Legislação de 2016

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Nova lei das estatais: possíveis inconstitucionalidades

10/05/2019 22:37Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga 0

O ponto da Lei 13.303/2016 cuja constitucionalidade provoca mais controvérsia é o fato de possuir ampla abrangência, abarcando tanto as empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito quanto as prestadoras de serviço público.