Legislação de 2016
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
10/05/2019 22:37 0
O ponto da Lei 13.303/2016 cuja constitucionalidade provoca mais controvérsia é o fato de possuir ampla abrangência, abarcando tanto as empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito quanto as prestadoras de serviço público.
12/06/2019 19:39 0
Exposição dos instrumentos de Regularização Fundiária (Legitimação Fundiária) e de Regularização de Titulação (Lar Legal) e a possibilidade de execução no Estado de Santa Catarina por meio de Credenciamento.
26/02/2018 15:40 0
A Lei 13.245/2016, que alterou o art. 7º do Estatuto da OAB, é mais um passo do legislador ordinário para garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa, diante de tantos indiciamentos e prisões cautelares equivocadas.
03/12/2017 12:02 0
A história se faz em ciclos e o futuro aprende com o passado. Enquanto se debate nova lei para regular a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, relembra-se o contexto e o conteúdo da cinquentenária CPI da Venda de Terras a Estrangeiros.
12/09/2017 13:55 0
Processualização da atividade administrativa pública e gestão consensual são paradigmas do controle jurídico do Estado democrático de direito. Convênios e contratos de patrocínio são ferramentas que se podem manejar para servir a esses paradigmas.
13/03/2017 14:09 97
Pressuposto da prisão cautelar domiciliar é a antecedente decretação da prisão preventiva. Não cabe quando se estiver diante de infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
02/03/2017 10:45 11
A opinião pública negativa, principalmente quando fomentada por inadvertidos comentários de alguns meios de comunicação, tornou-se um dos maiores obstáculos ao exercício da advocacia criminalista.
13/02/2017 09:46 50
Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação.
01/02/2017 08:40 88
O proprietário pode usar e dispor do direito que a lei lhe garante sobre o espaço aéreo e o subsolo de sua propriedade e, somente porque existe tal garantia legal, é que se torna possível conceber a existência deste novo tipo de direito – o direito de laje.
06/01/2017 17:00 34
O direito real de laje foi introduzido pela Medida Provisória nº 759 em 22 de dezembro de 2016, cabendo uma análise crítica de seus fundamentos legais.
05/01/2017 08:00 2958
O direito de laje é o direito real sobre a unidade imobiliária autônoma erigida sobre a propriedade de outrem. Ou seja, foi concedido status oficial ao direito sobre o “puxadinho”. O legislador preferiu conferir autonomia a este direito, desgarrando-o da disciplina da superfície.
29/12/2016 16:10 34
O Decreto trata de constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; e regime societário das empresas estatais.
15/12/2016 19:35 14
Foi publicada no último dia 5 de dezembro a Lei nº. 13.367/16, alterando alguns dispositivos da Lei no 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, além de acrescentar outros dois novos artigos.
29/11/2016 13:04 0
A Lei das Estatais estabelece que “em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”
18/11/2016 14:16 97
Há possível inconstitucionalidade de dispositivo inserido no Código de Trânsito Brasileiro, diretamente relacionado a recusa na realização do teste do bafômetro e a aplicação de penalidade administrativa.
04/11/2016 15:38 70
Analisa-se a Lei nº 13.281/2016, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial com abordagens na nova infração administrativa de recusar a submeter-se a testes de alcoolemia.
30/09/2016 13:49 43
A ADI proposta pelo PPS não merece acolhimento, pois visa acabar com a escolha do Poder Legislativo de permitir ao contribuinte a regularização de sua situação jurídica.
19/09/2016 14:46 10
O legislador optou por confundir os conceitos de patrimônio com os de renda ou proventos, criando um tributo sobre o patrimônio do declarante, situação que não está de acordo com a Constituição, muito menos com as disposições do CTN.
02/08/2016 10:42 24
A nova Lei das estatais definiu a regulamentação das licitações e contratações envolvendo essas entidades.
28/07/2016 14:08 9
O texto traz apontamentos sobre a nova lei das estatais, licitação e contratos com a administração pública, publicidade em ano eleitoral, gastos com publicidade, requisitos específicos para nomeação de cargos de governança das estatais.
14/07/2016 11:23 243
Examina-se a situação das contratações ambientalmente sustentáveis na nova Lei das Estatais, com o objetivo de instruir gestores, empresas e sociedade em sua aplicação.
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