Artigos de Direito das Coisas
Usucapião conjugal: requisitos e críticas da nova modalidade de usucapião
1 – Panorama GeralPublicada em 17 de junho de 2011, a Lei 12.424, dispondo sobre Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, entrou em vigor na data de sua publicação.…
Uma nova modalidade de usucapião
Está sendo chamada de usucapião familiar ou usucapião por abandono do lar um instituto trazido ao Código Civil através de recente produção legislativa. Trata-se da inclusão do artigo 1.240-A pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, que…
A nova usucapião e o abandono do lar
A lei 12.424/2011, ao dispor e regular majoritariamente a nova fase do programa Minha Casa, Minha Vida, não trouxe estranhezas apenas aos empreendedores do ramo imobiliário. Vários foram os operadores do direito surpreendidos com a inovação legislativa que criou uma…
Usucapião especial urbana familiar e suas implicações no Direito de Família
Resumo: Elabora breves comentários acerca da usucapião especial urbana familiar, prevista no art.1.240-A do CC, e seus reflexos sobre as dissoluções familiares, dando-se especial atenção ao questionamento da culpa pela dissolução do vínculo afetivo. Analisa-se também a questão da justiça…
Sistema Financeiro da Habitação (SFH): ordem de reajuste e amortização das prestações
Muito se falava sobre o critério utilizado para a atualização e amortização da dívida referente às prestações do contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação. A amortização deve preceder à atualização da dívida ou a amortização deve ser posterior ao…
Nova modalidade de usucapião: art. 1.240-A do Código Civil
Resumo: Discute-se a inserção, no ordenamento jurídico brasileiro, de mais uma modalidade de usucapião, prevista pelo art. 1.240-A do Código Civil. O acréscimo, operado pela edição da Lei n. 12.424/2011, é de notória relevância, cumprindo equacionar adequadamente os pressupostos do…
Direito autoral na sociedade da informação: impactos da tecnologia digital
Introdução As grandes inovações tecnológicas das últimas décadas acarretaram profunda repercussão no domínio do direito de autor. Dentre essas inovações, foi sem dúvida a Internet a principal responsável por uma mudança brusca na maneira pela qual se compartilham informações ao…
Da possibilidade da penhora em sepulturas no ordenamento jurídico brasileiro
Por muito tempo, ficou convencionado na jurisprudência e pequena doutrina que era inadmissível no direito brasileiro a penhora sobre as sepulturas. Isso porque existia um antigo entendimento de que a sepultura tinha natureza jurídica de bens fora do comércio. Tal…
Proteção possessória do imóvel rural e posse agrária
1. O problema Atualmente, uma das questões mais polêmicas em conflitos agrários diz respeito à aplicação da denominada Teoria da Posse Agrária em Ações Possessórias. De um lado, as Organizações Não Governamentais –ONGs [01], a tutelar os interesses dos trabalhadores…
Imposto de Renda: não incidência na desapropriação
Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: "Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação".…
Alienação fiduciária X hipoteca
1.IntroduçãoO direito real de garantia, segundo Orlando Gomes (1999, p. 343), é aquele que confere ao titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação.…
Vontade do legislador e irretroatividade das leis: análise da votação da MP nº 513/10 no Senado Federal
Analisa-se a defesa do princípio da irretroatividade das leis, promovida durante as votações da MP 513/10 no Senado e os efeitos de sua conversão para as demandas securitárias no Sistema Financeiro da Habitação.
A proteção autoral das expressões culturais tradicionais e expressões do folclore
Consideradas como pertencentes ao Domínio Público por grande parte dos países, essas manifestações vêm tendo sua proteção reivindicada por diversos grupos, em especial as comunidades étnicas e tradicionais.
O Direito e o combate ao comércio pirata
RESUMOA proteção ao direito de propriedade intelectual (direito autoral e industrial) ganhou relevo constitucional e possui ampla rede de normas capaz de assegurar ao proprietário pleno direito da obra e/ou invento. Contudo, a realidade demonstra que, a cada dia, uma…
Envidraçamento de varandas: novas tecnologias e o operador do direito imobiliário
Como militante na área do direito imobiliário, especialmente o condominial, tenho percebido que nos últimos anos um tema tem se tornado recorrente nas reuniões de condominio em contrução ou já instalados - o fechamento das varandas, através do envidraçamento que…
O que faz uma administradora de condomínios?
INTRODUÇÃO A existência de propriedades com mais de um proprietário surgiu por volta da Idade Média, em cidades ao sul da França, sendo que em Portugal, nas Ordenações Filipinas de 1595, que entrou em vigor em 1603, em seu Livro…
Usucapião: a ampliação do conceito de justo título
1. Introdução A propriedade é hoje protegida e garantida constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, sendo alçada ao status de direito fundamental nos termos do art. 5º da Carta Magna. O caput do mencionado artigo dispõe ser inviolável, dentre outros direitos…
Breve estudo sobre a atividade de incorporação imobiliária
Analisa-se quem pode ser considerado incorporador e as operações que acabam sendo configuradas como incorporação, ainda que assim não sejam desejo dos empreendedores.
Doação de bens públicos x cessão real de uso: Súmula nº 1 do TCE/PR
Analisam-se as características do contrato de doação e a possibilidade de doação de bens públicos como meio de promover o desenvolvimento econômico.
