Artigos de Direito das Coisas
Direito e Internet:
Abstract: O presente trabalho aborda o tema Direito e Internet: Direitos Autorais e a Tecnologia Peer-2-Peer, tecnologia que é uma técnica moderna de compartilhamento de dados e transgressão aos direitos do autor. Direito Autoral enquanto tem por finalidade resguardar os…
Patrimônio de afetação
Em 04.09.2001 foi criado pela MP 2.221 o Patrimônio de Afetação, quando foi alterada a Lei no 4.591/64, para garantir a efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor.…
Sistema Financeiro da Habitação:
Introdução Nos últimos tempos multiplicou-se intensamente o número de ações que discutem contratos avençados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. Tais ações têm em comum a premissa de que o valor das prestações bem como do saldo devedor…
Comentário aos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73.
Os dispositivos legais propostos para o estudo, nos remetem a uma análise da retificação de registro imobiliário e da obrigatoriedade de constar da descrição dos imóveis rurais, coordenadas georeferenciadas. Trataremos em um primeiro momento, das normas que criaram o georeferenciamento…
Procedimentos para retificação de registro imobiliário.
A lei ampliou os poderes do Oficial do Registro de Imóveis para a simplificação do processo de retificação do registro, inclusive "de ofício", retirando tanto quanto possível a intervenção do juiz no processo retificatório.
Apontamentos sobre a Lei nº 10.931/2004
Se tem uma coisa contra a qual sempre me insurjo é o costume arraigado de editar leis que compreendam assuntos diversos, um às vezes não tendo nada a ver com outro. Parece até que se procura confundir, fazendo com que…
Por que foi vetada a adequação da multa por inadimplemento nos condomínios?
O Projeto de Lei n. 3.065 de 2.004 (emendado pelo Projeto de Lei n. 2109 B/99) já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional (a indicar o consenso da sociedade), aguardando-se somente a sanção pelo Presidente da República. Dentre as situações…
Noções de direito autoral e sua regulamentação internacional
1. DISTINÇÕES: PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIRIETO AUTORALA propriedade intelectual pode ser considerada como um grande gênero, do qual propriedade industrial e direito autoral são suas duas espécies. O Direito de Propriedade Industrial é espécie de propriedade intelectual voltada para a…
Usucapião especial de imóvel urbano:
O usucapião especial de imóvel urbano é conduzido pelos objetivos da norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente.
Direito da propriedade intelectual e Internet
Nas relações internacionais, três fatores acentuam a formação dos blocos econômicos e a necessidade de defesa das instituições jurídicas: a_a formação dos blocos sub-regionais b-o processo de desestatização e desregulamentação C_a função objetivo do investidor global [1] O desenvolvimento econômico,…
Notas para o preceito 1228 do novo Código Civil:
O texto estuda o conflito entre a legitimidade passiva do detentor preceitada para a ação reivindicatória e a correção processual da pertinência subjetiva para a demanda determinada pelo instituto da nomeação à autoria.
O direito real de superfície como instrumento de transformação da propriedade
1. INTRODUÇÃOO direito de superfície, retorna à Legislação Brasileira depois de 137 anos, quando derrogado pela Lei 1.257 de setembro de 1864. Atualmente no Brasil duas legislações o disciplinam - Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade nos arts. 21 à…
A taxa condominial
Condomínio significa propriedade comum, um conjunto de direitos e obrigações vinculados à propriedade exclusiva de uma ou mais unidades, em um mesmo prédio, em co-propriedade com outras pessoas, sobre o terreno, onde a cada unidade é atribuída fração ideal, nos…
Principais inovações introduzidas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) na ação de usucapião especial urbano
Sumário:1. Introdução; 2. Usucapião e Usucapião Especial Urbano; 3.Ação de Usucapião Especial Urbano; 4.O Usucapião Especial Urbano no Estatuto da Cidade. 5.Principais inovações introduzidas pelo Estatuto da Cidade na Ação de Usucapião Especial Urbano; 5.1.Uma nova causa de suspensão do…
Da homologação judicial das convenções condominiais.
As recentes alterações relativas ao Condomínio Edilício no Novo Código Civil trouxeram a necessidade de nova regulamentação dos Condomínios, através da alteração formal de suas Convenções Condominiais e, por conseqüência, o enfrentamento da maior de todas as dificuldades: a reunião…
Teoria subjetiva da posse
Nada que foi escrito sobre a posse antes de Savigny se compara ao seu Tratado da Posse, pela sistemática, pela clareza e pelo engenho. As idéias de Savigny sobre a posse dominaram a doutrina por mais de meio século.
Sociedades limitadas, o registro imobiliário e o novo Código Civil
As sociedades limitadas surgiram no direito inglês e no francês nos anos de 1862 e 1863, respectivamente, como forma simplificada das sociedades anônimas. No Brasil, o projeto do então Ministro da Justiça Nabuco de Araújo que previa a criação de…
As construtoras e os consumidores:
Vidas inteiras de trabalho são direcionadas ao sonho da casa própria. Contudo, este sonho pode virar pesadelo, pois, por vezes, várias situações desfavoráveis são impostas aos compradores (no momento da contratação) o que acabam gerando uma relação de desigualdade entre…
Da inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Das características dos direitos reais e dos direitos pessoais; 3. Da inaplicabilidade da súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1- INTRODUÇÃO. Tema bastante controvertido na doutrina e na jurisprudência…
O novo Código Civil e o condomínio de casas.
Trabalho inédito publicado em homenagem póstuma ao autor, antigo colaborador do Jus Navigandi, que faleceu apenas seis dias após tê-lo enviado para publicação. É dito que o novo Código Civil brasileiro já nos veio deficiente no tratamento dado ao condomínio…
