Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Alienação de máquinas integrantes do ativo fixo. Não-incidência de ICMS.
I – Delimitação da análise Pretende-se com o presente estudo externar ponto de vista segundo o qual não incide Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS quando da alienação de máquinas integrantes do ativo permanente realizada por um contribuinte industrial.…
Classificação dos tributos brasileiros.
Não é de todo correto afirmar-se que determinada classificação de tributos é certa ou errada. O mais adequado é levar em consideração se a mesma possui alguma finalidade útil e se didaticamente contribui para o estudo do sistema tributário. Além…
Classificação jurídica dos tributos.
Em contrapartida à teoria da pentapartição, poucos defendem a classificação hexapartida dos tributos. Defenderemos uma sexta espécie, que não é a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Do cálculo ilegal das contribuições PIS/COFINS na energia e telefonia
Preliminarmente delimitamos que o objeto do presente é demonstrar a ilegalidade da atual metodologia de cálculo utilizada para a exação das Contribuições PIS/COFINS junto a tarifas de energia e telefonia e suas implicações junto aos Contribuintes. Assim não se inclui…
Nova lei de parcelamento (5).
Prosseguindo nos comentários da Lei nº 11.941/09 abordaremos neste artigo as novidades trazidas no âmbito do processo administrativo tributário. O art. 25 da Lei nº 11.941/2009 introduziu alterações no Decreto nº 70.235, de 6-3-1972 que rege o processo administrativo tributário…
Considerações adicionais sobre a tributação das complementações de aposentadoria.
Recentemente, Jus Navigandi publicou mais um artigo meu, este último sob o título "A questão do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades fechadas de previdência privada", que se encontra disponível em <http://jus.com.br/artigos/13289>, inserido, como…
Guerra fiscal: limites constitucionais para vedação e anulação do crédito do ICMS
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, parcialmente recepcionada pelo art. 155, XII, g, da CF, dispôs que as isenções só podem ser concedidas e revogadas por convênios firmados por todos os Estados- membros…
A inconstitucionalidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho.
1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Lei 9876/99 incluiu o inciso IV no artigo 22 da Lei 8212/91 [01], o qual dispõe que as empresas deverão recolher 15%, a título de contribuição destinada à Seguridade Social, sobre o valor bruto da…
Crédito-prêmio do IPI: um cadáver insepulto
O termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, estímulo fiscal às exportações brasileiras, permanece como o mais relevante embate jurídico que a União vem travando nos tribunais pátrios.
A Lei nº 11.941/2009 (novo REFIS) e sua regulamentação à luz do princípio da isonomia
1. Introdução A Lei nº. 11.941/2009, batizada como "novo REFIS" ou "REFIS da crise", faz parte de uma série de medidas adotadas pela equipe econômica do Governo Federal com o objetivo de amenizar os impactos da crise financeira mundial sobre...
Apontamentos acerca do lançamento tributário
Sumário:1 APRESENTAÇÃO. 2 LANÇAMENTO – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. 3 EFICÁCIA DO LANÇAMENTO. 4 ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. 5. O LANÇAMENTO COMO ATIVIDADE VINCULADA. 6. O LANÇAMENTO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 7. CONCLUSÕES. 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1.APRESENTAÇÃO…
A nova lei de execução fiscal e a efetividade na cobrança do crédito público
Encaminhou-se ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.080/2009, que substituirá, pelo menos no âmbito da União, a Lei nº 6.830/80, denominada Lei de Execuções Fiscais. O projeto reformula drasticamente o conceito de cobrança do crédito público e racionaliza…
Nova lei do parcelamento (4).
Neste artigo iremos analisar, em rápidas pinceladas, o Regime Tributário de Transição – RTT – instituído pelo art. 15 e seguintes da MP nº 449/2008 mantidos pela Lei nº 11.941/2009 com veto ao artigo 22. A Lei nº 11.638, de…
MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09.
As inovações e alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, há algum tempo vêm sendo objeto de análise de tributaristas e,…
A solidariedade passiva da administração pública em relação à contribuição para a previdência social e o Parecer nº 055/2006 da AGU
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar ser inadequado o Parecer 055/2006, emanado da Advocacia Geral da União, como instrumento que vise vincular a Administração Tributária no sentido de que a mesma se abstenha de constituir créditos do Fundo…
Nova lei do parcelamento (3).
Neste terceiro artigo sobre o tema acima abordaremos o instituto da remissão disciplinado pelo art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-5-2009. Remissão não se confunde com a anistia. "Remissão é sinônimo de perdão, significa ato de remitir ou perdoar…
A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário
Indaga-se: se não houver pagamento do que o contribuinte declarou ao Fisco, qual o termo de início do prazo decadencial para se constituir o crédito tributário? É cediço que o recurso não é a única forma de se impugnar e/ou…
"Erro de pontaria" no questionamento judicial dos §§ 10 e 11, da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/2007
Discutimos muito ao longo dos últimos tempos com as distribuidoras de combustíveis, usinas sucroalcooleiras e destilarias de álcool carburante acerca das recentes mudanças tributárias sobre o álcool carburante, tais como: CIDE/PIS/COFINS/ICMS. Debatemos à exaustão acerca do "inexistente" estorno de ICMS…
Cuidados para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009
Com a regulamentação do REFIS DA "CRISE" pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no NOVO parcelamento criado pela Lei 11.941/2009. A regulamentação burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários…
