direito Internacional, ao âmbito das medidas excepcionais correspondentes ao "estado de sítio". A…
A pessoa com deficiência, o princípio da igualdade e as políticas públicas no setor de transporte coletivo urbano no município do Rio de Janeiro
RESUMO O artigo discute a aplicação do princípio constitucional da igualdade às pessoas com deficiência, as políticas públicas dirigidas ao tema no setor de transporte coletivo urbano e o grau de conscientização e envolvimento da sociedade. SUMÁRIO. 1 – INTRODUÇÃO.…
Estado Democrático de Direito.
INTRODUÇÃO O preâmbulo da Constituição da República aponta que da reunião do povo brasileiro em Assembléia Nacional Constituinte foi instituído um Estado Democrático de Direito visando a assegurar o exercício dos direitos sociais [01] e individuais, liberdade, segurança, desenvolvimento, bem-estar,…
Súmulas vinculantes: serão elas frutos da árvore envenenada?
Desde já, advirto que é de assunto delicado que se trata. Se mais não fora, porque põe na alça de mira o Supremo Tribunal Federal, como guardião precípuo da Constituição Federal. Explico antes o título do artigo. Frutos da árvore…
