Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Do prequestionamento
Apesar de não estar previsto no texto constitucional atual, o prequestionamento é requisito para a interposição do recurso especial, requisito este que decorre da própria natureza do recurso, de suas finalidades e limites. Com efeito, se cabe recurso especial porque…
Juizado Informal de Família
Diante do ensinamento de Ihering, segundo o qual é da essência do direito a sua realizabilidade, o projeto do novo Código Civil comete ao juiz maior potencial diretivo à sua necessária atuação. Em um modelo jurídico aberto para consolidar…
O processo como instituição no Estado pós-moderno
O Estado da pós-modernidade, na assertiva de Rosemiro Pereira Leal é aquele concebido na forma democrática, consoante o disposto no parágrafo único do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil e que deve estar disposto e preparado, também…
O problema da valoração da prova em recurso especial
1 - INTRODUÇÃOO presente trabalho monográfico tem por escopo o estudo a respeito do recurso especial, direcionando o estudo para o "problema da valoração da prova no recurso especial". Buscaremos no decorrer da pesquisa dissertar a respeito deste instrumento processual,…
A judicialização do Estado Brasileiro, um caminho antidemocrático e monopolista
Hoje vivemos um fenômeno em nosso país que remonta aos tempos da aristocracia monárquica, e concomitantemente discutimos o papel do aspecto jurídico e seu impacto na sociedade. A evolução jurídica representará o mesmo avanço que promoveu o fim da escravidão…
Recurso em ação rescisória
1- INTRODUÇÃO. Conceito do ato recursal. Estas idéias que resolvi lançar aqui resultaram da meditação surgida em derredor da possibilidade de interposição de recurso de apelação do acórdão que julga ação rescisória já que os autores silenciam a propósito. A…
Uma análise crítica à Lei n.º 9.099/95.
Promulgada em 1988, a Constituição Federal, ao tratar do Poder Judiciário, disciplinou em seu art. 98 a criação dos juizados especiais, conferindo-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim como…
Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis
1. O Processo LegislativoQuando entrou em vigor a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, surgiu nos meios doutrinários uma discussão sobre sua colocação na estrutura da organização judiciária nacional. Vários autores precipitaram-se em afirmar que os Juizados…
Habeas data: conhecimento e retificação de informações pessoais em poder do Estado
1. Noções Iniciais A Constituição Federal, no título referente aos direitos e garantias fundamentais, prevê, em seu art. 5º, inciso LXXII, o remédio constitucional do habeas data. O instituto foi introduzido na ordem jurídica brasileira em atendimento ao grave problema...
Confissão de dívida resultante do crédito rotativo
O Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869, de 11-01-73, ao reger o processo de execução, incluiu no rol dos títulos executivos extrajudiciais, consoante a dicção do artigo 585, inciso II, o documento particular assinado pelo devedor e por duas…
Tutela antecipada: Questões de aplicabilidade
Modificado pela lei 8.952/94, o artigo 273 do Código de Processo Civil passou a ostentar nova redação, onde se introduziu magnífica inovação: a possibilidade do julgador antecipar, provisoriamente e mediante restritos requisitos, aquilo em que poderá redundar a sentença. É…
Cidadania e ação popular
É válido exigir título de eleitor como requisito para ajuizamento da ação popular?
Antecipação de Tutela: reflexo da evolução do Processo Civil no Brasil
1.IntroduçãoAo final do século XX, constatamos que a Ciência Jurídica passa por inúmeras transformações. Seus princípios fixados ao longo dos anos atravessam uma fase de reexame, em virtude da necessidade de adaptação com relação às mudanças sociais, políticas, econômicas e…
A publicidade como caracterizadora da jurisdição
1 – Introdução:Nas abordagens sobre o exercício do poder jurisdicional do Estado, através do Poder Judiciário, uma de suas mais primorosas funções, indaga-se, e acrescenta-se, sempre, a questão da preservação de soberania, tida esta como uma não intervenção externa de...
A efetividade do processo pelo julgamento monocrático no Tribunal
1. IntroduçãoO termo efetividade advém do latim efficere, o qual significa produzir, realizar, estar ativo de fato; de modo que, em se relacionando ao processo, a efetividade corresponde, nos dizeres de EGAS MONIZ DE ARAGÃO, à "preocupação com a eficácia…
Condições da ação
1. A Palavra InteresseA palavra interesse em sua origem significava "estar entre" ou "obstáculo". No entanto, esta palavra sofreu modificação de sentido e passou a designar "empenho em relação a alguma coisa". Em linguagem não formal o interesse é visto…
Embargos de Declaração:
"Tudo muda, exceto a própria mudança." Heráclito.1.NATUREZA JURÍDICAFalar de natureza jurídica para o operador do Direito é como falar dos sintomas de uma doença para o médico. É o ponto de partida para que esses profissionais realizem o seu papel…
Penhora de bens públicos na execução de débitos judiciais de pequeno valor?
1. Introdução Noutro momento podemos externar a nossa inquietação sobre a impossibilidade da auto-aplicação do § 3o, do art. 100 da CF, usando por analogia o art. 128 da Lei 8.213/91, expressando as notas desta impossibilidade, e que a mesma só…
Prequestionamento e embargos declaratórios
Tarefa de difícil apaziguamento é traçar uma precisa conceituação jurídica do instituto do prequestionamento, tendo em vista as inúmeras discussões em torno do tema, o que o torna uma das matérias mais agitadas na doutrina processual atual. Mas, essa doutrina…
