Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A falácia do ICM$
"ninguém que tenha de distribuir dinheiro omitirá a si próprio."(leon trotsky) 1.introduçãoDe tempo em tempo alguém da mídia ou através dela lembra-se de gritar contra o alto nível da carga tributária no País. E por aí vamos nós, a reboque…
A tributação progressiva do IPTU e a Emenda Constitucional n° 29/2000
Sumário: 1. Introdução: colocação do problema. 2. Posicionamento jurisprudencial do STF anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000. 3. A progressividade fiscal no novo panorama constitucional. 4. A progressividade do IPTU à luz da doutrina brasileira: análise crítica da classificação dos…
ICMS e importação de bem pra composição do ativo permanente
O regime do ICMS nas importações é ditado pela CF, art. 155, § 2º, IX, a, cuja redação, alterada pela EC nº 33, publicada em 12 de dezembro de 2001, atualmente, diz que o imposto incidirá também sobre a entrada…
Pedágios e concessões no Estado de São Paulo
Foi divulgado na imprensa no final do passado (2001) que o Brasil é o campeão mundial de pedágios, muito embora nossa malha rodoviária pavimentada não seja das maiores, principalmente levando em conta as dimensões do país ou o número de…
Propostas de reforma do sistema tributário brasileiro
SumárioConsiderações sobre a proposta do Relator da Comissão do Congresso Nacional; Considerações sobre a proposta do Ministério da Fazenda; Considerações sobre as propostas anteriores; Comentários às Propostas de Reforma Tributária do Dep. Marcos Cintra - PECs nº 183 e 474.;…
Justiça tributária e a Emenda Constitucional nº 39/2002
Sumário: 1. A Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002. 2. Epistemologia jurídica e pós-modernidade. 3. Pós-positivismo, Direito tributário e Financeiro. 4. Justiça tributária como elemento transformador entre o Direito tributário e o excesso tributário. 5. Justiça tributária e transformação: o...
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP
Fruto da Emenda Constitucional – EC n. 39, de 19/12/02, o art. 149-A, da Constituição Federal – CF, instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, espécie de tributo que incidirá sobre a prestação do serviço…
MP nº 66/02 e Lei nº 10.637/02: minirreforma ou conjunto de medidas tributárias ?
A Medida Provisória nº 66, de 29/08/02 (DOU 30/08/02, com retificação em 03/09/02), nos foi apresentada pelo governo federal e pela imprensa de todo o país como o remédio para os problemas fiscais e tributários do país, uma "minirreforma" do...
A MP nº 66/02 e as consequências para o comércio exterior: suspensão do IPI
Já tivemos a oportunidade de comentarmos as alterações promovidas pela MP 66/02, chamada de "mini reforma tributária" na contribuição federal para o PIS/PASEP, especialmente no tocante à mudança da sistemática do tributo cumulativo para um não cumulativo, onde os contribuintes...
A MP nº 66/02 e as consequências para o comércio exterior: alterações do PIS/PASEP
A mais difundida e comentada alteração promovida pela medida provisória que implementa a chamada mini reforma tributária (MP 66/02), é o fim da cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP, a partir de 1º de dezembro de 2002 (princípio da noventena...
A substituição tributária e o atendimento ao princípio constitucional da não-cumulatividade
É sabida por todos a repulsa causada pela penetração em nosso ordenamento jurídico constitucional do § 7º do art. 150 da Carta Magna, através da E.C. n.º 3, de 17/03/93. Desde então, foi albergada, em nível constitucional, a figura jurídica…
Pontos controvertidos sobre o aspecto material da taxa
Sumário:I-Introdução; II- Origem da taxa; III- Conceito; IV- Aspecto material da taxa; V- Taxa;Imposto; Contribuição de melhoria; VI- Taxa e Preço Público; VII- Taxa e Preço Público; Pedágio VIII- Conclusão; IX- Bibliografia1.IntroduçãoDiscorrer sobre os pontos controvertidos do aspecto material da…
O ônus da prova no Direito Tributário
Qualquer lide tem como característica a existência de partes em posições diametralmente opostas, podendo as alegações de cada uma corresponder ou não à verdade dos fatos. Neste particular, os elementos de prova servem como meio de convicção, cabendo às partes…
A circulação jurídica como hipótese de incidência do ICMS no regime de substituição tributária progressiva
O ICMS tem como característica a conjunção de várias hipóteses de incidências dando nascimento à obrigação tributária. Dentre elas destaca-se a circulação de mercadorias. À expressão "circulação de mercadorias" são aplicadas os mais variáveis entendimentos. Genericamente, o vocábulo circulação expressa…
PIS/COFINS das concessionárias:
SUMÁRIO: 1. Exposição da problemática. 2. Natureza jurídica do negócio pactuado. 3. Não enquadramento não permissivo da Lei nº 9.718/98. 4. Posição jurisprudencial. 5. Conclusão.1. EXPOSIÇÃO DA PROBLEMÁTICA.Em razão da voraz e descontrolada ação governamental pelo aumento da arrecadação tributária…
Crédito presumido de IPI x parecer de contrato CST nº 65/79:
SUMÁRIO: 1. O objetivo do crédito presumido de IPI. 2. O Parecer Normativo nº 65/79: Ilegalidades. 3. Posição da jurisprudência administrativa. 4. Incoerência com o regime de tributos semelhantes e com a própria legislação atual. 6. Conclusão.1. O OBJETIVO DO…
Fontes do Direito Tributário
1 - IntroduçãoA validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os…
O princípio da razoabilidade e as exigências da Lei nº 8.212/91 quanto aos benefícios do art. 195, § 7º, da CF/88 às entidades de assistência social
A discussão acerca da normatividade dos princípios restou definitivamente resolvida após a concepção fornecida por Dworkin, levantando a cátedra de Harvard contra a concepção positivista fornecida por Herbert Hart, da Universidade de Oxford. Portanto, inegável o valor dos princípios na…
A pseudoconstitucionalidade da cobrança do encargo de capacidade emergencial para o financiamento do setor elétrico
Mais uma vez nos deparamos com uma absurda arbitrariedade cometida pelo Governo Federal na busca dos escassos recursos dos desprotegidos contribuintes brasileiros, desta vez o argumento utilizado para mais uma injusta exação é o financiamento da expansão do setor de…
Adicional do ICMS para financiamento dos fundos estaduais e distrital
I-GÊNESE:  A Emenda Constitucional nº31, de 14 de dezembro de 2000, publicada no DOU em 18/12/2000, acresceu os arts. 82 e 83, a Constituição da República, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT.Destarte, tem a seguinte dicção:   "Art.82. Os Estados, o Distrito…
