Quotas étnicas nas universidades

1. INTRODUÇÃOOs dados estatísticos demonstram a existência de uma profunda desigualdade no Brasil. Segundo o censo do IBGE, dos quase 170 milhões de habitantes que existiam em 2000, aproximadamente 45% eram negros e pardos. Todavia, enquanto o rendimento médio mensal...

Atividade legislativa do Poder Executivo.

O texto aborda a teoria da separação dos poderes, objetivando demonstrar o progressivo incremento da atividade normativa exercida pelo Poder Executivo.

Da inadequação do mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino

Constitui nosso objetivo demonstrar que os dirigentes de instituições particulares de ensino não exercem qualquer delegação do Poder Público, mas atividade livre à iniciativa privada sob fiscalização do Poder Público.

Estudo sobre a repristinação de normas e sua aplicação:

Discute-se o vigor de artigos de Medida Provisória que não foram convertidos em lei para revogar artigos de outras leis ordinárias. Dispõe o art. 62 da CF: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas...

Procuradoria Geral Federal:

Os Procuradores Federais são hoje os maiores responsáveis pelo combate à corrupção e à ineficiência administrativa, por meio de uma atuação preventiva que tem evitado maiores questionamentos no âmbito do Poder Judiciário.

O direito de propriedade das terras ocupadas pelas comunidades descendentes de quilombos

Tenta-se, com este breve esboço jurídico, trazer à baila discussão em torno das várias questões que envolvem o direito de propriedade das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas, que, a meu ver, merecem uma maior atenção e divulgação no meio jurídico,…

Saúde: conceito e atribuições do Sistema Único de Saúde

INTRODUÇÃO Diante do enunciado do art. 196. da CF, o qual considera a saúde como resultante de condições biológicas, sociais e econômicas, quais são as atribuições do Sistema Único de Saúde, como setor da Administração Pública? É o que pretendemos...

A impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória

O único instrumento introdutório de obrigação tributária principal em nosso ordenamento jurídico, com o condão de obrigar os administrados, é a lei, na acepção estrita que o termo deve encerrar.

Um novo modelo para o serviço público de saúde brasileiro

I- INTRODUÇÃO.             No contexto brasileiro, o serviço público de saúde padece, em analogia ao vocabulário médico, de uma "infecção generalizada", e, por isso mesmo, depende dos mais diversos esforços para promover sua recuperação. Entretanto, a responsabilidade pelo caos na saúde…

Dever de urbanidade do advogado

Sumário:Índice, Apresentação , Capítulo I – O termo dever, Capítulo II – O termo urbanidade, Capítulo III – O respeito e a tolerância, Capítulo IV – A linguagem polida, Capítulo V – O dever de zelo na condução da causa,…

Ética da imprensa e sigilo da fonte

Em 14 de julho de 2003, o colunista norte-americano Robert Novak publicou um artigo no qual ele, citando como fontes dois altos funcionários do governo, identificou Valerie Plame Wilson, mulher do ex-embaixador Joseph C. Wilson, como agente secreta da CIA…

A norma do devido processo legal em seu aspecto procedimental e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal

1. Introdução. O objeto do presente trabalho é investigar o conteúdo da norma do devido processo legal, enunciada no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, e como vem sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto serão…

Algumas implicações da vedação das férias coletivas do Poder Judiciário na atividade profissional dos advogados

Sumário: 1. Considerações Gerais a Respeito da Emenda Constitucional nº 45; 2. Aspectos da Vedação das Férias Coletivas do Poder Judiciário; 3. Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: O presente artigo tem o escopo de abordar a problemática da vedação das férias…

Dos reflexos jurídicos, políticos, sociais e ambientais da constitucionalização do direito à moradia

O Brasil, em decorrência dos compromissos internacionais assumidos e da imposição externa visando à segurança da posse, incluiu o direito à moradia" no rol dos direitos fundamentais sociais.

Violação do direito à privacidade pelos bancos de dados informatizados

Este trabalho analisará um tema do chamado novo Direito Civil-Constitucional: a violação do direito à privacidade pelos bancos de dados informatizados, dentro da caracterização como direito da personalidade.

Federalismo e direitos sociais:

Um dos maiores desafios até hoje enfrentados pelos operadores do direito é a busca de mecanismos jurídicos aptos à realização, no plano concreto, dos direitos fundamentais.

Medidas provisórias.

Resumo: Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das "Medidas Provisórias", consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estados-membros…

A primazia dos princípios fundamentais constitucionais e sua aplicação nas lides forenses:

RESUMOEste trabalho demonstra a importância dos princípios fundamentais constitucionais dentro de cenário jurídico brasileiro, principalmente em relação ao cotidiano forense. Muitos entendem que os princípios são normas que apenas sinalizam direções a serem adotadas pelos estudiosos e operadores do Direito…

Tutela jurisdicional adequada no mandado de injunção

O mandado de injunção necessita de uma tutela jurisdicional adequada, consistente na criação de uma norma temporária aplicável à situação concreta de imediato.

Estudo comparativo dos regimes excepcionais no Brasil e na França.

Os regimes de aplicação excepcional têm uma importantíssima função de reafirmação do poder do Estado em situações em que as instituições democráticas se encontram fragilizadas ou quando se ameaça a própria existência do Estado.