Sigilo fiscal: pedido à Receita da declaração de bens e rendimentos do executado

É necessário autorização judicial para que a parte exequente tenha acesso à declaração de bens e rendimentos da parte executada, não merecendo prosperar a genérica alegação de que cabe ao credor a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de constrição judicial.

Estádio Nacional de Brasília: inversão das prioridades constitucionais

Examina-se, a partir da análise dos gastos exorbitantes empregados para a construção do Estádio Nacional de Brasília, a inversão de prioridades constitucionais nas dotações orçamentárias do Distrito Federal ao longo dos últimos anos.

Retenção de pagamento nos contratos administrativos

Os tribunais estão inclinados a reprovar a retenção de pagamento pela Administração nos contratos administrativos como instrumento de coerção indireta ao pagamento de tributos e outras exações estranhas ao contrato.

Mandado de livre penhora para localização de bens do devedor

O ônus de indicação de bens não pode recair totalmente sobre o credor, como se não houvesse nenhum compromisso por parte do Judiciário em disponibilizar meios para isso, principalmente em casos de possível omissão de bens realizadas pelo executado.

Coisa julgada com base na legitimidade decisória

Apresenta-se um novo conceito de transito em julgado, não mais pautado apenas na preclusão temporal ou consumativa, mas também na legitimidade decisória.

Julgamento de mérito na ação civil pública

Alguns fatos individuais aqui estudados não poderiam ser elevados à categoria de direitos homogêneos, mas se transformam em coletivos sem nenhuma das características exigidas pelo inciso II do artigo 81 do CDC, segundo as iniciais de ACPs promovidas pelo Ministério Público do Trabalho.

As regras para a desaposentação

Desaposentação é a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime da Previdência Social ou em Regime Próprio de Previdência Social, mediante a utilização de todo seu tempo de contribuição.

Formação humanística dos operadores do Direito

O modelo tradicional de exposição de conteúdos em sala de aula e de estágios supervisionados já não bastam para compatibilizar a necessidade do profissional do direito e da sociedade.

Turnos ininterruptos e redução da jornada do servidor público

A implantação do regime de turnos ou escalas permite a redução da jornada de trabalho dos servidores e é uma ferramenta de gestão sujeita ao juízo discricionário do dirigente máximo das entidades. Alinha-se aos novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no cânone da eficiência.

Weber e a complexa modernidade

Acreditamos nos conceitos elaborados por cientistas, mas eles próprios sabem que a ciência é feita de verdades provisórias. Logo, o máximo que podem proporcionar ao homem moderno é um certo conhecimento do mundo, mas jamais orientá-lo quanto ao que fazer.

Min. Celso de Mello diz que JB (o herói nacional) está errado

Joaquim Barbosa afirmou que só "leigos" e "cínicos" admitem recurso do mensalão ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Animado pela popularidade das suas declarações, o ministro vem “habilmente” iludindo o povo (juridicamente) desletrado.

Princípio da igualdade tributária no STF

Somente é possível aferir o cumprimento do princípio da igualdade com a análise da igualdade na lei e perante a lei, uma vez que tais aspectos são complementares. O princípio da capacidade contributiva positiva a necessidade de desigualar para atingir a justiça fiscal.

Penhora de direitos relativos a bens com alienação fiduciária

Admitir a viabilidade da penhora de direitos relativos aos bens gravados com alienação fiduciária não caracteriza ofensa ao princípio da menor onerosidade.

Transindividualidade do direito ao meio ambiente equilibrado

O meio ambiente é um bem coletivo de desfrute individual e geral ao mesmo tempo. Os direitos ambientais apresentam-se diferenciados em relação aos demais direitos, visto que, por suas características ontológicas, estão adstritos a toda coletividade.

Licitação exclusiva para ME e EPP: limite por item ou lote?

O teto de 80 mil reais deve tomar por base a soma total dos itens licitados, para evitar tentativas de fraudes à ampla participação no certame licitatório por meio de fracionamento ardiloso do objeto. É equivocado o entendimento do TCU na matéria.

Abolicionismo penal e realidade brasileira

Por mais que a proposta abolicionista apresente interessante argumentos em seu favor, ainda não há notícias sobre o sucesso da mesma em qualquer Estado, cabendo ressaltar as fortes críticas que essa teoria vem sofrendo.

A prova para a concessão da justiça gratuita

A mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento de prova de titularidade do pretenso beneficiário, não é mecanismo suficiente para a ampla concessão do benefício.

Mensalão: ampliação da competência originária do STF por prerrogativa de função

O não desmembramento da ação para que os réus não detentores de prerrogativas de função pudessem ser julgados em primeira instância acabou resultando na supressão dos seus direitos fundamentais do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

Carona no registro de preços: evolução até o Decreto nº 7.892/2013

A jurisprudência do TCU impõe um limite abrangente a todas as contratações feitas através do Sistema de Registro de Preços. Diferentemente dos órgãos integrantes da ata, o carona só deve aderir se houver necessidade de contratação imediata.

Concurso para notário e registrador: reflexões

Notários e registradores precisam de mais independência funcional e um código de normas nacional que padronize os provimentos administrativos.