Medida administrativa de retenção do veículo

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Veículo não pode ser guinchado por IPVA atrasado

16/08/2019 14:20Gustavo Fonseca 0

A proibição à circulação de veículos que não estão adequados às normas de trânsito em vias públicas está assegurada no Código de Trânsito. Porém, pode haver excessos.

IPVA em atraso: apreensão de veículo é ilegal?

20/06/2017 17:00Jeferson Botelho Pereira 2

O Estado pode apreender veículo por atraso de pagamento do IPVA? Não seria ofensa ao princípio da proibição do tributo com efeito de confisco? A apreensão sumária não atenta contra o devido processo legal?