Artigos
A responsabilidade civil do transportador pelos danos causados ao passageiro em virtude do arremesso de objetos contra o veículo de transporte
Para atingir o objeto do estudo, será realizada uma breve análise a respeito do contrato de transportes, as obrigações das partes, excludentes da responsabilidade do transportador, as controvérsias jurisprudenciais acerca do tema e a natureza jurídica do transporte gratuito.
Legalidade e legitimidade.
Sumário: 1. Introdução; 2. Definições de legalidade e legitimidade; 3. O legalismo como distorção da legalidade; 4. Origem do legalismo nas instituições jurídicas brasileiras; 5. O legalismo na atividade jurisdicional; 6. O Direito como ordenamento jurídico; 7. Legitimidade e legitimação;…
Considerações sobre os direitos da personalidade e a liberdade de informar
Reveste-se de inequívoca atualidade e relevância o estudo da necessária e tensa convivência entre os direitos próprios e indissociáveis da personalidade e a liberdade de informação, vista sob os dois prismas a ela inerentes, ou seja, tanto sob o viés do direito de informar, quanto sob a ótica do direito difuso de acesso à informação.
Benefício assistencial: conceito de família
Resumo Este trabalho analisa o conceito de família para fins do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, combinado com art. 20 da Lei 8.742/93 (Loas). Busca a finalidade da regra que contém essa definição.…
Casamento por procuração: procurador deve ser de sexo distinto do nubente presente na celebração do matrimônio?
O casamento, como se sabe, é o contrato que objetiva regular a união civil entre o homem e mulher, firmando assim instituição familiar, com destaque especial para o regramento das relações sexuais, do zelo com a prole comum e a…
Algemas: STF disciplina seu uso
Depois de anular um julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal Paulista (SP), por ter havido abuso na utilização de algemas (HC 91.952-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.08.08), o STF editou a Súmula Vinculante 11, com o...
Defensoria Pública, honorários de sucumbência e condenação do Estado.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [01], no sentido de que a Defensoria Pública Estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação…
Homeschooling: uma alternativa constitucional à falência da educação no Brasil
Se o Ministério da Educação estivesse submetido às mesmas regras de mercado que uma empresa, já teria falido há décadas. Fundado em 1930 e com o orçamento de vários bilhões de reais para 2008, o MEC conseguiu a façanha de…
E os homens? Continuam sendo discriminados...
Nove anos se passaram desde que, indignada, escrevi um artigo sobre a discriminação dos homens no Direito de Família. Como nada mudou, pergunto-me: por quê? Tento analisar a questão. Olho para trás e vejo que as conquistas dos grupos homossexuais…
Poligamia e o laicismo estatal.
Muito se discute, nos últimos anos, acerca da possibilidade de casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo, fato que, aos poucos, está sendo incorporado aos Tribunais, a exemplo de recentes decisões conferindo direito ao casamento homossexual. Aliás, tem-se…
Os limites para a responsabilidade solidária dos sócios e administradores por débitos tributários da pessoa jurídica
1. Introdução O tema em epígrafe já gerou intensa polêmica nos meios jurídicos, uma vez que tem se insistido numa responsabilização solidária que não encontra nenhum amparo no ordenamento jurídico vigente. Diante da impossibilidade de cobrança de débitos tributários da…
As liminares suspensivas das decisões com base no art. 41-A da Lei Eleitoral e o instituto da reclamação constitucional para o STF
Não cabe mais a nenhuma instância judicial suspender a decisão que aplica o art. 41-A da Lei n.° 9.504/97, realizando o ideal de justiça aguardado pelo povo brasileiro.
Pluritributação internacional e elementos de conexão no Direito Tributário
ÍNDICE: I – Introdução. II – Elementos de Conexão. II.1- Definição . II.2- Classificações. II.3- Elementos de conexão subjetivos:II.3.1 Nacionalidade. II.3.2 Residência e domicílio II.4- Elementos de conexão objetivos:II.4.1 Fonte dos rendimentos: fonte de produção e fonte de pagamento. II.4.2…
Interceptação telefônica de advogado.
A Lei 9296/96 em seu artigo 1º, faz referência a "interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza". No entanto, mister se faz atentar para a característica restritiva do texto legal, imprimindo a devida interpretação às suas locuções. A exegese neste…
A responsabilidade civil no transporte aéreo de bagagens
Sumário: I. Introdução. II. O contrato de transporte. III. O contrato de transporte aéreo de bagagens. III.1. Definição e características dessa modalidade de contrato. III.2. Regime jurídico. III.3. Críticas ao patamar-limite indenizável previsto na legislação internacional. Prevalência das normas protetivas…
Sobre a constitucionalidade da imposição legal do regime da separação de bens ao casamento da pessoa maior de 60 anos.
Poderia o Estado, sob fundamento protetivo, interferir na liberdade e autonomia dos maiores de 60 anos, impondo ao casamento por elas celebrado um determinado regime de bens?
A formação da coisa julgada no processo civil face às diversas hipóteses de cognição judicial
O artigo analisa a correlação existente entre as diversas modalidades de cognição judicial e o fenômeno da formação da coisa julgada material no processo civil.
Juizados especiais ambientais, sonho ou realidade?
Resumo. Apesar do avanço representado pela criação dos Juizados Especiais, permanecem as deficiências que entravam a implementação plena do sistema, em especial no que se refere à efetivação da legislação ambiental. A máquina administrativa do Estado ainda não se adequou…
O lixo como fator decisivo nas eleições para prefeitos
Não se faz campanha eleitoral sem financiamento, que consiste no instrumento de captação de recursos financeiros para bancar as despesas da campanha eleitoral de todo e qualquer cidadão que se dispõe a disputar um cargo político eletivo para fazer jus…