A fragmentação da causa de pedir, o pedido e a cumulação de demandas frente à eficácia preclusiva da coisa julgada

O texto aborda duas questões: os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada diante da fragmentação da causa de pedir e a extensão a ser concedida à atividade de interpretação do pedido.

Controle de inconstitucionalidade das leis e o papel da reclamação perante o STF.

O trabalho aprecia, de forma perfunctória, a teoria geral de inconstitucionalidade das leis, assim como a dupla função da reclamação nesta mesma seara, evidenciando doutrina e jurisprudência da Corte Constitucional.

Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo?

1. IntroduçãoToda a sociedade clama por uma justiça mais célere e eficiente, sendo inegável que as novas tecnologias têm se revelado um importante instrumento para a obtenção desse intento. A Reforma do Judiciário a que todos aspiramos não se resume…

Súmula 309 do STJ: um equívoco que urge ser corrigido!

Como o direito à vida é o mais sagrado de todos os direitos, é necessário gerar mecanismos que garantam o cumprimento da obrigação de prover o sustento de quem não tem condições de manter-se sozinho. Essa é a razão de…

O litisconsórcio e o pagamento de precatórios de pequeno valor

O ordenamento jurídico traz, para a Administração Pública, regras diferentes daquelas normalmente encontradas no âmbito do direito privado, consistentes não só em direitos, vantagens e prerrogativas, mas também em deveres e obrigações. Trata-se do regime de direito público, ao qual…

Da admissibilidade do mandado de segurança no Juizado Especial Federal

1. DA HIPÓTESE SOB ESTUDOA Lei 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, veio a lume para dar efetividade à Justiça, na esteira da bem sucedida atuação de seus similares estaduais. E vem conseguindo, não sem causar a perplexidade de tantos...

A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível

Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos JECs, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia…

Do dever de cumprimento pelos magistrados das decisões judiciais de que sejam destinatários

Introdução             Tem-se notícia, vez por outra, de que atos judiciais decisórios enfrentam resistências quanto ao seu cumprimento.             A resistência tem partido, de forma implícita ou explícita, não só de particulares como, também, de agentes públicos, dentre os quais – surpreendentemente…

Conceito jurídico indeterminado, interpretação da lei, processo e suposto poder discricionário do magistrado

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – O poder discricionário. 3 – Conceitos jurídicos indeterminados. 4 – A análise judicial de pedido fundado em lei que contenha conceito juridicamente indeterminado. Discricionariedade para o Deferimento? 5 – Direito subjetivo público da parte,…

Inaplicabilidade ao processo comum das disposições do art. 29-C da Lei nº 8.036/90

            O artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001, é aplicável apenas às questões que versam sobre o descumprimento das obrigações do empregador relativas ao FGTS de competência da Justiça do Trabalho, conforme pode ser facilmente…

Do não conhecimento dos aclaratórios meramente protelatórios por falta de adequação

Reconhecido o caráter meramente protelatório dos embargos, indago: seria a hipótese de conhecer e rejeitar os embargos ou de seu não conhecimento por inadequação?

Condições de fungibilidade entre medidas cautelares e antecipatórias

O texto apresenta distinções entre medidas jurisdicionais cautelares e antecipatórias, as condições de fungibilidade procedimental entre tais medidas, para evitar o indeferimento de pedido de tutela de urgência por inadequação do procedimento.

A Emenda Constitucional nº 45/04 e o princípio da celeridade ou brevidade processual

O artigo tece comentários acerca do novel inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela referida emenda ao extenso rol dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados.

Embargos de declaração.

1.Introdução. As razões que motivam este artigo.Tem sido freqüente a confusão feita quando do julgamento do recurso de embargos de declaração, porque muito juizes ainda confundem o seu desacolhimento ou improvimento ou rejeição com não o conhecimento, e em razão…

Os honorários advocatícios nas execuções das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho

Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução do Instituto dos Honorários; 3. Princípio da Proteção; 4. Princípio do Jus Postulandi;5. Honorários nas Execuções Fiscais no Processo Trabalho; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas. 1. IntroduçãoEste trabalho tem por objetivo analisar a incidência de…

Projeto de Lei nº 3.253/04:

1. Considerações Gerais             Nos primórdios do Direito, de uma forma geral, as funções judiciais de conteúdo executivo ou cautelar encontravam-se concentradas, incidentalmente, no processo de conhecimento. Com o passar do tempo e a evolução da ciência jurídica, surgiu a necessidade…

Observações sobre a busca da verdade no processo judicial

"A verdade é, ao mesmo tempo, frágil e poderosa. Frágil porque os poderes estabelecidos podem destruí-la, assim como mudanças teóricas podem substituí-la por outra. Poderosa, porque a exigência do verdadeiro é o que dá sentido à existência humana" (CHAUI, 1995,…

Reexame da prova diante dos recursos especial e extraordinário

Os recursos especial e extraordinário não viabilizam novo exame da causa, nos moldes do recurso de apelação. Tais recursos têm âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a lei federal ou a Constituição.

A arbitragem na solução de conflitos decorrentes de contratos nacionais e internacionais de consumo

Nosso estudo visa apontar o que vem sendo feito no Brasil e na Comunidade Européia para a implementação deste meio de resolução de disputas no âmbito dos conflitos de consumo, inclusive transfronteiras, e sua plena adequação aos princípios que regem a proteção e defesa do consumidor.

A multa e a penhora on line como formas de efetivar a antecipação de soma em dinheiro

1. O uso da multa Como é óbvio, a tutela antecipatória de soma supõe a possibilidade da realização do crédito no curso do processo de conhecimento. Além disso, a execução dessa espécie de tutela antecipatória não precisa necessariamente observar as...