Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Os cuidados com os idosos na cultura norte-americana
Não trataremos neste trabalho de fazer um estudo comparado entre a legislação brasileira e a norte-americana. Um dos motivos pelos quais não se pretende fazer este estudo é a falta de paralelos que permitam verificar semelhanças e diferenças entre nossos…
A limitação da imunidade parlamentar.
Sumário: 1. Introdução; 2. A imunidade parlamentar e a separação dos poderes; 3. A imunidade parlamentar no constitucionalismo internacional e brasileiro; 4. Análise comparativa da imunidade parlamentar na redação original da Constituição e após a emenda constitucional nº 35/2001; 5.…
A inconstitucionalidade do art. 27 do Regulamento da Copa Sul-Minas
Antes de analisar o conteúdo do artigo 27 do regulamento do "CAMPEONATO REGIONAL SUL-MINAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL" – mais conhecido pelo público simplesmente como Copa Sul-Minas – importante mencionarmos a legalidade da criação das Ligas independentes no futebol nacional. As…
Da garantia dos direitos fundamentais frente às emendas constitucionais
Sumário:1.Notas Prévias- 2.Da Segurança Jurídica e dos Direitos Fundamentais na Carta de 1988- 3. Direito adquirido- 4. Ato Jurídico Perfeito- 5. Ato Perfeito Administrativo- 6. Teoria do Fato Consumado- 7. Coisa Julgada- 8.Poder Reformador e Direitos Fundamentais- 9. As Limitações…
A crise do Poder Judiciário e as reformas instrumentais:
1. Falar sobre crise do Poder Judiciário é algo que comporta mais de uma abordagem. É possível inseri-la na crise mais ampla do próprio modelo de Estado em que ele se insere. Pode, outrossim, configurar-se como uma crise que lhe…
Da intervenção federal ou estadual como causa. Previsão constitucional.
Ementa: Requisição de intervenção estadual nos municípios – O Plenário desta Corte, ao julgar a Petição 1.256, decidiu que não há causa no procedimento político-administrativo de requisição de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem ou decisão…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - Introdução1 – A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Sistema Jurídico Brasileiro A Constituição Federal de 1988 ampliou o sistema de controle de constitucionalidade, dentre outros modos, com a criação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão,…
Devido processo legal à luz do acesso à justiça como garantia constitucional do autor e do réu
SUMÁRIO: 1. Introdução: Que é justiça? É possível conceituá-la? 2. Devido processo legal: histórico. 2.1 Conceito. 3. Evolução. 4. Em busca da instrumental justiça. 5. A célere prestação jurisdicional como um corolário do Acesso a Justiça. 6. A execução imediata…
Decreto-lei e Medida Provisória: evolução
1) Medida provisória antes da EC 32/2001 e decreto-lei: A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em…
Liminar em mandado de segurança: natureza jurídica e importância histórica.
Sumário: 1. Considerações iniciais. — 2. Conceito de medida liminar. — 3. A liminar em mandado de segurança: sua natureza jurídica antecipatória. — 4. A natureza antecipatória do pedido de suspensão. —5. A liminar em mandado de segurança como primeiro…
Controle de constitucionalidade: jurídico-político ou político-jurídico?
1. Visão panorâmica do controle de constitucionalidade no direito comparado O controle de constitucionalidade, nos modernos Estados Democráticos de Direito, é a garantia inafastável da imperatividade e efetividade da Constituição, norma fundante de uma comunidade político-jurídica. Em sua ausência, o...
Os direitos fundamentais sob ótica das influências ético-filosóficas,
INTRODUÇÃOBuscamos, através de sinótica e modesta pesquisa alcançar os contornos e apanágios dos direitos fundamentais, ao amparo, basicamente, de tríplice pilar doutrinário, com enfoque ético-filosófico pautado nas lições de Hans Kelsen, Miguel Reale e Willis Santiago Guerra Filho. A temática…
Uma visão crítica do princípio da proporcionalidade
Princípios jurídicos assumem posição hegemônica, suplantando a doutrina positivista das normas programáticas, sendo sua violação a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade
1.A Era dos PrincípiosAtualmente, vive o Direito a era dos princípios, assumindo estes posição hegemônica na pirâmide normativa. Diante desta constatação, faz-se mister, inicialmente, deixar assente uma noção acerca de tal categoria jurídica. Princípios, no sentido jurídico, são proposições normativas...
O abuso de poder e as prerrogativas do advogado
Sumário: Introdução. 1. A ciência do direito e o advogado. 1.1. A ciência do direito e a conduta do advogado. 1.1.1. O advogado e a justiça. 1.1.2. A ética e a moral na advocacia. 1.1.3. O exercício profissional conforme a...
A propriedade intelectual nas comunidades tradicionais e indígenas
Será exposto neste texto uma situação efetivamente preocupante diante do contexto neoliberal de política e conseqüentemente de ideologia, o qual se insere a questão das comunidades tradicionais e indígenas, proprietários de um acervo valioso proveniente de sua cultura e de…
Responsabilidade civil do fabricante de cigarros
"Não existe direito subjetivo de lesar, seja o consumidor ou a terceiros, seja a concorrência, seja o erário público. A livre iniciativa está submetida a valores sociais e, insurgindo-se contra estes, seu exercício será irregular e abusivo, configurando modalidade de…
Efeito vinculante das súmulas como garantia de um processo de resultados
1.IntroduçãoHá alguns anos, vêm se procurando soluções para a crise instaurada no Poder Judiciário. Pela delonga irracional dos julgados, avolumam-se movimentos de reforma do processo, sobretudo no ordenamento brasileiro, em que essa realidade é das mais dramáticas. No rol dessas…
