Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Título executivo extrajudicial pode embasar ação de execução de alimentos?
1. INTRODUÇÃOEmbora seja procedimento bastante comum na lide diária do operador de direito(se não for o mais comum, se pensarmos nas filas que se formam nas Assistências Judiciárias das faculdades de Direito), a ação de alimentos tem aspectos, tanto materiais…
O mandato, a penhora e o assistente técnico
Os temas propostos são aqui analisados de maneira prática, e foram desenvolvidos à guisa de sugestão aos estudiosos, ora excitados a sentir a necessidade de se atentar para as dificuldades que amiúde aparecem no trato com a Lei e com…
"Falência civil" versus "falência comercial"
Sumário: 1-Introdução e breve relato histórico. 2- Peculiaridades da execução contra devedor insolvente. 2.1. – Características semelhantes entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar. 2.2.- Diferenças entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar. 3-…
O Juiz e o superego.
É possível traçar um paralelo entre a função desempenhada pelo superego na dinâmica mental e a função judicante desempenhada pelo juiz na sociedade, com interesantes implicações sobre o papel da magistratura e do direito na dinâmica social. O processo civilizatório…
Juizados Especiais Federais
Sumário: 1 Introdução. 2 Juizados Especiais Federais. 2.1 Juizado Especial Federal Criminal. 2.2 Juizado Especial Federal Cível. 3 Vantagens dos Juizados Especiais Federais. 4 Dificuldades na implantação. 5 Conclusão.Notas 1. IntroduçãoA Justiça é lenta, morosa, ineficiente. Tais predicados, negativos sem…
Limites da coisa julgada e recursos na arbitragem
INTRODUÇÃO1. Presença e limites da coisa julgada na arbitragem O artigo 18 da lei 9.307/96 equipara o árbitro ao juiz de direito, mencionando ser ele "juiz de fato e de direito", assim, a decisão por ele proferida, equipara-se à sentença…
Aspectos da jurisdicionalidade da arbitragem (Lei 9.307/96)
Muito se tem debatido na doutrina nacional a respeito da natureza jurídica da arbitragem após o advento da Lei 9.307/96. Opiniões de peso afirmam que se trata de natureza jurídica contratual(1). Outros, com igual autoridade, propugnam pelo caráter jurisdicional da…
Ação popular características gerais e direito comparado
Características GeraisO artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal prevê: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio…
Breves comentários acerca do cabimento de recurso de apelação do advogado da fixação de seus honorários na sentença
Trata o presente tema da possibilidade ou não do patrono da parte recorrer, de per si, da sentença que fixou seus honorários. Preliminarmente, vale lembrar a lição de Moacyr Amaral Santos: tem interesse em recorrer aquele a quem a decisão,…
Os efeitos da apelação interposta em mandado de segurança quando o juiz, por ocasião da sentença, revoga a liminar
Sumário: 1. Introdução – 2. Mandado de Segurança e Liminar – 3. Recurso de Apelação em Mandado de Segurança e seus efeitos – 4. Efeito suspensivo do recurso contra a sentença que revogou a liminar concedida - 5. Conclusão -…
Democratizando o acesso à justiça.
"A crise não está na cúpula, a crise está na base: é a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. O pobre não tem acesso ao Poder Judiciário. Como é que o pobre vai ao Poder Judiciário? Onde é que ele…
Celeridade no Processo Civil
Apesar de a Lei nº 9.099/95 ter pretendido agilizar ao máximo os processos de menor complexidade, mesmo assim o rito ainda é, na prática, extremamente lento, desatendendo ao que os jurisdicionados esperam da Justiça. Sem contar a anomalia do duplo…
A responsabilidade patrimonial e o sistema legal de proteção aos credores.
I - INTRODUÇÃO : O PROBLEMA DA FRAUDEO Direito não tolera fraudes. Esta máxima, tão repetida e utilizada por diversos juristas nos mais variados contextos e nas mais diferentes épocas, pode ser considerada como um princípio que emana de nosso…
O artigo 196 do Código de Processo Civil e o devido processo legal
"Os poderes do juiz no processo gozam de natureza constitucional e de natureza processual. Mas o instituto em estudo os poderes judiciais processuais, gozam de natureza constitucional. A Constitucionalidade é qualidade inerente a este instituto. " VICENTE MIRANDA1. INTRODUÇÃO. INFORMAÇÕES…
O Juizado Especial Cível e a comunidade
Resumo: O Juizado Especial Cível assumiu uma posição de destaque na prestação jurisdicional, principalmente às camadas mais desamparadas da comunidade onde exerce sua jurisdição, realizando esta função com respeito, seriedade, rapidez e eficiência, de forma gratuita, e agregando benefícios indiretos…
O Valor da Causa no Processo Cautelar
1. CONCEITO DE VALOR DA CAUSAValor da causa, ensina CHIOVENDA, é o "valor da demanda. E esse, por sua vez, não é o valor do objeto mediato da demanda, nem da causa petendi isoladamente considerados, mas da combinação dos dois…
Arbitragem: a justiça alternativa
No último dia 03 de maio, o Supremo Tribunal Federal consolidou definitivamente o instituto da arbitragem no Brasil, uma vez ter sido completada a maioria absoluta de votos necessários para confirmar a validade da lei aprovada em setembro de 1996.…
Benefício da Lei 10.173/01.
Entrou em vigor recentemente a Lei nº 10.173, publicada em 9 de janeiro de 2001, que tem por escopo priorizar o andamento dos processos judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, através…
Contraditório e coisa julgada em sede de tutela de interesses metaindividuais.
1. IntroduçãoMuito se discute em sede de tutela de interesses metaindividuais sob a possível violação do direito ao contraditório e da ampla defesa, seja por meio dos expedientes da coisa julgada ou mesmo pelo fato de a legitimação ser definida…
Embargos de declaração e pré-questionamento
O tema proposto para esse rápido estudo é o seguinte: "embargos de declaração e pré-questionamento". Ao se deparar com esse assunto, um ouvinte menos militante nas discussões travadas nos juízos de 2ª instância e nos Tribunais Superiores poderá pensar, num…
