Artigos
Responsabilidade civil dos hospitais por erro médico típico
Sicut medico imputari eventus mortalitatis non debet: ita quod per imperitiam commitit imputari ei debet. O presente trabalho analisa a natureza da responsabilidade civil dos hospitais decorrente de erro médico típico e demais aspectos imprescindíveis à sua compreensão. As ações…
Insider trading: uso indevido de informação privilegiada
1. Considerações iniciais Tomando emprestadas as palavras de GABRIEL GARCIA MARQUES, escritas em sua obra Cem Anos de Solidão, e transcritas por LENIO STRECK1, "em Macondo, o mundo era tão recente que muitas coisas careciam de nome e para mencioná-las...
Salário-família: requisitos gerais e valor do benefício
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do salário-família: segurados, carência e requisitos para sua fruição; 3. Do valor mensal do benefício; 4. Da cessação do benefício; 5. Conclusão 1. Introdução O presente artigo tratará, sem pretensões de esgotar o tema, do benefício…
Vida, segurança e felicidade: visão crítica da violência na sociedade moderna
A violência, considerada como uso da força bruta, contrária ao direito e à justiça, traduz um comportamento humano que promove danos às três esferas normativas: moral, jurídica e religiosa.
"Nada sobre nós, sem nós": a participação como fundamento nas políticas públicas para pessoas com deficiência
Resumo Este trabalho relaciona a construção histórica em que se forjou a luta das pessoas com deficiência para se colocarem como agentes políticos no Estado, inclusive pautando, construindo e realizando políticas públicas. Por meio de uma revisão histórico-social, agregamos conteúdos…
A repressão criminal como reprodução da violência
Resumo: Em razão da violência que vem tirando o sono da população, esta tem exigido dos poderes públicos soluções cada vez mais repressivas. Diversas políticas criminais vêm sendo adotadas nesse sentido, até mesmo para satisfazer a vontade popular. Como consequência,…
Princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar: composição da comissão processante
RESUMO O estudo aborda a força normativa e vinculante dos princípios jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro através do princípio do juiz natural, princípio - garantia que visa assegurar a realização do processo administrativo disciplinar por comissão processante composta de agentes…
Responsabilidade subjetiva e a culpa presumida do empregador nos casos de acidente do trabalho
Analisa-se o sistema de responsabilidade civil com enfoque nos acidentes do trabalho, sugerindo a aplicabilidade da teoria da culpa presumida sem ferir os mandamentos constitucionais.
Devido processo legal no processo administrativo disciplinar: Súmula Vinculante nº 5 do STF e direito à ampla defesa
Defende-se a tese da inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, considerando que o seu enunciado viola o princípio da ampla defesa.
A absoluta prioridade da criança e do adolescente sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana
O ordenamento jurídico se expressa através de duas espécies normativas: as regras e os princípios. Segundo Dworkin, as regras são normas aplicáveis à maneira do all or nothing [01] (tudo ou nada). Os princípios, por sua vez, não fixam absolutamente…
Sucessão do IBAMA pelo ICMBio. Da desnecessidade de sub-rogação específica dos direitos e obrigações
Em 28 de agosto de 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Lei nº 11.516, a qual, em seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de…
A atuação da Polícia Militar nas rodovias federais
"O que as vitórias têm de mau é que não são definitivas. O que as derrotas têm de bom é que também não são definitivas." José Saramago RESUMO Não há dúvidas de que um dos maiores problemas do Brasil e…
Desconsideração da personalidade jurídica: incorporação da teoria no Direito brasileiro
1. RESUMOO presente artigo tem por objetivo estudar, sinteticamente, a evolução da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no direito positivo brasileiro. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com método qualitativo, através de dados coletados a partir da literatura específica,…
Salário-maternidade: seguradas, requisitos, adoção e cálculo
Define-se o benefício previdenciário de salário-maternidade, traçando seus contornos básicos para, em seguida, esclarecer como se calculam os benefícios previdenciários pagos sob tal título.
Processo do trabalho e princípio da proteção à luz da teoria neoinstitucionalista do processo
Sumário: 1 Introdução; 2 Os princípios institutivos do processo após o advento da Constituição de 1988: o contraditório e a ampla defesa; 3 Aplicação do princípio da proteção no direito processual do trabalho; 4 Processo no Estado Democrático de Direito;…
A essencialidade das punições disciplinares privativas da liberdade no âmbito das Forças Armadas brasileiras
Resumo Este trabalho tem por finalidade refletir sobre a importância e a necessidade das punições disciplinares privativas da liberdade no seio das Forças Armadas, em que pesem os preceitos constitucionais inscritos na Carta Política de 1988 no tocante aos direitos…