Artigos de Direitos das mulheres
O estupro como crime de gênero
Impõe-se ver o estupro como crime de gênero porque perpetua as desigualdades segundo as quais homens e mulheres devem se comportar de maneiras distintas em sociedade: aqueles, de forma sexualmente livre e dominante; estas, de maneira resguardada e prudente.
Lei Maria da Penha: aspectos jurídicos e sociológicos
Não são raros os casos de vítimas de agressões físicas que acreditam ter a faculdade, por vontade própria, de paralisar o andamento de inquérito ou processo criminal instaurados contra o agressor.
Discriminação da mulher: androcentrismo Direito brasileiro
São abordados problemas de desigualdade de gêneros com base na política de reconhecimento de Nancy Fraser e na concepção procedimental do direito de Habermas, demostrando a predominância da cultura androcêntrica na Ciência Jurídica brasileira.
Direito à creche
O direito à creche é universal e gratuito a todo cidadão que desejar utilizar este equipamento. Em caso de recusa do Poder Público, cabível a judicialização da demanda, não se aceitando a escusa pelo argumento da reserva do possível.
Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são eficazes?
O que se discute não é a eficácia da prisão preventiva e sim a eficácia das medidas protetivas por si só, como instrumento de coibir a prática de violência doméstica e de certa forma reeducar de forma coercitiva os agressores.
Auxílio-doença sem carência para gestantes de alto risco
Em relação ao benefício do auxílio-doença e a dispensa do período de carência, a gestante com grande risco de abortamento encontra-se nitidamente desamparada pelo INSS.
Homem vítima de violência doméstica: inaplicabilidade da Lei Maria da Penha
Advogamos pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens, em prol da aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/11.
Isonomia e acesso a cargos públicos efetivos
A fixação de discrímen legal para um determinado concurso público, no que diz respeito a idade, sexo, psicotécnico, dentes, altura, peso, entre outros, dependerá de uma justificativa plausível com base na lei e nos ditames da razoabilidade.
Discriminação da mulher no mercado de trabalho
Devemos mudar o encaminhamento do direito positivo, de forma que a proteção dada à mulher seja feita com anterior avaliação criteriosa entre o que é fisiológico e o que é discriminatório.
Lei Maria da Penha: garantia trabalhista
A Lei Maria da Penha garante a manutenção do contrato de trabalho da mulher vítima, como medida protetiva, que é a suspensão do contrato de trabalho, restando na inexecução recíproca das cláusulas pactuadas, pelo prazo fixado pelo magistrado, que não poderá exceder seis meses.
Lei Maria da Penha: natureza das medidas protetivas e opção legislativa pela política criminal extrapenal
O deferimento das medidas protetivas não depende do interesse da vítima na persecução penal e, uma vez deferidas as medidas, a manutenção de sua vigência, embora transitória, não depende da propositura de eventual ação cível ou penal.
A efetivação da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha trouxe avanços na contenção da violência de gênero, na medida em que a tipificou de maneira ampla, bem como definiu o papel do Poder Judiciário, da Polícia e de diversas entidades na contenção da violência contra a mulher. No entanto, o diploma legal, isoladamente, tem alcance restrito ao que se propõe.
Concurso público: discriminação e princípios constitucionais
O concurso público objetiva selecionar os melhores para a carreira pública. Eventuais restrições de ingresso com base em tatuagem ou gênero devem observar os princípios da proporcionalidade, igualdade e legalidade.
Licença natalidade: quem pariu que embale!
Está mais do que na hora de se instituir a licença natalidade, tendo em vista que se trata de um benefício a favor do filho e não a sua mãe.
Cautelares processuais e medidas de proteção da Lei Maria da Penha
A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos.
Saúde da mulher na prisão: legislação e políticas
A população carcerária, especialmente a feminina, está exposta a um contingente variado de riscos à saúde, necessitando de uma atenção voltada para suas necessidades específicas.
Assistência às mães presas e igualdade de gênero
Estuda-se a desigualdade que a mulher sofre no contexto prisional, porquanto a lógica masculina prevalece sobre o sistema.
Lei Maria da Penha não deve valer para homens vitimizados
A previsão de uma legislação conferindo especial proteção à mulher, longe de gerar inconstitucionalidade por infração ao Princípio da Igualdade ou Isonomia em relação ao gênero masculino, promove certamente a igualdade material
Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha
O fato de o crime ser praticado em contexto de violência doméstica, por si só, não impede a concessão da fiança pela autoridade policial. Haverá impedimento se, além disso, medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas em favor da vítima e o agente tenha desrespeitado.
