Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Conversão da MP nº 66 em Lei nº 10.637/02.
  A lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2.002, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória 66 de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação…
A constitucionalidade da taxa de juros segundo o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) em matéria tributária
Sumário: 1. Introdução – histórico. 2. O Art. 192, § 3.º. 3. Princípio da legalidade tributária. 4. Recomposição do patrimônio do Estado. 5. Princípio da indelegabilidade da competência tributária. 6. Art. 161 do CTN. 7. Conclusão.1. INTRODUÇÃO – HISTÓRICOJá não...
Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário prevista na Lei Complementar nº 105/01
O sigilo bancário é um tema que está bastante em voga ultimamente, devido à edição da Lei Complementar 105/01, que permite a quebra do sigilo bancário do contribuinte diretamente pelo Fisco. Tal possibilidade altera profundamente o ordenamento jurídico brasileiro, por…
A taxa de lixo e seus aspectos legais
Todos aqueles que são proprietários de imóveis, ou até mesmo aqueles que detêm somente o domínio útil ou a simples posse, como no caso da locação, sabem que devem arcar, em cada exercício financeiro, com o pagamento do Imposto Predial…
As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma diante do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
Sumário: I – Resumo II – Considerações sobre a obrigação tributária e os sujeitos da relação tributária III – O recolhimento de tributos pelo sujeito passivo com finalidades elisivas ou evasivas IV – A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica…
Inconstitucionalidades na prorrogação da CPMF.
1 – HISTÓRICO DA CPMF [1] A CPMF surgiu em nosso Ordenamento Jurídico por meio da Emenda Constitucional n. º 12, de 15/08/96, cujo artigo único acrescentou o artigo 74 e seus parágrafos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –…
Impossibilidade de tributo sem lançamento
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O que é tributo. 2.1. Os aspectos relevantes do conceito. 2.2. Obrigação decorrente da lei. 2.3. Prestação pecuniária. 2.4. Obrigação legal e direito indisponível. 2.5. O tributo como direito indisponível. 3. O que é lançamento. 3.1.…
ICMS: crédito.
Uma das características fundamentais do antigo ICM consiste no fato de ser ele um imposto "não-cumulativo", possibilitando ao sujeito passivo a dedução, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, do imposto cobrado nas anteriores. Já na Constituição de 1988,…
O conselho de contribuintes e as arguições de inconstitucionalidade de lei
1. A função do Conselho de ContribuintesO processo administrativo fiscal é dividido em duas fases, uma não contenciosa (unilateral) e outra contenciosa (bilateral), e corresponde a uma série de atos administrativos, praticados pela autoridade competente, com a finalidade de verificar...
O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário.
Sumário: Introdução; 1 As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 105/01 e pela Lei nº 10.174/01; 2 As Normas, Regras e Princípios Jurídicos; 2.1 Colisões de Princípios e Conflitos de Regras; 2.2 A Necessidade de uma Teoria da Argumentação Jurídica;…
Mini-reforma tributária. Medida Provisória nº 66
Parte IA última proposta de reforma de nosso sistema constitucional tributário, a PEC 175, fracassou por absoluto desinteresse do governo federal em sua aprovação. O governo não quis mexer no time que está ganhando, pois nunca a Receita Federal arrecadou…
A exigência de depósito prévio para interposição de recursos administrativos.
Desde a segunda metade da década de 90, muito se tem discutido acerca da exigência de depósito para o seguimento de recursos administrativos para a segunda instância julgadora. Desde o início da exigência por parte da Secretaria da Receita Federal…
Ética tributária e o Decreto federal nº 4.489/2002
Sumário: 1. Apontamentos iniciais. 2. Ética e tributação – implicações práticas. 3. Uma análise do Decreto Federal nº 4.489/2002, sob a ótica das virtudes éticas como ‘ justo meio entre os extremos’. 4. Síntese das idéias expostas. 5. Bibliografia.1. Apontamentos…
Comentários relativos à Medida Provisória nº 38/02
Sumário: 1. Introdução; 2. Dos Tributários das Empresas Privadas; 2.a Débitos Abrangidos; 3. Parcelamento de Débitos de Empresas em Processo de Falência ou Liquidação; 4. Parcelamento de Débitos de Estados, Distrito Federal, Municípios, de suas Fundações e Autarquias ; 5....
Comentários sobre a Medida Provisória nº 66/2002
Sumário: 1.Breve Introdução; 2.Novo regime jurídico da contribuição ao Pis, 2.1. Breves considerações, 2.2. Regulamentação, 2.3 - Contribuintes, 2.3.1. Contribuintes não alcançados pelas novas regras, 2.4. Receitas Não Abrangidas, 2.5.Fato Gerador, 2.6.Base de Cálculo, 2.6.1.Valores que não integram a Base…
Ação civil pública em matéria tributária
INTRODUÇÃOA defesa dos direitos coletivos tem experimentado uma grandiosa evolução nas últimas décadas. O direito de ação apresentou um generoso alargamento em suas bases, agora alcançando não só indivíduos por si só, mas também grupos sociais. Esse fato acabou por…
Sanções políticas e o processo administrativo fiscal
1. Introdução. O Estado desenvolve diversas atividades que lhe são outorgadas pelo ordenamento jurídico nacional. Contudo, para que possa desempenhá-las irá necessitar de recursos, e fundamentalmente, de recursos econômicos, os quais devem ser obtidos através de receitas patrimoniais, creditícias e…
A compensação dos débitos fiscais no Novo Código Civil
Sumário: 1. Introdução 2. Estrutura normativa da compensação 2.1 Constituição Federal. 2.2 Código Civil. 2.3 Código Tributário Nacional. 2.4 Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 2.5 Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. 3. A compensação…
Imposto de renda. Decadência: termo inicial e termo final
Sumário: 1 Introdução. 2 Do termo inicial da decadência. 2.1 No lançamento por declaração; 2.2 No lançamento por homologação.3 Da natureza jurídica do lançamento do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas. 4 Da ilustração prática da aplicação do prazo…
A tributação e os direitos humanos
I - INTRODUÇÃOA melhor doutrina ensina que os direitos humanos preexistem à ordem positiva, portanto, anteriores a própria Constituição, sendo ainda, imprescritíveis, inalienáveis, absolutos, auto-aplicáveis e com eficácia erga omnes. Desta forma, tais direitos, que foram conclamados pelo mundo, através…
