Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Honorários na execução de Sentença da Lei 9099/95
Sumário: 1. Introdução – 2. Os honorários – 3. Os honorários na execução de sentença conforme o CPC - 4. Os honorários na Execução de Sentença da Lei 9099/95 - 5. A Jurisprudência - 6. O Juizado Especial na Justiça…
Justiça Gratuita e a Empresa
O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a…
Lide: característica Exclusiva da jurisdição?
Para que possamos, efetivamente, enfrentar a questão proposta – "lide como característica exclusiva da jurisdição" – mister se faz tecermos alguns comentários acerca dos verbetes lide e jurisdição. Lide é litígio. Na clássica conceituação de Carnelutti, é conflito de interesses…
Os Juizados Especiais e a Justiça Comum
Criada pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, a Justiça Especial, aquela que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente. Ela é "especial" por ser diferente da dita Justiça Comum regida pelo CPC ou pelo CPP. Ademais,…
O relatório da sentença nas ações submetidas ao procedimento sumário no juízo cível.
Antes de adentrar no tema proposto, quero deixar assentado que somente me animei a produzir este despretensioso texto diante da necessidade de encontrar soluções que permitam abreviar o julgamento dessa pletora de ações com que hoje se debate o Poder…
Revelia e prova
A questão probatória em face da revelia constitui tema polêmico entre os estudiosos de direito nos últimos tempos. Como sabemos, o processo é formado pelas partes interessadas que litigam em busca de seus direitos, apresentando ao Poder Judiciário, cuja função…
Ser juiz
Já, mais de uma vez antes, indaguei (sem receber respostas) em fóruns de debates sobre o comportamento de certos juízes que fazem de tudo para não ter de julgar, de decidir, de aplicar o Direito ao caso concreto. Seria uma…
Ainda sobre a declaração ex officio da falta de um pressuposto processual
Sumário: 1. A temática em foco – 2. A recorribilidade das decisões sobre os pressupostos processuais e as condições da ação – 3. O CPC, art. 267, § 3º e os recursos – 4. O CPC, art. 267, § 3º…
Execução de débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública.
O Presente texto surge como clamor de um advogado público. Por nosso ofício estamos sendo forçados à interposição de medidas de agravo de petição, recurso de revista e mandado de segurança em vários processos de execução trabalhista em decisões da…
Execução do "pequeno valor" contra a Fazenda Pública.
A cobrança de dívida contra a Fazenda Pública: União, Estado e Município é comparável a uma terrível dor-de-cabeça para todos os envolvidos: o credor pela demora em receber; o devedor pela própria cobrança e, o magistrado, por não dispor de…
Lei n° 10.173/2001: preferência processual aos idosos.
Recentemente entrou em vigor a Lei n° 10.173, de 9 de janeiro de 2001, cuja vinda ao mundo jurídico visou privilegiar – dando prioridade – o andamento dos processos judiciais nos quais figurem como parte pessoas de idade igual ou…
Competência exclusiva do juiz brasileiro para inventariar e partilhar bens situados no Brasil
O artigo 89, II, do Código de Processo Civil trata da competência exclusiva e, portanto, absoluta do juiz brasileiro para inventariar e partilhar bens situados no Brasil. Ele tem por finalidade evitar a intromissão de tribunais do exterior nas ações…
Do direito de petição e obtenção de certidões junto às repartições públicas
1. IntroduçãoNo escólio do inolvidável Pontes de Miranda, o direito de petição, perante o Poder Legislativo, "é usado em interesse particular e privado, por ter sido vítima de algum ato injusto de autoridade a pessoa que reclama e pede providencias,...
A penhora do dinheiro e a crise da execução
Qualquer pessoa que trabalhe com o direito certamente já pode observar e padecer com o alto índice de ineficácia do processo de execução. De há muito é corrente, no vocabulário forense, a expressão "ganhou mas não levou". As partes passam…
Execução da tutela antecipada
Sumário: 1. Introdução; 2. Antecipação, revelia e reconvenção; 2.1. Execução provisória peculiar; 2.2. O perigo da irreversibilidade; 3. Particularidades da execução provisória de título judicial; 4. Princípios da execução provisória; 4.1. Responsabilidade objetiva do credor; 5. Restrições dos meios executórios;…
Fungibilidade recursal no processo civil: um modelo jurídico implícito
Sumário: 1. Introdução; 2. Ação e Recurso; 3. Conceito; 4. Aplicação do princípio da fungibilidade; 5. Requisitos; 6. Conclusão; 7 - Referências bibliográficas.1 - INTRODUÇÃOO tema deste estudo é de fundamental interesse para os aplicadores do direito processual civil, pois…
Natureza jurídica do pedido de seqüestro de rendas públicas e Emenda Constitucional 30
1.Introdução:O mestre PEDRO DOS REIS NUNES, na obra "Dicionário de Tecnologia Jurídica", 12ª edição 3ª tiragem, Freitas Bastos, RJ, 1994, página 773, define, de forma elogiável, seqüestro como sendo: "Medida judicial preparatória ou preventiva que consiste na apreensão da coisa…
A Lei dos Juizados Especiais e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
1. AS CRÍTICAS AO PODER JUDICIÁRIO E A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAISJá dizia o grande RUY BARBOSA que "justiça lenta não é justiça, mas uma injustiça qualificada". Doutra banda, é comum ouvirmos o ditado: "A justiça tarda não falha.".…
Tutela de interesses metaindividuais: a contra-mão da história:
No limiar do século XXI, faz nos refletir as conquistas e derrotas do século XX, século de grandes mudanças onde o modelo do capitalismo internacional se afirma como o lugar comum das economias mundiais, apenas com variantes regionais de suas…
Lei 10.173: a terceira idade e o acesso à justiça
Foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso a Lei nº 10.173, de 10 de janeiro de 2001, oriunda do projeto de lei nº 420/1999, de autoria do Deputado Milton Temer (PT-RJ), que versa acerca da agilização do tramitar de processos…
