Artigos
Sentença com acordo na Justiça do Trabalho como prova do tempo de serviço para aposentadoria
Um acordo entre as partes, homologado na Justiça Trabalhista, pode ser considerado início de prova material no processo previdenciário para aposentadoria por tempo de serviço?
Princípio da paternidade responsável
O princípio da paternidade responsável constitui uma idéia de responsabilidade que deve ser observada tanto na formação como na manutenção da família.
A inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal
A introdução da citação por hora-certa nos procedimentos penais sem que fossem tomados os devidos cuidados na regulamentação de sua aplicação representou, sob nosso ponto de vista, um retrocesso.
Isenção do IRPF para portadores de doença grave em atividade
Demonstra-se a jurisprudência sobre o alcance (rendimentos da atividade) da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ao portador de doença grave.
Direitos dos consumidores em restaurantes e casas noturnas
A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores.
Acidente de trabalho e o programa Trabalho Seguro
Para que o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho venha ter uma maior abrangência, é importante estendê-lo a nível municipal.
Sistemas e tipos de controle de constitucionalidade
Expõe-se o panorama acerca do momento em que o controle de constitucionalidade pode ser efetivado, os órgãos competentes para realizá-lo, o parâmetro de controle das leis e atos normativos e a participação dos três poderes estatais na manutenção da ordem constitucional.
Provas: verdade real no processo penal (militar e comum)
O processo penal (comum ou militar), conquanto seja o principal instrumento para solucionar conflitos de interesses, não dispõe de mecanismos precisos para trazer à tona a verdade real sobre um fato criminoso, impossibilitando, na maioria das vezes, a justa aplicação jurisdicional penal.
Execução da multa penal é eterna?
O não pagamento da multa imposta na sentença tem gerado efeitos processuais e materiais penais nefastos para o delinquente. No cotidiano forense, tem ocorrido que o réu cumpre a pena privativa de liberdade, mas não paga a multa e a sua execução criminal continua ativa.
Trânsito aduaneiro e responsabilidade tributária do transportador nacional
É difícil apontar quais eventos poderiam ser caracterizados como caso fortuito e/ou força maior durante a vigência do regime aduaneiro, para exclusão da responsabilidade pelo não recolhimento de tributos.
Inconstitucionalidade da Emenda dos Precatórios (EC nº 62/2009)
A Emenda Constitucional 62/2009 trazia ao jurisdicionados uma imposição de inércia diante da mora albergada pela norma, repetindo as normas anteriores quanto a prorrogação do débito relativo a precatórios.
Competência da justiça estadual para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados
Por força do mecanismo de participação dos Estados e Municípios no produto de arrecadação do imposto de renda, a jurisprudência majoritária é no sentido de fazer recair a sujeição passiva na ação de repetição sobre os Estados e Municípios. Discordo desse entendimento.
Precatórios: inconstitucionalidade da EC nº 62/09
O STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/09, conhecida como “emenda do calote dos precatórios”.
Contrato de trabalho por tempo determinado pode ser transformado em indeterminado por jurisprudência?
Como o contrato de experiência ou os contratos por prazo determinado, por lei, são contratos a termo, é ilegal sua transformação em contrato por tempo indeterminado, não podendo tal natureza ser transmutada por alteração de entendimento jurisprudencial.
Venda ambulante de mercadorias em outro Estado, ICMS e Simples Nacional
Estuda-se a operação interestadual com mercadoria sem destinatário certo no Estado de destino (popularmente denominada de “à procura de vendas”) e o crédito de ICMS decorrente desta operação, quando realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para concessão de benefício assistencial
A premissa de afastar o valor do benefício previdenciário do cálculo da renda familiar é a típica hipótese de escolha política, em que se ponderam valores, princípios e, inclusive, recursos orçamentários.
Embargos de declaração no processo do trabalho
A antipatia dos juízes pelos embargos declaratórios não é gratuita, decorre do fato de que a maioria não sabe mesmo embargar. Embarga para dissipar dúvida subjetiva, pessoal, que não deflui da leitura do julgado em si, mas da forma como a parte interpreta a extensão da decisão contrapondo-a à sua expectativa no processo.
Responsabilidade civil nas medidas cautelares e nas medidas satisfativas
Deferida medida cautelar, o autor não a executa dentro de 30 trinta dias, sendo extinta a ação cautelar, sem resolução de mérito. Pode o réu requerer a indenização? Ou não há que falar em prejuízo, uma vez que a medida não foi efetivada?
