Artigos
Atos jurídicos administrativos e privados
O artigo analisa os atos jurídicos administrativos e privados, apresentando suas características e elementos essenciais.
O papel da assessoria jurídica no desenvolvimento empresarial
Explica-se a importância da assessoria jurídica para uma empresa. O empresário deve antecipar, o máximo possível, os riscos de sua atividade, dentre os quais encontram-se os riscos legais.
Serviços públicos concedidos e Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor passou a ser visto como instrumento útil e adequado para a tutela dos serviços públicos, tendo em vista a evolução do conceito de interesse público, mas sua aplicação encontra limites.
Coisa julgada material: pressupostos
Analisam-se os pressupostos da coisa julgada material: pronunciamento judicial de mérito, cognição exauriente e trânsito em julgado.
Abono de permanência: termo inicial
O abono de permanência deve ser concedido pela administração automaticamente a partir da implementação dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tornando-se dispensável requerimento administrativo.
Doação irregular de campanha, Ministério Público e ativismo judiciário
O prazo para representação do órgão ministerial por doação irregular em campanhas eleitorais foi definido pelo TSE em 180 dias, contados a partir da diplomação. A posição tem sido fortemente criticada.
Obrigatoriedade da comissão de conciliação prévia X princípio do acesso à justiça
Depois da decisão paradigmática do STF, assentou-se o entendimento segundo o qual a submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, uma vez que não pode obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.
Contribuição sindical do empregado rural: desconto de um dia de salário mínimo
Caso o empregador rural não realize o desconto da contribuição sindical ou não promova o repasse dos valores recolhidos à entidade credora (CONTAG, no caso dos empregados rurais), assumirá o risco de uma possível autuação.
Inadmissibilidade do recurso e prazo para ação rescisória
O artigo analisa o prazo para a propositura de ação rescisória quando houver inadmissibilidade de recurso, definindo a natureza jurídica e os efeitos da decisão que inadmite um recurso contra provimento de mérito.
Rescisão indireta por culpa patronal: visão crítica
O juiz não deve ser condescendente com patrões que coagem o trabalhador a pedir demissão. O empregado tem direito à percepção de indenização suplementar, além de medidas antecipatórias. Cabe ainda a intervenção do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.
Seguranças que se consideram acima da lei: truculência e despreparo
Que requisitos de curso de formação, extensão e aperfeiçoamento os seguranças particulares possuem para o desempenho da missão? São ou não são qualificados para o uso dos meios necessários de emprego da força física durante os momentos de necessária intervenção?
Crime de furto: alterações previstas no projeto de Código Penal
Há boas iniciativas de reforma na legislação projetada para o crime de furto, mas também há alterações inócuas e até mesmo indesejáveis sobre as quais é necessária uma melhor reflexão.
Aborto legalizado: e agora? Proposta de decreto legislativo para sustar decisão do STF
O que fazer depois que o STF, no vergonhoso julgamento da ADPF 54, “legalizou” o aborto de crianças anencéfalas, à revelia do Poder Legislativo? Qualquer deputado pode apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar a aplicação da decisão.
ISS sobre emolumentos cartorários e notariais: legalidade
A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.
Sustação de decisões judiciais pelo Legislativo: perigoso confronto de Poderes
Veiculou-se na imprensa a idéia de que o Congresso Nacional pretende aprovar uma Emenda Constitucional para consignar no art. 49, XI, da CF a sua competência para sustar, também, os efeitos da decisão judicial que implicar usurpação de competência privativa do Poder Legislativo.