Ações afirmativas e o sistema de cotas

A Constituição da República, no art. 3º, estabelece como objetivos fundamentais do Estado brasileiro a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia ao desenvolvimento; a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e…

Da igualdade na Antiguidade clássica à igualdade e as ações afirmativas no Estado Democrático de Direito

1. A Antiguidade Clássica: Grécia e RomaDesde a Antiguidade Clássica, mais especificamente, na Grécia e em Roma que constituem a base do pensamento jurídico, político e filosófico do Ocidente, a igualdade sempre esteve no centro do pensamento humano.Na Grécia Antiga,...

A noção de justiça formal em Chaïm Perelman:

A aplicação da justiça formal exige a prévia delimitação das categorias consideradas essenciais, dentro de uma certa escala de valores, que são mutáveis no tempo e no espaço.

Controle jurisdicional do processo de cassação de mandato parlamentar por falta de decoro

Não importa se a matéria é de forma ou de fundo, se a questão é ou não política, se há ou não ameaça ou violação a direito, mas se o exame de tais indagações foi reservado pela Constituição Federal ao Poder Legislativo ou ao Judiciário.

Igualdade e inclusão social no Brasil:

1 IntroduçãoA história brasileira, seja no período colonial seja no período pós-1822, sempre foi marcada por profundas desigualdades sociais, especialmente no que diz respeito aos brancos e negros. Com a abolição da escravatura em 13 de maio de 1888, através…

Ações afirmativas no Brasil:

O objetivo desta pesquisa é a discussão acerca da constitucionalidade das políticas públicas de ações afirmativas para afrodescendentes e suas possibilidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro.

A inconstitucional Constituição catarinense no tocante à Defensoria Pública

INTRODUÇÃO             Atualmente (julho/2005), apenas dois Estados da federação ainda não instituíram suas Defensorias Públicas: São Paulo e Santa Catarina. Em São Paulo, depois de grande esforço do "Movimento pela Defensoria Pública" [01], o Governador encaminhou à Assembléia Legislativa o anteprojeto…

Apontamentos à Emenda Constitucional nº 45/04 e a reforma do Judiciário

Sumário: 1- Introdução. 2- Direito à celeridade processual. 3- Força Normativa dos Tratados e Convenções. 4- Jurisdição do Tribunal Penal Internacional. 5- Hipóteses de Intervenção. 6- Conselhos Nacionais. 7- Magistratura e Ministério Público. 8-Orçamentos e Custas. 9- Competências e Atribuições...

Eficácia institucional de dispositivos constitucionais.

O texto revisita os processos jurídicos que deflagram a dicção da maturação constitucional e verifica se este é, na verdade, a maturação do próprio Estado, que se arrasta por nada menos que sete textos constitucionais.

As decisões intermediárias

1 INTRODUÇÃO             O princípio do devido processo legal, mundialmente consagrado nos principais sistemas jurisdicionais, a par do seu claro objetivo de assegurar e propiciar a ampla defesa, tem como uma de suas faces mais importantes a busca pela efetividade e…

O perfil profissional do advogado militante

A militância forense presta-se a tornar concreta a atividade de advocacia perante os diversos juízos e tribunais, ofertando à parte a possibilidade de obter a prestação jurisdicional com vista à solução de litígios e à composição de conflitos. A atuação…

Legitimidade do cidadão na ação popular

Sumário: 1. Introdução. 2. Espécies de legitimidade no âmbito do processo civil. 3. Legitimidade da ação popular: ordinária ou extraordinária? 3.1. Cidadão-autor como legitimado extraordinário. 3.2. Cidadão-autor como legitimado ordinário. 3.3. Uma terceira proposta: legitimidade autônoma 4. Conclusão 5. Referências...

A problemática da legitimidade da jurisdição constitucional

A análise jurídica do Sistema de Controle de Constitucionalidade adotado em nossa Carta Magna leva a perceber a inexistência de uma legitimidade constitucional que ofereça a um órgão a declaração da inconstitucionalidade ou não de lei ou ato normativo. Traz-se…

Neoconstitucionalismo: o triunfo da Constituição

O artigo procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura-se oferecer consolo e esperança.

Normas, regras e princípios.

O Direito se expressa por meio de normas, que se exprimem por meio de regras ou princípios. Regras disciplinam uma determinada situação. Princípios são diretrizes gerais e orientam a interpretação.

Terras indígenas e a Súmula nº 650 do STF

Há pouco mais de dois anos o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 650 que enuncia: "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...

A Emenda Constitucional nº 45 e a Reforma do Judiciário

Resumo: Trata das mudanças na estrutura do Poder Judiciário, promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004. Aborda, essencialmente, as modificações estruturais, que afetaram a composição dos tribunais judiciais, as regras direcionadas aos membros…

O papel do Poder Judiciário na concretização das normas constitucionais frente o Estado Democrático de Direito

Sumário: Introdução – O Estado Democrático de Direito – O papel do Poder Judiciário na aplicação dos preceitos constitucionais – Considerações Finais – Referências Bibliográficas. Introdução             Como ensina Jorge Miranda [01], existem aspectos partilháveis entre a força jurídica das normas…

Mutação constitucional

A mutação constitucional adquire relevância fundamental, visto que o momento histórico brasileiro se caracteriza pela tentativa de afirmação e concretização das disposições emanadas da Constituição Federal de 1988.

A Emenda Constitucional nº 45 e as implicações no âmbito do Ministério Público

I – INTRODUÇÃO: A eficiência do Poder Judiciário, notadamente em razão de sua morosidade, pouca efetividade de seus veredictos e restrição de acesso, vem sendo por muitos questionada, razão pela qual a sociedade civil e jurídica, inquieta com os rumos…