Do direito subjetivo à opção do nome nupcial

Certa inteligência do fraseado do § 1º do artigo 1.565 do CC/2002, que lhe abre o Capítulo IV, intitulado Da eficácia do casamento, tem causado dissabores a nubentes. Com base na letra da regra do citado § 1º, que diz:…

Os embriões como destinatários de direitos fundamentais

Os embriões humanos já são protegidos pelos princípios constitucionais do direito à vida e dignidade da pessoa humana, sem mencionar a proteção de seus direitos da personalidade através da identidade pessoal e genética.

A problemática do transexualismo

INTRODUÇÃO Talvez seja o transexualismo um dos temas mais polêmicos na atualidade, quando envolve a possibilidade de mudança de sexo no registro civil. Além do que o tema é encoberto pelo monstro do preconceito, sem falarmos na esfera religiosa que…

A alterabilidade do nome dos filhos pelo descumprimento do poder familiar mútuo

Quando um dos pais descumpre acordo sobre o nome a ser dado aos filhos, impende ação de retificação de prenome, com vistas a preservar o exercício do poder familiar da mãe.

Parâmetros para a escolha do nome das pessoas

1. Introdução Tratar do nome civil das pessoas naturais seria uma tarefa bastante singela se enfrentada unicamente do ponto de vista do Direito Civil. Todos os indivíduos, de todos os sexos, raças, cores, condições sociais e econômicas e de todos…

Análise das possibilidades jurídicas de promover alterações no registro civil dos transexuais

A sociedade em que vivemos hoje caracteriza-se pelo fato de ser controlada por uma minoria que detém poder econômico e político. Esta classe exclui e omite as maiorias – o povo – controlando-os da forma que melhor lhes convier, impondo…

Brasil: um país onde a adoção de apelido tem um privilégio legal inexistente ao prenome

Sabidamente, o "apelido pessoal" é algo comum e rotineiro. Sim, pois, quase todos nós em algum momento de nossa vida fomos chamados por "um modo" distinto do nosso prenome. Na verdade, chamamos de "apelido", o que deveria ser intitulado como:…

Nome civil.

Propriedade segundo o Direito Romano defini uma dualidade - direito de usar (ius utendi) e de dispor da coisa (ius abutendi). O ilustre Professor Máriton Silva Lima [1], ao citar R.G.Renard, nos reporta a uma clara idéia da significância do…

Os direitos da personalidade

1.1 Breve histórico A idéia, doutrina ou teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se…

O direito do transexual e a bioética

A inclusão do estudo do transexualismo na bioética se deve principalmente ao fato do assunto abranger a dignidade da pessoa humana, os princípios da bioética, a licitude e a eticidade da intervenção cirúrgica e a multidisciplinaridade. Apesar do assunto estar...

O transexual e a cirurgia de redesignação de sexo

Palavras-chave: Transexual; Transexualismo; Cirurgia de Redesignação de Sexo; Alteração do Registro Civil; Direito Civil O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do pedido, formulado por transexual, de autorização para realização de cirurgia de redesignação de sexo. Conforme…

O nome dos cônjuges no novo Código Civil

INTRODUÇÃO.Como se sabe, o nome é atributo da personalidade e serve de elemento-base de identificação do ser humano. Forma a própria individualidade da pessoa e é um bem que não pode ser negociado, sendo considerado, por muitos autores, o único...

O início e o fim da personalidade jurídica

A presente análise leva em conta os aspectos constitucionais, civis e penais, esclarecendo algumas das principais repercussões práticas. Entre elas, as relacionadas a inseminação artificial e eliminação de embriões. Poderemos opor a atual concepção, que preza pelo não reconhecimento da…

Personalidade do nascituro:

Um artigo controvertidoUm dos trechos mais controvertidos do Código Civil de 1916 é o seu artigo 4º: "A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."Vários…

A personalidade do nascituro à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

Conhecida e fecunda é a discussão sobre a personalidade do nascituro, mormente a teor do texto do artigo 4º do Código Civil de 1916 [1], que vem praticamente repetido no texto do artigo 2º do novo Código Civil [2]. Neste…

A proteção ao nome no art. 17 do novo Código Civil e a liberdade de imprensa

Recebi da Doutora Cristiana Santos um sério desafio: interpretar o artigo 17 do Novo Código Civil – Lei nº10.406, que, todos sabem, foi promulgada em 10 de janeiro deste ano, e entrará em vigor em 11 de janeiro de 2003.…

Personalismo jurídico e os direitos da personalidade

"Esses homens! Todos puxavam o mundo para si, para concertar consertado. Mas cada um só vê e entende as coisas dum seu modo". (João Guimarães Rosa)SUMÁRIO: 1 – Visão Inicial da Importância dos Direitos da Personalidade. 2 – Pressupostos Conceituais…

Responsabilidade civil por dano causado ao nascituro:

Sumário: 1. Introdução; 2. Visão geral sobre responsabilidade civil; 3. Responsabilidade extracontratual; 4.A tutela jurídica do nascituro; 4.1. Considerações gerais; 4.2. Correntes doutrinárias; 5. Dano moral e a questão do nascituro: possibilidades; 5.1. Fundamentos do dano moral; 5.2. Dano moral…

A concepção tomista de pessoa

Sumário: 1. Introdução; 2. Os Direitos da Personalidade; 2.1 – Direitos Fundamentais e Direitos da Personalidade; 2.2 – Classificação dos Direitos da Personalidade; 2.3 – Direitos da Personalidade e Pessoa; 3. O Pensamento Cristão; 4. São Tomás de Aquino; 4.1…