Direito e Antropologia:

Ainda hoje, qualquer proposição que intente discutir a temática dos Direitos Humanos (DH) pode, imediatamente, despertar uma sensação de dejà vu. Em parte, isso se deve à conotação que a história da luta em defesa dos DH assumiu no Brasil.…

O direito social à moradia e os municípios brasileiros

A política municipal de habitação precisa ser elaborada com a seguinte perspectiva: sempre que for viável, a regularização urbanística é a medida a ser adotada pelo Município diante da ocupação irregular.

Estatuto do Idoso:

INTRODUÇÃO             O Brasil está envelhecendo, principalmente, em consciência e participação, pois a cada dia aumenta o número de cidadãos preocupados com a saúde, crescimento cultural e reivindicando mais espaço na sociedade. Por outro lado, as transformações advindas do avanço tecnológico…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito ambiental:

" Quando a justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle" (MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisdicional na ‘sociedade orfã") Sumário:…

Os direitos do torcedor.

Superada, da forma como se sabe, a queda de braço entre o S.C Internacional e a CBF, acerca do ingresso de ações na Justiça Comum que buscavam invalidar a anulação, pelo STJD, dos 11 (onze) jogos do Campeonato Brasileiro/2005 –…

O direito autoral de textos e a proteção jurídica de imagens diante das novas tecnologias

Há uma colisão de direitos constitucionais: de um lado, o direito de ver assegurada a imagem e intimidade dela decorrente, e de noutro pólo a liberdade de informação e o direito coletivo à informação.

O Decreto nº 5.584/2005:

Em continuação aos desastres que foram o Decreto nº. 4.553, de 27.12.2002, a MP nº. 228 e o Decreto nº. 5.301, ambos de 09.12.2004, e a Lei nº. 11.111, de 06.05.2005, veio a lume o Decreto nº. 5.584, de 18.11.2005…

Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A discussão diz respeito aos limites do poder regulamentar dos Conselhos: a natureza jurídica de suas resoluções, isto é, o poder de emitir resoluções com força de lei.

Fique por dentro do caso "máfia do apito"

A bem sucedida operação conjunta entre Ministério Público do Estado de São Paulo e Polícia Federal desbaratou uma das mais perniciosas quadrilhas que operavam no futebol brasileiro. Foram meses de investigação sigilosa, minuciosa e eficiente, com destacada atuação do Grupo…

Princípios fundamentais da administração judiciária

1.INTRODUÇÃOA questão da Reforma do Judiciário é assunto recorrente na mídia e a publicação, no final de 2004, da Emenda Constitucional nº 45 deu maior importância ao assunto. Alterando ou acrescentando diversos artigos na nossa Carta Magna, a referida emenda…

Magistrados na Justiça Desportiva

Não há vedação da atuação de magistrados, promotores e procuradores de Justiça como ocupantes de cargos nos tribunais desportivos, porque não há remuneração e também não existe cargo ou função pública.

Mudança do nome do transexual

Questões das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil…

Proteção de dados judiciais de portadores do HIV

Recentemente, o site do Tribunal Superior do Trabalho noticiou a suspensão do direito ao segredo de justiça em processo em que litigam portadores do vírus HIV. O Ministro João Batista Brito, relator do processo, entendeu ser desnecessária a confidencialidade do…

Reprovação no exame de ordem: de quem é a falha?

Semestralmente, as seccionais da OAB de todo o país publicam, com orgulho e pesar, os altos índices de reprovação em seus Exames de Ordem. Orgulho em livrar a sociedade de profissionais despreparados para o mercado de trabalho. Pesar, por atestar…

Em busca da melhor Constituição

Nas eleições presidenciais do ano 2000, a constituição americana passou por um grave teste. A eleição de George W. Bush, que obteve menos votos que seu adversário, lançou a sociedade americana num dilema institucional: como legitimar o resultado de uma…

Da influência política na hermenêutica constitucional

            " Direito não é discurso, nem vive             na letra morta das leis. Não se fazem leis, menos ainda leis constitucionais             para mantê-las na sonolência ineficiente do discurso constitucional. Faz-se lei para se viver – e viver bem e justamente –…

A administração judiciária e o planejamento estratégico

            Estratégia é um termo transportado das aplicações bélicas para a administração que, em sua acepção original está ligada à arte de planejar e executar movimentos e operações visando alcançar ou manter posições relativas. A partir dessa idéia, percebe-se que, inicialmente,…

O macaco, o Direito, o Ministério Público e o instituto do habeas corpus

Recentemente, tomei conhecimento de que o Ministério Público da Bahia, por intermédio de seu Núcleo do Meio Ambiente, impetrara ordem de habeas corpus em favor de uma chimpanzé de nome "Suíça", que estaria sofrendo coação ilegal (!) em virtude de...

A inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 157/03, que convoca uma nova Assembléia Constituinte Revisional

1- Introdução Foi aprovada, na sessão do último dia 10/08/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, PEC n.º 157/03, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos (PFL/SP). O…

Uma crítica à quebra do sigilo bancário

            O artigo 5o da Constituição Federal, em seu inciso XII, estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma…