Orientações sobre o parto e responsabilidade do plano de saúde

Em julho de 2015, foi publicada a resolução da ANS nº 368, que disciplina a necessidade de orientar adequadamente a paciente gestante a respeito das vantagens do parto normal, com menos riscos para ela e o bebê.

Uso alternativo do Direito: emancipação dos socialmente excluídos

Estuda-se um importante instrumento na luta pela justiça e pela emancipação dos grupos historicamente excluídos, o que se dá, principalmente, através de uma interpretação democrática do ordenamento jurídico.

A construção de empreendimentos em terrenos de marinha e áreas ambientais

A construção de empreendimentos em terrenos de marinha e áreas de falésias gera impactos ambientais e aumenta o risco de destruição devido ao processo de recuo, interferindo na preservação permanente dessas áreas.

A inconstitucionalidade da interrupção da prescrição tributária no momento da propositura da execução fiscal

O artigo aborda a inconstitucionalidade da aplicação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 no âmbito da prescrição tributária, por ser tema que exige lei complementar, segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal.

Comentários sobre a Lei 13.142/2015:uma nova qualificadora para o crime de homicídio

O artigo aborda as razões jurídico-políticas que fundamentam e justificam a Lei 13.142/2015 e faz comentários sobre os aspectos dogmáticos do novo tipo penal qualificado em tela.

ITCMD: a competência espacial para arrecadação do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis,títulos e créditos no inventário extrajudicial

A Lei 11.441 possibilita a realização, entre outros, de inventário pela via administrativa. A competência para a arrecadação do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis, títulos e créditos, gera grande polêmica, não havendo entendimento uníssono.

Brasil é um fracasso mais que secular, mas há saída.

Um país em que os donos do poder (econômico, financeiro, político, administrativo e social) são histórica e fortemente extrativistas (cada indivíduo ou cada grupo com essa mentalidade suga tudo que pode, especialmente do Poder Público, sem pensar no todo) +...

Quem são os canalhas extrativistas?

Os que criticam e censuram tão-somente as lideranças políticas e os desastrados governos do PT (2003-2015) ou do PSDB (1994-2002) ou todos os que lideraram o poder depois da redemocratização (Sarney, Collor, Itamar, FHC, Lula e Dilma) ou mesmo os...

“Decifra-me ou te devoro” (o progresso é nosso destino)

Na peça Édipo Rei, escrita por volta de 427 a.C. pelo dramaturgo grego Sófocles (497-495 a.C – 406-405 a.C., datas prováveis), era apresentada aos viajantes a terrível esfinge que lançava um enigma: “Decifra-me ou te devoro”. Nossa esfinge é a das virtudes e dos valores...

Habeas corpus em favor do Lula: isso pode?

Habeas corpus é o instrumento jurídico (uma ação autônoma) que existe no direito brasileiro para proteger a liberdade de ir e vir (ou permanecer) das pessoas. É a garantia da liberdade individual. Qualquer ameaça ou ataque injusto contra a liberdade...

Uma análise das normas-penas em confronto com as normas-garantias previstas na legislação brasileira

A análise das “normas-penas” em confronto com as “normas-garantias” revela que tais categorias normativas podem conviver harmoniosamente dentro do sistema, sendo certo que as “normas-garantias” erguem-se em defesa do cidadão, por vezes contra o Estado.

Texto sobre maioridade penal seria inconstitucional e inconvencional

Por razões de proporcionalidade, os menores que praticam crimes violentos deveriam ser punidos com internação superior a três anos (esse é o limite máximo do ECA). Há proposta tramitando no Senado nesse sentido. O risco de inconstitucionalidade é quase zero, se for...

Crimes praticados por indígenas

O artigo analisa a questão dos crimes praticados pelos indígenas sob o âmbito da culpabilidade no que concerne ao anteprojeto do Código Penal.

A internet e as práticas jurídicas

Este texto explora como a internet tem se inserido cada vez mais nas práticas jurídicas.

O princípio da igualdade e o direito de ser diferente nas uniões homoafetivas

O trabalho visa discutir se a igualdade e o direito de ser diferente são expressões sinônimas, e, por consequência, se a Constituição Federal deixou ou não de reconhecer como entidade familiar as uniões homoafetivas

Os tribunais administrativos fiscais precisam continuar

Com quase um século de história, grande e profícua atividade e muitos trabalhos de elevadíssima qualidade técnica realizados em prol do Brasil, da Administração Pública nacional e dos cidadãos brasileiros, não podem os Tribunais Administrativos Fiscais da nação serem aniquilados,...

Fair Fifa?

A anunciada renúncia de Joseph Blatter da presidência da Fifa é apenas mais um capítulo de um movimento necessário para dar transparência às relações entre as entidades que gravitam em torno do esporte. Seguramente, trata-se de sequência de um processo...

Considerações acerca da contribuição sindical

Até 1988 os servidores públicos não se podiam sindicalizar, tanto os celetistas como os estatutários. Todavia, com a nova Constituição a situação mudou e como consequência da sindicalização se colocou a sobrevivência dos sindicatos representantes do funcionalismo, o que significou...

A bengala e a panela

A Câmara dos Deputados aprovou em segunda votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 457-C, de 2005, numa noite repleta de simbologia. Há muito tramitava a Proposta de Emenda à Constituição, ao lado de inúmeras outras propostas, cada qual...

Planos de saúde devem cobrir medicamentos para tratamento da Hepatite C

Artigo analisa o dever de cobertura pelos planos de saúde de medicamentos para tratamento da Hepatite