Artigos de IR - Imposto de Renda
A não incidência do imposto de renda sobre o adicional de difícil acesso
No Estado de Mato Grosso do Sul, quando era pago o adicional de difícil acesso a servidores públicos estaduais, descontava-se o imposto de renda sobre tal verba, o que nos parece incorreto.Com efeito, a verba intitulada adicional pelo exercício de...
Impossibilidade da Fazenda Pública Nacional se abster de descontar tributos retidos na fonte por empresas privadas
Sumário: 1. Introdução. 2. Impossibilidade de cumprimento de medida judicial pela União. Sistemática de apuração do Imposto de Renda. 3. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: Tem-se tornado comum na lida diária das diversas sedes da Procuradoria da Fazenda Nacional o enfrentamento de…
O imposto de renda sobre horas extras e a Súmula nº 463 do STJ
Resumo: As parcelas de caráter indenizatório escapam à incidência do imposto de renda, uma vez que não se caracterizam como acréscimo patrimonial. O presente trabalho procura examinar essa questão com relação ao enunciado nº 463 da súmula de jurisprudência do…
A incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência da EC nº 41/2003 e o novo entendimento do STJ
Resumo: O presente artigo analisa o conceito de renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e o suposto caráter indenizatório do "abono de permanência", estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a partir do mais recente entendimento…
Tributação no Estado Democrático de Direito. Apontamentos sobre os impostos federais
Analisa-se o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União, valendo-nos do paradigma do Estado Democrático de Direito.
Créditos oriundos da Justiça do Trabalho recebidos por pessoas com doenças graves são isentos de imposto de renda?
Sumário:1. Introdução; 2. Da divergência jurisprudencial; 3. Da aplicação da isenção total do imposto sobre a renda aos doentes graves como fonte de Justiça Tributária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1. Introdução A Lei n.°. 7.713/88 que trata do imposto sobre…
Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. Lançamento por homologação. Imposto de renda sobre horas extras
Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada…
IRPJ sobre lucros auferidos por controladas no exterior: disponibilidade jurídica da renda. MP nº 2.158-35/2001
1. Fundamentos legais da tributação do Imposto de Renda. A tributação sobre arenda e proventos de qualquer natureza está prevista nos artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,…
Crédito de ICMS não aproveitado e o reconhecimento à sua inclusão como custo para fins de IRPJ e CSLL
Em maio de 2008, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (RESP 1.011.531/SC [01]), ao analisar decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação em Mandado de Segurança 2005.72.05.000018-8/SC [02]), ratificou o entendimento do Tribunal…
Restituição de Imposto de Renda na Fonte: exame da Súmula 447 do STJ
O STJ, procurando pacificar a velha controvérsia em torno da legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, editou, recentemente, a Súmula 447 com o seguinte enunciado: "Os Estados…
A participação dos empregados nos lucros e resultados: apontamentos sobre a incidência do imposto de renda
1. A POLÊMICA. É de conhecimento da comunidade jurídica que o Superior Tribunal de Justiça, encerrando anos de controvérsias na doutrina e nos tribunais pátrios, editara os enunciados nº 125, 136 e 215, de sua Súmula, que tratam sobre a…
Retenção na fonte do imposto de renda no pagamento de indenizações
1. O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui como fato gerador aquisição da sua disponibilidade jurídica ou econômica, acarretando em acréscimo patrimonial do sujeito passivo, nos termos...
Da dedutibilidade dos juros pagos a empresa situada no exterior
I – INTRODUÇÃO Não é de hoje que modificações legislativas de grande relevância são realizadas pelo Poder Público no encerramento do ano. Dentre as inúmeras modificações legislativas havidas no término do ano de 2009, destaca-se a restrição à dedução dos…
Princípio da capacidade contributiva.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o direito como um todo tem como arcabouço uma gama de princípios, que no mais das vezes funcionam como proteção do cidadão frente ao Estado. Em se tratando de direito tributário, não poderia ser...
Educação no IRPF: limite de dedução é inconstitucional
É constitucional limitar a dedução de educação no IRPF? O artigo demonstra que o teto legal viola princípios como dignidade, cidadania e capacidade contributiva.
Da incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza sobre juros de mora recebidos em processo judicial.
1. Introdução No presente estudo, tratamos do âmbito de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para verificarmos a questão atinente ao enquadramento dos juros de mora em seu plexo de abrangência (critério material), no específico caso…
Adicional de imposto de renda pessoa jurídica sobre lucro real.
A mais difícil missão de um brasileiro, é dirigir, nos momentos atuais, um elogio àqueles que compõem o legislativo federal deste país. São tantos e tamanhos os erros praticados, exercidos, tanto na conduta própria, amoral, quanto na única função que…
Imposto de renda retido na fonte.
Discute-se na doutrina e na jurisprudência quanto ao sujeito passivo na ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. É comum encontrar lições no sentido de que o ente político que promoveu a retenção do imposto e incorporou-o…
A intributabilidade das horas extraordinárias trabalhadas pelo imposto sobre a renda
A 1ª Turma do STJ passou a consentir com a incidência do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR) sobre as horas extraordinárias trabalhadas, sob o argumento de que possuem natureza salarial.
