Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Mandado de segurança.
Recepcionada integralmente pela atual Constituição Federal, a Lei do Mandado de Segurança (nº 1533, de 12 dezembro de 1951), que fará cinqüenta anos em 12 de dezembro próximo, nunca esteve tão atual. O cidadão brasileiro, muito mais consciente de seus…
A arbitragem no Direito brasileiro pela Lei nº 9.307/96.
INTRODUÇÃO:Com a progressiva internacionalização das relações comerciais (MERCOSUL, globalização), o instituto da arbitragem (Lei 9.307/96), anteriormente previsto nos arts. 1.037 a 1.048 do Código Civil (como compromisso) e 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil (do juízo arbitral), deve…
Limitações ao direito fundamental à ação
"Por que, toleirões, fazer tratantadas fora da lei, se há lugar de sobra para fazê-las dentro?" G. Dossi SUMÁRIO: 1. O princípio da proporcionalidade - 2. Os subprincípios da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito…
Desrespeitos à regra da livre distribuição
"Não há tribunais, que bastem, para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados" Rui Barbosa, Obras Completas. V. 26, t. 4, 1899. p. 185 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Por que burlar a distribuição?; 3. Fraude ao sistema de processamento de dados;…
Do injusto ônus processual para se executar obrigação pecuniária
É oportuno, agora que se propala uma revisão do Código de Defesa do Consumidor e ainda no espectro das reformas do CPC, discorrer-se acerca das dificuldades e dos efeitos reversos do nosso processo de execução notadamente no que tange à…
Lei nº 10.352: introdução do § 3º ao art. 515 do Código de Processo Civil.
Recentíssimas alterações no sistema recursal pátrio foram introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e…
A livre distribuição à luz da Lei nº 10.358/2001
Recentemente, foi publicada a Lei 10.358, de 27 de dezembro de 2001, que, entre outras mudanças, alterou o art. 253, do Código de Processo Civil, ora transcrito na parte em que interessa: "art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de…
A crise da ação cautelar como processo autônomo
A prevenção da ocorrência do dano irreparável é essencial para alcançar a razão de ser do Poder Judiciário: a tutela. Sem uma medida garantidora da eficácia do provimento final, perder-se-ia a função do aplicador do direito. Tanto as ações cautelares…
A tutela monitória e a cobrança dos valores nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente
Sumário: Introdução. A ação monitória no Brasil. A técnica monitória como tutela de direitos evidentes. A incompatibilidade do entendimento jurisprudencial com a técnica monitória. Conclusões.IntroduçãoTem-se visto com freqüência os bancos buscando a tutela monitória a fim de cobrar valores que…
Inovações no processo civil em matéria recursal.
1.O Judiciário brasileiro debate-se em grave crise. Os problemas que o afligem, que dificultam, retardam e, na prática, muitas vezes, até impedem a prestação jurisdicional têm três vertentes. "São elas: a institucional, a estrutural e a relativa aos procedimentos"(1) As…
A prescrição intercorrente no processo de execução
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conceito de Prescrição - 3. A Prescrição Intercorrente – 4. Suspensão do Processo Executivo - 5. Classificação das Normas Suspensivas - 6. A Suspensão do Processo Executivo e a Prescrição Intercorrente - 7. Conclusão -…
Desnecessidade do porte de remessa e retorno se o juízo recorrido situa-se na mesma sede do juízo a que se recorre.
"Os homens de outrora eram grandes e belos (agora são crianças e anões), mas esse fato é apenas um dos muitos que testemunham a desventura de um mundo que vai envelhecendo. A juventude não quer aprender mais nada, a ciência...
Acórdãos paradigmas nos embargos de divergência:
1.As presentes linhas têm como objetivo ferir a seguinte questão: quais os acórdãos que podem servir como paradigmas para a interposição de embargos de divergência de decisões em RE (STF) e em REsp (STJ)? Ou seja, servem como padrão de...
Da impossibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública
Na audácia inerente a um aluno do Curso de Direito, procurarei através de poucas, mas esclarecedoras palavras, discorrer sobre esse assunto polêmico e distante de se tornar pacífico. Em 1995, através da Lei n.º 9.079, o Código de Processo Civil…
Confissão no processo civil
SUMÁRIO: I INTRODUÇÃO; 1 – ORIGEM HISTÓRICA; 2 – CONCEITO; II DESENVOLVIMENTO; 1 – DISTINÇÃO DE CONFISSÃO E RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO; 2 – DISTINÇÃO DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO; 3 – ELEMENTOS DA CONFISSÃO; 3.1 –…
Assistência no processo de execução.
A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária e, em que pese não estar regulada no Código dentro do Capítulo que disciplina a intervenção de terceiros, estando alocada juntamente com o litisconsórcio, com o qual não se confunde, a…
A insolvência civil real e presumida requerida pelo credor quirografário
Ao contrair uma dívida, o devedor assume para si uma responsabilidade, devidamente respaldada pela potência patrimonial de seus bens móveis e imóveis. Enquanto o universo patrimonial responder pelas obrigações assumidas, não há falar-se em insolvência civil. Todavia, ressalte-se que referido…
Os Juizados Especiais Federais e as comunicações processuais eletrônicas.
Súmario:1. NOTA DE INTRODUÇÃO. 2. AUTONOMIA VERSUS SUBSIDIARIEDADE. 3. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS: CONVENCIONAIS E ELETRÔNICAS. 3.1. As comunicações processuais escritas como regra. 3.2. Viabilidade das demais intimações por via eletrônica. 3.3. Compulsoriedade ou faculdade da organização, pelos TRFs, de serviço de…
Aspectos inerentes à cognição no procedimento monitório
A Reforma no Código de Processo Civil, inovou ao trazer a ação monitória, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, eis que, com vacatio legis de 60 (sessenta) dias, entrou em vigor no dia 15 de setembro de 1995…
Juiz inquisitor.
ADIN 1.517-UF HC 74.826-SP Ministro Maurìcio Corrêa( relator) Relatório: Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL, com fulcro no art. 103, inciso IX, da Constituição…
