Artigos de Jurisprudência do STF
OS ABORTOS DO STF
Critica a decisão proferida no HC 124.306 da 1a. Turma do STF, descriminalizando o aborto até o terceiro mês de gestação.
O STF e o Centrão da Assembleia Constituinte de 1988
O STF está julgando a ADI 2288 do ano 2000 que ser reporta ao art. 114 da Constituição da República.Ao fazê-lo, dirá à Nação se a emenda proposta em 1988 pelo chamado " Centrão", rejeitada pelos Constituintes, pode ser resgatada por vias transversas.
Nacionalidade brasileira: Direito indisponível e seus reflexos na extradição
Indisponibilidade do direito à nacionalidade no que diz respeito à extradição de brasileiros.
O afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado Federal
Examinaremos, a seguir, o que pensa o STF sobre aqueles que podem suceder o Presidente da República.
Novo entendimento sobre o aborto: estaria o STF exercendo um poder que não deve?
Para os jurisconsultos contemporâneos, o “povo” tem valores retrógrados e inconvenientes, é reacionário, ultraconservador e não consegue compreender o altíssimo patamar civilizatório de progresso que eles, os guardiões da moralidade e dos valores supremos da humanidade e do bem-estar social, pretendem estabelecer no seio da sociedade.
Indulto ao condenado por tráfico privilegiado
Verifica-se o cabimento do indulto ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado após a decisão do Plenário do STF, no julgamento do HC 118.533/MS, que afastou a hediondez da figura prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Conceituando as inconstitucionalidades por ação e por omissão.
O Presente artigo aborda os conceitos e as formas de ocorrência de dois tipos de inconstitucionalidade: por ação e por omissão.
STF e direito de greve do servidor público
Tendo em vista a decisão proferida pelo STF no dia 27 de outubro sobre a possibilidade de corte de ponto de servidores públicos grevistas, fizemos um contraponto entre o direito de greve e o princípio da supremacia do interesse público
Estabilidade provisórias para servidoras públicas comissionadas
Diante da necessidade de amparo à gestante e ao seu filho durante o período gravídico e logo após ele, os tribunais superiores consagram o direito à estabilidade provisória para a servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão.
ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE
Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal na perspectiva dos crimes contra as relações de consumo, cujas penas máximas não superam 2 anos, cumuladas ou não com multa.
STJ e teoria da amotio na consumação do roubo
Com a Súmula 582 STJ, fica consagrada definitivamente a adoção da teoria da “amotio” para a consumação do furto e do roubo.
Inconstitucionalidade da PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) à luz da jurisprudência do STF
A PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) prevê a limitação orçamentária dos gastos públicos com educação, saúde e outras áreas-chave do desenvolvimento social pelos próximos 20 anos, incidindo sobre o mandato de outros chefes do Executivo. No entendimento jurisprudencial do STF, seria considerada inconstitucional?
Competência da Justiça do Trabalho nas ações relativas ao meio ambiente laboral dos estatutários
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, seja qual for o vínculo deste trabalho, com base na Súmula 736 do STF.
Possíveis soluções para a guerra fiscal do ICMS
A proposta de súmula vinculante nº 69 visa agilizar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre a guerra fiscal. É uma iniciativa louvável, mas que possui como defeito congênito a proposta de atacar o problema pelo sintoma – a judicialização da guerra fiscal – e não diretamente por sua causa.
Limitação ao princípio do livre convencimento motivado do juiz em razão das súmulas vinculante
As inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº45/2004 que propõe reformas no judiciário brasileiro, introduzem em nosso sistema as Súmulas Vinculantes, que antes mesmo de entrar em vigor já fomentava discussões no mundo jurídico.
Supremacia da Constituição: jurisdição constituição e legitimidade democrática frente à ordem constitucional
O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo crítico analítico da jurisdição constitucional, que é a atuação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal julgando casos que envolvam dissídios em matéria de direito constitucional.
Cumprimento de sentença penal condenatória antes do trânsito: limites da hermenêutica constitucional
Conquanto haja um sentimento de impotência por parte do Judiciário em aplicar efetivamente a lei penal, considerando as dificuldades impostas, não se pode, por meio de interpretações obtusas, negar vigência a um comando constitucional da mais alta relevância, que se apresenta como genuíno avanço civilizatório.
Desmembramento sindical: o caso do RE 191492 SP
O modelo de unicidade sindical adotado pelo Brasil provoca, conforme constatado o desmembramento, a pulverização dos sindicatos, que acaba por ocasionar o enfraquecimento da atividade sindical.
STF e o retrocesso para as atividades dos tribunais de contas do país
O artigo discute sobre recente decisão do STF que torna impune boa parte de prefeitos e governadores, os quais, dada a prática usual do fisiologismo no relacionamento entre Executivo e Legislativo costumam controlar assembleias e câmaras.
