Artigos de Legislação por ano
Empresa individual de responsabilidade limitada
INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de limitação da responsabilidade pessoal do empresário individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e…
Lei nº 12.403/11: o art. 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
Sumário: 1. Introdução; 2. O novo art. 310 do CPP; 3. Durabilidade da prisão em flagrante; 4. Liberdade provisória; 5. A liberdade provisória como decorrência do art. 310 do CPP; 6. Conclusão. 1. Introdução Olhando "por cima", é até possível…
Lei nº 12.395/2011: o direito de preferência e a atualização da Lei Pelé
Sumário: INTRODUÇÃO. I. A LEI 9.615/98 (LEI PELÉ). II. O DIREITO DE PREFERÊNCIA E A LEI 12.395/2011. III. CONCLUSÃOINTRODUÇÃOMuito se controverte no cenário jurídico pátrio a respeito dos contratos firmados entre atletas e clubes formadores, desde sua celebração inicial, passando...
Alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011
Embora ainda tenham sido efetuados poucos estudos sobre as recentes inovações no Código de Processo Penal trazidas à baila com a entrada em vigor da Lei de nº 12.403, de 4 de maio de 2011, ousamos, com brevidade, no presente…
Lei nº 12.403/11: avanço ou retrocesso na busca do sistema ideal?
resumo O presente artigo analisa a novel Lei nº 12.403/11 e as respectivas alterações e novidades que trouxe ao título IX do Código de Processo Penal, mais precisamente no tocante às medidas cautelares de cunho penal, incluindo as prisões provisórias,…
Decretação da prisão preventiva à luz da Lei nº 12.403/2011
Como é de conhecimento geral, a partir do dia 4 de julho de 2011, o regramento sobre as medidas cautelares, especificamente, sobre a segregação cautelar durante a investigação ou no curso do processo, encontram-se sob a batuta da Lei nº…
Lei nº 12.403/2011: medidas cautelares e necessidade de evitar a encarcerização provisória
Sumário: 1. Resumo. 1.1 Introdução. 2. Aspectos a serem considerados sobre o tema. 3. Conclusão. Referências. 1 . Resumo O presente trabalho objetiva analisar a Lei 12.403/2011, em consonância com o princípio constitucional da Presunção de Inocência, artigo 5º, inc.…
Do poder/dever da autoridade policial de conceder a fiança
INTRODUÇÃOHá tempos a categoria dos delegados de polícia espera por um merecido reconhecimento de sua função por parte do Poder Legislativo. A Lei 12.403/11 (A "Lei das Prisões"), segundo alguns, corresponde a essa expectativa, pois promoveu certo um empoderamento da…
O passo-a-passo dos cálculos de pena para a possibilidade de arbitramento de fiança pelos delegados de polícia
Do dia pra noite passou a ser indispensável o mecanismo de cálculos de causas de diminuição ou de aumento de pena, do sistema da exasperação do concurso formal, ou da cumulação no concurso material, entre outros.
Usucapião conjugal: requisitos e críticas da nova modalidade de usucapião
1 – Panorama GeralPublicada em 17 de junho de 2011, a Lei 12.424, dispondo sobre Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, entrou em vigor na data de sua publicação.…
Uma nova modalidade de usucapião
Está sendo chamada de usucapião familiar ou usucapião por abandono do lar um instituto trazido ao Código Civil através de recente produção legislativa. Trata-se da inclusão do artigo 1.240-A pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, que…
A nova usucapião e o abandono do lar
A lei 12.424/2011, ao dispor e regular majoritariamente a nova fase do programa Minha Casa, Minha Vida, não trouxe estranhezas apenas aos empreendedores do ramo imobiliário. Vários foram os operadores do direito surpreendidos com a inovação legislativa que criou uma…
Usucapião especial urbana familiar e suas implicações no Direito de Família
Resumo: Elabora breves comentários acerca da usucapião especial urbana familiar, prevista no art.1.240-A do CC, e seus reflexos sobre as dissoluções familiares, dando-se especial atenção ao questionamento da culpa pela dissolução do vínculo afetivo. Analisa-se também a questão da justiça…
Utilização de precatórios para a compensação de débitos federais parcelados pela Lei nº 11.941/2009
É importante iniciar este breve artigo citando a Emenda Constitucional nº 62/2009 que alterou, recentemente, as regras para a quitação de débitos judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, os chamados "precatórios". Já discorremos em artigos publicados…
Lei nº 12.431/2011: compensação entre precatórios e débitos com a Fazenda Pública
O artigo 100 da Constituição Federal, em seus parágrafos 9º e 10, normatizou a compensação entre valores devidos em precatórios e débitos para com as Fazendas Públicas. A despeito das normas acima trazerem algum grau de detalhamento, ainda permaneciam incertezas...
Certidão negativa de débitos trabalhistas
No dia 8 de julho de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Referida lei, em seu artigo 1º, incluiu o artigo 642-A na Consolidação das…
O conceito de deficiência para fins do benefício assistencial do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988
A antiga definição legal pecava pela inadequação e vaguidade, especialmente por equiparar a deficiência à incapacidade para a vida independente, expressões que representam realidades diversas e inconfundíveis.
Empresa individual como modalidade de pessoa jurídica
Na data de 12/07/2011, foi publicada, no DOU, a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, resultante do PLC 18/11, de autoria do Deputado Marcos Montes (DEM-MG), a qual permite a constituição de "empresa individual de responsabilidade limitada".…
Empresa individual limitada: figura inócua ou acerto legislativo?
Resumo: Um dos temas mais interessantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inserir no ordenamento jurídico…
