Artigos de Licitação
Impossibilidade de alteração de valores registrados em ata de registro de preços
Em se tratando de adesão à Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, é vedado ao órgão participante realizar qualquer alteração nas condições registradas, especialmente no tocante ao preço e aos termos da proposta do fornecedor.
Análise de exequibilidade da proposta: fator de eficácia das contratações por pregão eletrônico
Um fator que acaba por tornar ineficazes as contratações é a oferta, por parte dos licitantes, de propostas inexequíveis, que frustram o intento da Administração e o interesse público.
Motivação e "pas de nullité sans grief" na revogação de licitações por interesse público por fato superveniente
Fatos previsíveis, ou sem consequências realmente insuperáveis não devem induzir ao desfazimento do processo de licitação - ainda mais em casos em que já houve a homologação e a adjudicação.
A obrigatoriedade do pregão eletrônico
Resumo: O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo detalhado sobre a obrigatoriedade do pregão eletrônico, ou seja, qual o objeto desta novel modalidade de licitação, bem como quem está obrigado a utilizá-la. Para tanto, fruto de uma vasta…
Da adesão a ata de registro de preços por órgãos da mesma autarquia
A contratação de bens ou serviços por meio do sistema de registro de preços encontra-se prevista no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que tem a seguinte disposição: Art.15. As compras, sempre que possível,…
Licitações e contratos na ciência, tecnologia e inovação
Sumário: 1 Introdução; 2 Ciência e tecnologia à luz da constituição de 1988; 3 Atual denominação: ciência, tecnologia e inovação; 4 Tratamento jurídico na aquisição de bens destinados à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico; 4.1 Princípios constitucionais da licitação;…
Contratação direta de alimentação escolar: dispensa de licitação não arrolada na Lei nº 8.666/93
1. Introdução O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, criado pela Lei federal nº 11.947/ 09, tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis…
O âmbito de abrangência da sanção do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93
Resumo: este singelo artigo se propõe a discutir a possibilidade de a penalidade "suspensão temporária" imposta por entidade de uma esfera da Federação ser suscetível de irradiar efeitos perante as demais esferas, ou se haveria de se circunscrever à do…
O princípio da eficiência no pregão: ênfase no capital humano
SUMÁRIO 1 - A relevância dos princípios constitucionais no pregão. 2 - Eficiência Administrativa: Alcance e Compreensão. 3 – Eficiência Administrativa e Capacitação do Pregoeiro: Uma necessária revisão de paradigma. 3.1 – A priori. 3.2 – Eficiência no Pregão. 4…
A microempresa e o direito de preferência nas licitações baianas
Considerando que a Lei Baiana de Licitações e Contratos (Lei n° 9.433/05) estabelece a inversão das fases de classificação e de habilitação, surge dúvida acerca do momento apropriado para o exercício do direito de preferência das microempresas (ME) e das…
A nova Lei nº 8.666/93. A Lei nº 12.349/10 e as políticas públicas para o desenvolvimento nacional sustentável
A licitação, além de garantir o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, agora também objetiva a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O sistema de registro de preços e o "carona"
Resumo: O presente artigo aborda, de forma sucinta, o sistema de registro de preços, procedimento especial de licitação, apresentando sua disciplina legal e características mais relevantes. Trata, também, da figura do ‘carona’, cuja utilização tem sido objeto de constantes abusos...
Inexigibilidade de licitação e credenciamento de serviços
O credenciamento é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública, previsto no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia quando houver inviabilidade de competição.
Licitação: noções básicas sobre o processo administrativo que precede a contratação pública de obras, serviços, compras e alienações no Brasil
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 2.1. Previsão legal. 2.2. Natureza jurídica. 3. Princípios norteadores. 4. Obrigatoriedade de licitar. 4.1. Exceções. 4.1.1. Dispensa. 4.1.2. Inexigibilidade. 5. Modalidades de licitação. 5.1. Concorrência. 5.2. Tomada de Preços. 5.3. Convite. 5.4. Concurso. 5.5. Leilão.…
Contratações motivadas por licitações desertas e fracassadas
Estuda-se a dispensa de licitação por desinteresse ou fracasso motivado por carência de habilitação ou de propostas dos licitantes.
A legalidade das compras públicas sustentáveis
O ano de 2010 ficou marcado pela introdução de critérios ambientais nas licitações públicas brasileiras. É o que se verifica através da Instrução Normativa nº 01/2010, de 19 de janeiro de 2010, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,…
Licitação: ramo do Direito, competência legislativa e natureza jurídica
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O instituto da licitação; 3. A licitação como processo administrativo e como ato-condição; 4. Conclusão; 5. Bibliografia 1. Introdução Toda atividade administrativa do Estado é regida pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.…
Competência legislativa em matéria de licitação: resolução de conflitos entre os entes federados
RESUMO: Com base na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal, no art. 22, XXVII, preconiza que caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar…
A publicação do edital resumido da licitação e o princípio da publicidade
RESUMOEste texto busca analisar os procedimentos relativos à publicação do edital resumido da licitação em jornais oficiais e na imprensa comum. Partindo de um estudo sobre a importância do Princípio da Publicidade na Administração Pública, a reflexão alcança a Lei…
