Artigos de Licitação
A contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão
A contratação de obras e serviços de engenharia poderá ser objeto de pregão? Existe fundamento nas normas regulamentares que impedem tal contratação? Qual o precedente do Tribunal de Contas da União para a espécie?
Do número de licitantes aptos a participar da fase dos lances verbais no pregão presencial
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada a partir da edição da Lei 10.520/2002, traz em seu bojo duas grandes inovações, de muita valia à Administração, na condução de seus certames. A primeira, por certo, traduz-se na celeridade do…
As dificuldades dos empresários na participação de licitações na Administração Pública brasileira
ResumoO presente artigo tem a finalidade de propor uma visão crítica, real e objetiva, do ponto de vista científico para demonstrar as dificuldades enfrentadas pelos empresários ao pretenderem participar das licitações em qualquer unidade da federação, dentro das diversas administrações…
A carta-convite:
O convite é modalidade de licitação que se acha definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93. Comparada à concorrência e à tomada de preços, reúne determinados elementos características e peculiaridades que lhe são próprias…
A legalidade da publicação do aviso contendo o resumo do edital, realizada no Boletim Oficial do Município em substituição ao Diário Oficial do Estado
Dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das licitações e contratações da Administração Pública) que: "Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos…
A participação de cooperativas em licitações
A monografia tem como escopo a discussão acerca da participação das sociedades cooperativas em procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Público, tendo em vista que a matéria ainda carece de posicionamentos mais definidos.
A instituição do pregão para aquisição de bens e contratação de serviços comuns
Sumário: 1.Introdução. 2. Licitação: Considerações gerais. Aspectos históricos. As modalidades de licitação previstas na Lei Federal 8.666/93 3. Pregão: A Reforma do Estado e a instituição do pregão. O Pregão no direito positivo brasileiro. Considerações sobre o termo "bens e serviços...
Dispensa de licitação: não-obrigatoriedade de apresentação das documentações elencadas no art. 27 da Lei nº 8.666/93
INTRODUÇÃO Trata-se de considerações acerca da obrigatoriedade de apresentação das documentações em licitações, de acordo com o art. 27 da Lei nº 8.666/93, em face às contratações pelo instituto da DISPENSA DE LICITAÇÃO. O art. 27 da Lei nº 8.666/93…
Contratação direta por notória especialização.
SERVIÇOS COMUNS E SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAISOs serviços são definidos por expressa disposição inscrita no art. 6º, II, da Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos, como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração. Hely Lopes…
Projeto básico nas licitações públicas.
PLANEJANDO COMPRAS, SERVIÇOS E OBRASPlanejar a licitação constitui um dever inafastável de todo agente em qualquer esfera da administração pública devendo tal modo de proceder ser observado por cada órgão ou ente que integre a sua estrutura e que se…
A questão da equalização dos preços oferecidos por cooperativas em licitações públicas
Conforme já nos pronunciamos em outras oportunidades, inclusive em artigo sobre o tema publicado em obra jurídica1, defendemos a participação incondicional de cooperativas em licitações públicas, em virtude, em síntese, de serem reconhecidas legalmente como sociedades civis, dotadas de capacidade…
Licitações: a análise das propostas em face das fórmulas e médias previstas nos editais
Em diversas ocasiões, dependendo do tipo de objeto licitado pela Administração Pública, ocorrem fatos inusitados, provocados pela ma-fé de algumas empresas licitantes que apresentam propostas aparentemente mais vantajosas, mas que, na realidade, acabam sendo mais onerosas para o ente público.…
Licitação internacional: normas nacionais X normas estrangeiras.
A matéria a ser tratada é de relevância indiscutível, cuja solução interessa a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente àqueles que se beneficiam de recursos oriundos de contratos celebrados com organismos financeiros internacionais dos quais o Brasil participa.
Proposta inexeqüível em licitação de técnica
Preocupa-se a Lei 8.666, de 21.6.93, em ver classificadas no contexto das licitações públicas apenas aquelas propostas que se mostrem viáveis e que admitam de forma induvidosa a execução do objeto que é pretendido pela Administração, coibindo proposições que, distanciadas…
Suprimento de fundos e dispensa de licitação (art. 24, II).
INTRODUÇÃOTrata-se de considerações acerca dos procedimentos quanto à utilização de suprimento de fundos (adiantamentos) para despesas de pequeno vulto, no âmbito da Administração Pública.Em face da necessidade de se haver um efetivo planejamento quanto à gestão pública dos recursos diante...
Lei do Pregão: aplica-se a Estados, DF e Municípios?
O Presidente da República sancionou a Lei 10.520/2002, de 17/07/2002, que trata da nova modalidade de licitação, o Pregão, convalidando os atos praticados com base na medida provisória nº 2.182-18/2001. A modalidade foi inserida no ordenamento pátrio pela medida provisória...
A licitação nos convênios da Administração Pública com entidades privadas
O convênio é um instituto freqüentemente utilizado nas relações da Administração Pública. Não são raros os convênios entre municípios ou estados, também chamados consórcios, além daqueles firmados pelo Poder Público com entidades privadas. São nestes últimos que surge grande discussão...
Dispensa e inexigibilidade de licitação e a moralidade administrativa
Sumário: 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas.1.IntroduçãoO ordenamento jurídico brasileiro consagrou…
Sociedades cooperativas nas licitações públicas
I.As sociedades cooperativas e sua regulamentação no direito brasileiroAs cooperativas são sociedades de pessoas dotadas de forma e natureza jurídica própria, consoante estatui a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo…
A impossibilidade de utilizar a licitação por pregão para bens e serviços de informática
O tema diz respeito à impossibilidade de utilização da modalidade de licitação do pregão para a contratação de bens e serviços de informática pela Administração Pública, inclusive, para a aquisição de computadores completos, com periféricos e com a respectiva manutenção…
