Artigos
Igualdade, discriminação positiva, cotas e ADPF 186
Aborda-se o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo STF na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília.
Cotas universitárias: negros, índios, estudantes de escolas públicas e, sobretudo, pobres
A acertada decisão do STF que declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades tangenciou outro tema de equivalente relevância social: a facilitação do acesso ao ensino superior para todos os pobres.
Abuso do poder regulamentar e TSE: contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral
O TSE, ao negar quitação eleitoral a quem teve contas rejeitadas na eleição de 2010, fere os princípios da legalidade, da separação de poderes e da segurança jurídica.
Gestão de contratos administrativos: aspectos preventivos
Apresentam-se dicas simples que proporcionam serenidade ao administrador na formulação de normas internas, customizadas, para a gestão de contratos no âmbito dos órgãos públicos. Possibilita reflexões para a capacitação de gestores, fiscais de contratos e profissionais de órgãos de controle.
Educação a distância: aspectos trabalhistas
Na educação a distância, a figura do tutor, apesar de ser o elo entre a instituição de ensino e os alunos, é pouco valorizada, devido ao desconhecimento da importância do mesmo no processo do aprendizado.
Cobrança do uso da água: natureza jurídica
A cobrança pelo uso da água já se efetivou na bacia do Rio Paraíba. Por ter sido precursora, merece servir de inspiração para outras bacias. Um montante de recursos já foi arrecadado e inúmeros projetos já foram contemplados, alguns deles trazendo melhoria no curso d´água.
Desoneração fiscal da folha de salário pela Lei nº 12.546/11 e os reflexos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 não possui função meramente interpretativa, pois excetua a aplicação de regra benéfica ao contribuinte, constituindo ônus fiscal sem previsão legal. Assim, não poderá ter efeitos retroativos, pois fere direito adquirido dos contribuintes.
Decisão em audiência: agravo de instrumento ou retido? Opção do advogado
O advogado tem a opção de recorrer mediante agravo de instrumento contra decisão interlocutória, mesmo que proferida em audiência de instrução e julgamento e ainda que não possa causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Mas deve apreciar os riscos no momento da audiência.
Relações sociais homem/mulher e mudança de paradigmas
A valorização das mulheres deve ser promovida por agentes públicos. Por vezes, em razão da falta de treinamento, de uma formação humanística, agem como se as vítimas de agressões fossem as próprias culpadas. Criminalizar as condutas não impede sua realização.
Direitos autorais do empregado
A Lei dos Direitos Autorais não trata das criações realizadas no âmbito de uma relação de emprego. Assim, tanto para trabalhadores empregados quanto para trabalhadores autônomos, surge a dúvida: quem é o autor e a quem pertencem os direitos sobre a criação?
Imposto Sobre Serviços: ineficiência na gestão tributária
O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.
Intervenção federal por desequlíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal
Salvo motivo de força maior, quando houver desequilíbrio financeiro na gestão das contas públicas dos Estados ou do Distrito Federal, com suspensão do pagamento da dívida pública consolidada por mais de dois anos consecutivos, o Presidente da República poderá intervir diretamente na fazenda do ente.
Seguro: negativa injusta ao pagamento de indenização - exceção ou regra?
A injusta recusa no pagamento da indenização pela seguradora implica na quebra da boa-fé objetiva do contrato, cujo resultado é a responsabilização civil independente de culpa. Além do valor contratado, a companhia ainda deverá ser condenada a pagar danos morais e materiais.
Pará: presos em contêiners e sem trabalho
Muitos presos do Pará são “depositados” em celas de contêiner, que nada mais são do que pequenos compartimentos para guardar mercadorias (coisas). As “celas” são enfileiradas, com uma única abertura, e suas paredes são chapas metálicas, que tornam o calor insuportável.
Poderes instrutórios do juiz X sistema acusatório: incompatibilidade
O sistema acusatório implica um modelo de gestão da prova, obtida sob contraditório judicial, expressão fulcral do devido processo legal, que veda ao juiz qualquer intuito ou pretensão de iniciativa probatória.
Concurso público: aulas magistrais, zebras e esforço pessoal
O traço mais característico desta técnica docente, de raizame medieval, é a hierarquia: o professor ocupa um lugar privilegiado em relação com os alunos e se erige em único protagonista com voz na sala de aula.
Vitimologia e direitos humanos
A vitimologia está a serviço do restabelecimento da paz social, pois tanto a vítima como a sociedade, em virtude da reparação do dano social provocado, sentem realizadas suas expectativas de reparação, bem como de uma eficaz ressocialização.
Governo eletrônico nos municípios, transparência e corrupção
O direito de acesso à informação pública e os mecanismos de promoção da transparência são instrumentos para o desenvolvimento das instituições e da participação cidadã, indispensáveis à prevenção e o combate à corrupção.