Artigos
Descaminho: perdimento de mercadoria e ausência de justa causa para a ação penal
A apreensão de mercadoria interrompe o despacho aduaneiro e a aplicação da pena de perdimento afasta a hipótese de incidência da norma tributária. Impossibilitada a constituição do tributo cujo pagamento teria sido iludido, não há justa causa para a ação penal.
Imunidade do ITBI sobre transferência de imóveis para pessoa jurídica em realização de capital
A Constituição e o CTN são claros em relação às hipóteses de aplicação da imunidade, sendo fator decisivo a caracterização da preponderância das atividades de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis da pessoa jurídica adquirente.
Autonomia partidária, comissões provisórias e convenções para escolha de pré-candidatos
O Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP contém um pequeno lapso. Devido à liberdade que têm de controlar suas questões internas, os partidos podem alterar como bem entenderem suas informações. A Justiça Eleitoral não verifica sua veracidade; apenas confere se foram realizadas por quem tinha permissão. Se a alteração é ilegal, pouco importa.
Prazo para a repetição de indébito dos tributos sujeitos à homologação
Para ações ajuizadas depois de 8 de junho de 2005, o prazo de repetição é de 5 anos. Para ações ajuizadas até a mencionada data, permanece o prazo de 10 anos, proveniente da tese dos 5 + 5.
O juiz deve receber o advogado?
A atenção ao advogado só não deve custar ao magistrado a interrupção de audiência, de sentença ou de despacho, mesmo porque não tem lei complementar alguma que estabelece esse absurdo de suspender o trabalho para prestar atendimento a quem quer que seja, salvo em situação de absoluta necessidade.
Acolhimento parcial do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença: agravo de instrumento ou apelação?
Definidos os valores da condenação em sentença de mérito, não há que se falar em prosseguimento da fase de cumprimento, mas sua extinção. Basta a simples expedição dos respectivos alvarás, por ato ordinatório.
Pós-positivismo, teoria da decisão e manipulação de princípios
Os princípios que adentraram ao ordenamento jurídico justamente para expressar os valores de dada comunidade no texto constitucional são utilizados como álibis para a imposição da vontade individual do julgador. Essa postura enfraquece a democracia.
Aumento dos subsídios dos vereadores de Maringá (PR)
Houve violação abrupta do princípio da soberania popular por meio de uma manobra legislativa reprovável. Os mandatários – que recebem para se dedicar principalmente aos assuntos políticos – deveriam estreitar os laços comunicativos com os cidadãos, ouvindo-os e prestando contas do que fazem ou deixam de fazer.
Astreintes: origem e natureza
A multa contemplada nos §§ 4º e 5º do artigo 461 do CPC configura medida de coerção direta aplicável com o fim de estimular o devedor à observância do provimento mandamental que o ordena a cumprir sua obrigação de fazer. Logo, mostra-se impossível compreendê-la enquanto meio típico de execução.
Amianto: constitucionalidade das leis que restringem sua comercialização
Embora a constitucionalidade das leis aqui estudadas passe pela averiguação dos reflexos econômicos da proibição da comercialização de amianto para os Estados, os efeitos nefastos já impostos à saúde da população que teve contato com o produto devem servir como fator decisivo para declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995.
Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei nº 12.305/10 e Decreto nº 7.404/10
Reforça-se o sentido nacional da política de resíduos sólidos, mesmo que sua execução, assim como a de saneamento básico, recaia primeiramente sobre competência municipal.
Elemento subjetivo do tipo: requisito da petição de improbidade adminstrativa
A petição inicial de improbidade sem descrição do aspecto volitivo do réu, não tendo narrado o animus de agir de forma desonesta, parcial ou desleal, limitando-se a apontar a conduta irregular, deve ser considerada inepta.
Programa Vizinhança Solidária, prevenção à criminalidade e Polícia Comunitária
Quando as pessoas de uma comunidade interagem e se conhecem, a preocupação com os interesses da coletividade aumenta, inclusive com questões de segurança pública, criando um sentimento de reciprocidade de obrigações e interesses, tanto entre os cidadãos como entre estes e os órgãos de segurança.
CNJ e controle externo do Judiciário
Há grandes dificuldades em punir juízes: a de investigá-los e denunciá-los, em decorrência do medo de represália, e a dos próprios juízes em julgar seus pares. Quando possuem um julgamento em seu desfavor, as punições são brandas, com penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria, o que acaba sendo uma benesse.
Mediação, conciliação e arbitragem
No Brasil, tradicionalmente, não temos o costume de tentar resolver as questões de forma amigável. Para tudo se utiliza o Judiciário. Tanto que foi necessária a instituição de Juizados Especiais com competência para causas simples, de menor complexidade, que atolavam a Justiça Comum.
Desoneração da folha de salários: uma necessidade
É necessário enfrentar, de frente e com ousadia, a desoneração da folha de salários, criando novo sistema de tributação para a previdência social, pela falência do sistema atual, tão nocivo para os setores que geram postos de trabalho com carteira assinada, principalmente o setor de serviços.
Tutela inibitória na ação civil pública trabalhista
Enfrentam-se questões como a possibilidade da tutela inibitória pura ou quando o réu regulariza sua conduta no curso do processo, a cumulatividade de multas administrativas com as multas deferidas judicialmente e o grau de criatividade do provimento jurisdicional com medidas assecuratórias dos efeitos práticos da obrigação (inclusive de ofício).
Exclusão do Refis e devido processo legal
A exclusão de contribuinte do Refis por meio de processo administrativo unilateral afronta diretamente o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a publicidade dos atos administrativos. O recebimento do recurso do contribuinte contra sua exclusão sem efeito suspensivo afronta diretamente o CTN (art. 151).