Convenção de Viena: efeitos positivos para os contratos internacionais

Entrou em vigor no Brasil a Convenção de Viena sobre contrato de compra e venda internacional de mercadorias (CISG), que busca uniformizar a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e as obrigações das partes.

Tratados internacionais de direitos humanos: status no direito interno

Ao estabelecer status de emenda constitucional a tratados de direitos humanos aprovados sob rito específico, a Constituição silenciou quanto à possibilidade de conferir idêntico regime aos tratados que já haviam sido ratificados anteriormente.

A não obrigatoriedade da filiação partidária

O presente trabalho tem como objetivo oferecer o argumento jurídico hábil a suplantar a necessidade da filiação partidária para que o cidadão brasileiro seja elegível.

Direitos políticos, improbidade administrativa e Pacto de San José da Costa Rica

A previsão de suspensão de direitos políticos, contida na Lei de Improbidade Administrativa – ação civil – foi revogada pela entrada em vigor da Convenção Americana de Direitos Humanos, que veda a restrição ao exercício dos direitos políticos por condenação que não seja criminal.

Direito ao silêncio no processo administrativo disciplinar

O direito a não produzir provas contra si mesmo é inarredável garantia do cidadão não podendo ser afastada no bojo de processo administrativo disciplinar.

Prisão civil: Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica

O presente artigo trata do tema prisão civil perante a ordem constitucional brasileira, a ser discutida com ênfase no artigo 5º da Constituição Federal, tratados internacionais dotadas de emendas, súmula do Supremo Tribunal Federal.

Início da Personalidade e a Convenção Americana de Direitos Humanos

A vida se inicia com a concepção e a partir desse momento os direitos da personalidade merecem proteção da ordem jurídica vigente.

A previdência social aos imigrantes do Mercosul residentes no Brasil

Devido ao grande fluxo migratório atual, as nações vêm buscando apostar no sucesso dos acordos de reciprocidade previdenciária como forma de conceder estabilidade social e econômica aos seus cidadãos. Os acordos internacionais sobre matéria previdenciária tendem a romper barreiras territoriais e políticas, visando a proteção social do trabalhador.

Interpretação da igualdade no Pacto de San Jose da Costa Rica

Mesmo sendo o princípio da igualdade uma das balizas das sociedades democráticas modernas, a sua interpretação e aplicação ainda estão aquém das necessidades sociais observadas nas Américas.

Transferência de presos em cooperação jurídica internacional

Descreve-se o instituto de cooperação jurídica internacional chamado transferência de condenados, já que é perceptível um crescente número de condenados que na qualidade de estrangeiro solicitam o cumprimento de sua pena em seu país de origem.

Imunidade de jurisdição e as ações trabalhistas contra Estados estrangeiros

O artigo discute as imunidades conferidas aos Estados estrangeiros quando contratam no Brasil trabalhadores aqui residentes, em demandas por eles ajuizadas na Justiça do Trabalho em razão das regras consuetudinárias e inseridas em Tratados internacionais.

Morte e vida Severina: tortura e direitos humanos

Estuda-se a evolução histórica da tortura e sua incriminação, relacionando-a à violação da dignidade da pessoa humana, à luz do caso de Severina, jovem que fora abusada e torturada pelo pai e depois levada a Tribunal do Júri em razão de sua morte.

Caso Ivcher Bronstein vs. Peru: liberdade de expressão na Corte Interamericana dos Direitos Humanos

A partir do caso em estudo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a interpretar o conteúdo do art. 13.3 da Convenção Americana como rol exemplificativo de vias indiretas de afronta à liberdade de expressão.

Human rights day: o dia internacional dos direitos humanos

Todos os anos, durante a semana do dia 10 de dezembro, militantes e ativistas dos direitos humanos no mundo inteiro discutem formas de fazer avançar os direitos humanos individuais, econômicos, sociais, culturais e ambientais em todas as suas dimensões.

Início da vida humana, Lei de Biossegurança e normas internacionais

A Lei de Biossegurança observa a dupla compatibilidade vertical material, pois além de encontrar-se em harmonia com a Constituição, revela também a convencionalidade necessária a lhe conferir validade no ordenamento jurídico brasileiro.

Prisão civil do depositário infiel na jurisprudência do STF

Houve uma mudança radical no posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão civil do depositário infiel.

Tratados internacionais, isenções tributárias e autonomia dos entes federados

O aperfeiçoamento das relações comerciais desencadeado pela concessão de isenções tributárias no plano internacional fortalece o comércio interno, possibilita maior capacidade de concorrência e ingresso de tecnologias no país.

Lei de Organizações Criminosas comentada

Ainda se sobrepõe o direito ao sigilo de dados do suspeito de envolvimento com o crime organizado sobre o interesse da sociedade na apuração.

O Vaticano no direito internacional

A posição da Santa Sé no cenário das relações exteriores é, muitas vezes, vista com desconfiança e como fator comprometedor, devido ao seu conservadorismo, à nova dinâmica contemporânea das relações interestatais.

Caso Araguaia e Lei de Anistia: análise supraconstitucional

Com a redemocratização brasileira, tornou-se mister uma reanálise acerca da validade da Lei de Anistia, já que possui forte cunho de uma bilateralidade imposta.