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Lei nº 13.245 (prerrogativas do advogado criminalista)

Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Acesso a autos de investigação: Lei 13.245/2016 veio reforçar o óbvio

26/02/2018 18:40Sergio Luis Lamas Moreira e Carlos Eduardo 0

A Lei 13.245/2016, que alterou o art. 7º do Estatuto da OAB, é mais um passo do legislador ordinário para garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa, diante de tantos indiciamentos e prisões cautelares equivocadas.

O sigilo advogado-cliente é sagrado, Moraes!

07/10/2017 19:24Filipe Maia Broeto Nunes 1

O Brasil verdadeiramente tem vivido, como bem observado pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, “tempos estranhos”.