Conciliação, mediação e arbitragem: vias alternativas para solução de controvérsias

É preciso que haja uma maior divulgação dos meios alternativos de solução de controvérsias, para que mais pessoas possa neles confiar. Deixemos os tribunais com as causas mais complicadas.

Prescrição de honorários contra a Fazenda Pública: anual, bienal ou quinquenal?

Analisam-se as várias formas de prescrição que incidem nas ações de cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, desde a anual e a bienal estatuídas no Código Civil e passando pela quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

Antecipação de tutela na apelação cível

A generalização da medida antecipatória deve ser vista como uma valorização da efetividade jurisdicional, pois municiou o magistrado com o poder de, ainda no curso do processo, mediante simples cognição sumária, deferir medidas típicas de execução, tutelando desde já o próprio direito material discutido.

Coisas julgadas simultâneas: qual prevalece?

É plenamente possível “dois julgamentos definitivos” sobre uma mesma situação jurídica, até porque não há um sistema eficiente de verificação de litispendência ou coisa julgada em toda a justiça brasileira.

Acesso à Justiça: necessidade de advogado, capacidade econômica e demora

Para amenizar a inefetividade da jurisdição, disponibilizando o acesso à justiça, a solução está em superar a diferença socioeconômica, bem como implementar mecanismos e recursos materiais e humanos nas Defensorias Públicas, garantindo àqueles que não possam pagar um advogado uma assessoria jurídica qualificada e acessível.

Os cartórios

A característica fundamental dos Cartórios situa-se no baixo custo operacional da atividade, no risco zero da operação, seguido de altos rendimentos para seus “proprietários”.

Mandado de segurança coletivo: legitimidade ativa do Ministério Público

O fato de a Constituição não ter elencado o MP como legitimado ativo não impede a legitimidade da instituição para impetrar mandado de segurança coletivo.

Sentença arbitral estrangeira: homologação e execução

Parece haver um consenso entre as várias decisões no sentido de reconhecer, de modo explícito ou implícito, a exata função da homologação, que não pode rever o mérito da sentença arbitral, não se confundindo com as ações de anulação ou de revisão, que têm premissas e requisitos distintos.

Prova: plurissignificação e razão de existir

O vocábulo prova pode ser referido em múltiplas significações, seja fato representado, atividade probatória, meio ou fonte de prova.

Auxílio direto e razoável duração do processo

O auxílio direto sinaliza um novo caminho para evitar o colapso da máquina judiciária brasileira e para que o STJ possa cumprir efetivamente o seu dever institucional de, com presteza e celeridade, dar resposta efetiva aos pedidos de Cooperação Jurídica Internacional.

Homologação de sentença estrangeira e o sistema difuso de reconhecimento

O sistema atual inviabiliza a adoção de providências básicas pelo STJ, sendo muito mais razoável que se outorgassem competências aos juízes de 1º grau, internamente competentes para tratar as mesmas matérias.

Responsabilidade do Promotor de Justiça no inquérito civil

O representante do Ministério Público deve ser responsabilizado pessoalmente pelos prejuízos causados pela condução temerária do inquérito civil, agindo de forma dolosa, fraudulenta, com abuso ou desvio de poder, devendo o Estado, caso tenha sido acionado, propor ação regressiva em face do promotor.

Causa madura na apelação: julgamento direto exige pedido expresso do recorrente?

Com frequência, observa-se que a lide já se encontra devidamente instruída, pronta para julgamento, e que pode, em uma interpretação do artigo 330 do CPC, ensejar um julgamento antecipado da lide. Por apego às formas, o julgador acaba olvidando que o mérito da causa, a tutela do direito material, é a razão do processo.

Prequestionamento: mudanças no projeto de novo CPC

A inovação do novo CPC pretende dar maior força ao prequestionamento, ampliando suas hipóteses de ocorrência, o que, por via de consequência, acarreta maior celeridade ao processo, uma vez que fora diminuído o caminho a ser percorrido para interposição dos recursos excepcionais.

Processo do trabalho e antecipação de tutela de ofício

Se ao Juiz do Trabalho é autorizado o mais (iniciar de ofício a fase de execução), consequentemente é também autorizado o menos (conceder de ofício a antecipação de tutela).

Fungibilidade entre tutelas de urgência e desuso da cautelar autônoma

Não mais se justifica exigir da parte interessada a propositura de ação autônoma para obter medida cautelar, já que pode esta ser concedida no bojo da própria ação principal (processo de conhecimento).

Projeto do novo Código de Processo Civil é democrático

Muito se tem falado e escrito sobre o projeto do Novo Código de Processo Civil. Estou do lado dos otimistas, sobretudo porque de uma coisa não se pode duvidar: trata-se de um projeto democrático, em todos os sentidos.

Ação civil pública e controle de constitucionalidade

Resta perfeitamente cabível o controle de constitucionalidade difuso mediante o instrumento da ACP, porém, desde que o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental se constitua verdadeira causa de pedir e não, propriamente o pedido.

Foro do local do emprego impede o acesso à Justiça

Quando o indivíduo, diante de suas ocupações, é obrigado a deslocar-se do conforto de sua residência, de sua rotina desgastante, para praticar atos processuais (de forma rotineira) em jurisdição longínqua de onde reside, falece o interesse em levar a juízo lesão ou ameaça de lesão ao seu direito.

Cotejo analítico no Recurso Especial (art. 105, III, c, da Constituição)

Se toda e qualquer análise de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma redundar na incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, podemos afirmar categoricamente que jamais teremos conhecimento/provimento de recurso especial com fulcro no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal.