Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A interpretação do ISSQN à luz da Constituição Federal, em detrimento à jurisprudência pacífica do STJ.
1. IntroduçãoUm dos assuntos mais polêmicos para os operadores do direito, no Estado de São Paulo, neste início de ano 2003, principalmente para aqueles que atuam com o Direito Tributário, foi a implantação, por diversos Municípios, de uma nova sistemática…
As isenções tributárias e o ITCMD paulista
As isenções fiscais ora em vigor, relacionadas com o Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doações – ITCMD, foram introduzidas pela Lei n.10.992, de 21 de dezembro de 2001, que deu nova redação às disposições do art. 6º. da Lei…
Imposto de Importação:
1. Despacho AduaneiroO despacho aduaneiro é um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissão definitiva para enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorização para…
ISS sobre locação de bens móveis:
1. INTRÓITOAssim que é editada uma lei, criando um tributo ou majorando um já existente, diversos doutrinadores lançam mão das mais variadas armas para combater a validade de sua nascença. É essa a prática diária da maioria dos estudiosos do…
Pensando a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. A CIP e a doutrina de Geraldo Ataliba; 3. A CIP será um adicional de tarifa de energia elétrica?; 4. Alguns comentários sobre leis instituidoras da CIP; 5. Nosso entendimento; 6. Ética tributária e o…
Incidência do ICMS no comércio eletrônico
1.O COMÉRCIO ELETRÔNICO 1.1 O Que é Comércio eletrônico Segundo definição de Alberto Luiz ALBERTIN, por comércio eletrônico pode-se entender "a realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócio num ambiente eletrônico, por meio da aplicação intensa…
A imunidade tributária das instituições de assistência social:
Sumário: 1.As Formas de Desoneração Tributária. 2. O Instituto da Imunidade: limite constitucional. 3. A Importância da Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social. 4. As condições para que uma Instituição de Assistência Social usufrua a Imunidade. 5.A Imunidade Tributária…
O crédito financeiro do ICMS: art. 20, § 1º, da Lei Complementar n° 87/96.
"O temor ao Senhor é o princípio do saber (...) No caminho da sabedoria te ensinei e pelas veredas da retidão te fiz andar. Em andando por elas, não se embaraçarão os teus passos; se correres, não tropeçarás." Provérbios 1:7…
COSIP: possíveis corrompimentos das legislações pertinentes e a verificação da validade da EC Nº 39
Frente à Emenda Constitucional nº 39, este artigo traz algumas anotações referentes à validade do art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil; bem como alguns cuidados que os legisladores infraconstitucionais deverão ter ao elaborar a lei que instituir…
A cobrança da COFINS é inconstitucional
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi criada pela Lei Complementar nº 70/1991, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e com fulcro no art. 195, I, "b" da Carta Magna. É contribuição social criada…
Los intereses moratorios y el impuesto a la renta
1. Algunos comentarios sobre la naturaleza indemnizatoria de los Intereses MoratoriosEn los contratos en los que las obligaciones consisten en prestaciones de dar una suma de dinero, los daños ocasionados por el incumplimiento en el pago por parte del deudor,…
A Reforma Tributária veiculada pela Lei n.º 10.637/02
A Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, publicada no DOU de 30/08/02 e, posteriormente retificada, em 03/09/02, nos foi apresentada pelo governo federal como a solução para os problemas fiscais e tributários do País. Entretanto, essa...
Imposto sobre Serviços.
A Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, aprovada de afogadilho, nos apagar das luzes do ano passado, juntamente com as Leis de números 13.474, 13.477, 13.478 e 13.479, que introduziram profundas alterações no Sistema Tributário do Município…
Deferimento da competência plena em matéria de contribuição para a seguridade social em virtude da inércia do ente federado originário
1.INTRODUÇÃOO Direito é belo por ser uma ciência social, inexata. Muitos dos conceitos que achamos serem absolutos caem por terra diante das inúmeras hipóteses que surgem no decorrer da vida. Quando dois ramos autônomos do direito (Tributário e Previdenciário) são…
Análise da constitucionalidade da inserção de norma geral antielisiva na legislação tributária brasileira.
SUMÁRIO: I-Introdução; II-A terminologia utilizada na doutrina: elisão, evasão e elusão; III-A norma antielisiva no direito comparado, 3.1.O direito anglo-saxão, 3.2.O direito na Espanha, 3.3.O direito na Alemanha, 3.4.O direito na Itália, 3.5.O direito na França, 3.6.O direito na Argentina;…
A inconstitucionalidade da Lei 9.876/99 face ao regime jurídico do cooperativismo
INTRODUÇÃO Várias são as empresas que contratam Cooperativas de Trabalho para prestação de mão de obra. Ao contratarem este tipo de serviço, estas empresas sujeitam-se ao recolhimento de tributos destinados ao INSS. Inicialmente o tema regulava-se pelo artigo 1º, inciso…
Tributação de atos ilícitos
O Direito é marcado por polêmicas discussões e opiniões divergentes, e é isso que o torna tão interessante. O tema tributação dos atos ilícitos não poderia ser diferente. Citarei a opinião de alguns autores e, ao final, expressarei a minha…
Aspectos atuais do regime de responsabilidade por substituição no ICMS: comentários à decisão proferida pelo STF na ADIN nº 1851-4.
APRESENTAÇÃOCom o advento da Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 150 da Constituição Federal, o instituto da sujeição passiva por substituição passou assumir posição de destaque no cenário jurídico…
Inconstitucionalidade do adicional do ICMS/RJ
HISTÓRICO  A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou, através de sua 1ª Vice-Presidente, em 31 de dezembro de 2002, a Lei Estadual n.° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei n.° 3.413-A,…
Trabalho do preso à luz da previdência social
1. Considerações IniciaisA Previdência Social é um dos temas mais discutidos pela sociedade contemporânea. Por um lado, no contexto da globalização da economia e da tendência à privatização de serviços, está em debate a permanência do sistema público universal. Por...
