Artigos
O operador portuário refém do trabalhador portuário avulso
O arcabouço legislativo-trabalhista pátrio, indubitavelmente, é um dos mais complexos do mundo. A proteção dos direitos do trabalhador está cristalina na letra da lei, tendo seus princípios basilares previstos na Constituição Federal de 1988. Ocorre que, por vezes, o excesso…
A possibilidade de cumulação de cargos para os membros do magistério federal sob regime de dedicação exclusiva
RESUMO É cada vez mais comum a deflagração de processo administrativo disciplinar ou ações judiciais pela União em face de professores do magistério federal que, vinculados ao regime de dedicação exclusiva, possuem paralelamente outro cargo público, vínculo de emprego, mesmo...
O dilema do Poder Constituinte: fundamentos e possibilidades das cláusulas pétreas
Não é possível ordinariamente adicionar, através do poder constituinte de revisão, novas cláusulas pétreas à Constituição.
A responsabilidade civil da indústria tabagista e a teoria do risco concorrente
No findar do ano de 2010, o brilhante civilista Flávio Tartuce defendeu sua tese de doutorado na USP, na qual sustenta a aplicação da teoria do risco concorrente nos casos envolvendo demandas de consumidores contra a indústria do tabaco. O…
Execução penal e segurança pública: o trabalho do apenado e a reincidência
O constituinte de 1988, ao elevar à condição de garantia individual do sentenciado (Moraes, 2000) [01], considerando inaplicáveis as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, cruéis ou de caráter perpétuo [02], prestigiou o princípio fundante da dignidade…
"Offset": conceito, modalidades e políticas de aplicação
Sumário: Introdução; 1. Offset: conceito e principais modalidades; 1.1. Contratos de transferência de tecnologia; 1.1.1. Contratos de licença; 1.1.2. Contratos de know-how; 1.2. Offset e compensação do direito civil; 2. As políticas de offset; 2.1. A política de offset brasileira;…
Direitos fundamentais nas relações de direito privado: um caso concreto no STF
No presente trabalho busca-se fazer uma análise sobre a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinárion.º 201819, envolvendo matéria de Direito Privado, com discussão sobre a necessidade de observância dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais…
Limites subjetivos da eficácia da coisa julgada
Em certas situações, terceiros "juridicamente interessados" podem ser atingidos pela imutabilidade da sentença, mesmo sem terem integrado a relação processual que deu origem à sentença.
Medidas cautelares e citação editalícia no processo penal
1.Introdução Até o advento da Lei n° 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal - CPP, os processos em que o réu citado, mesmo que por edital, deixasse de comparecer sem motivo justificado prosseguiriam…
A (in)constitucionalidade da lei que regula tempo máximo para espera em fila de banco
Apesar das boas intenções dos diplomas legais, deve-se analisar a (im)possibilidade fática de regulamentação do tempo de espera em filas e a possível contrariedade à Constituição Federal.
Prisão preventiva para garantir medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica contra a mulher
Sustenta-se uma interpretação conjugada do art. 313, IV, do CPP, a partir da necessidade de interpretação conjunta com as razões ensejadoras da prisão preventiva.
O planejamento estratégico e o juiz administrador
SUMÁRIO: Introdução. 1. A transformação do Poder Judiciário. 2 O juiz administrador. 3 O Conselho Nacional de Justiça e o planejamento estratégico. 4 O planejamento estratégico na Justiça Federal da 4ª Região. Conclusões. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Poder Judiciário. Administração judicial.…
Fluência do prazo prescricional na pendência de processo administrativo tributário
Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilidade se encontra suspensa (art. 151, III do CTN) A jurisprudência do STJ…
Processo de execução contra a Fazenda Pública: dos fundamentos jurídicos às práticas estatais
1.PONDERAÇÕES INICIAISO processo constitui meio de realização da tutela jurisdicional estatal. Dependendo do tipo de provimento jurisdicional pedido pelo autor quando no exercício de seu direito de ação, essa tutela poderá ser de natureza cognitiva, executiva ou cautelar. A tipologia…
PEC dos Recursos: aspectos constitucionais e processuais
1.Introdução Na noite de 21 de Março de 2011, em uma mesa redonda, organizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, sobre o tema "Caminhos para um Judiciário mais eficiente", foi apresentada ao mundo jurídico, pelas mãos e voz…
Reflexão e novas perspectivas para a audiência de conciliação no Brasil
Sumário:1. Introdução 2. A audiência de conciliação e sua oportunidade 3. A pouca eficiência das Audiências Conciliatórias 4. Análise crítica das razões da ineficiência 5. Novas perspectivas para a Conciliação no Brasil 6. Conclusão 1. Introdução A importância das audiências…
A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova adotada no novo CPC: o modelo pautado na Justiça Processual
A proximidade de vigência do novo CPC impõe uma mudança de olhares para o papel do processo, da ação e da jurisdição, que acabam por repercutir no realinhamento legal do modelo de distribuição de ônus da prova.
Direito da concorrência: análise das condutas abusivas horizontais e do termo de compromisso de cessação
Analisam-se as condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94.
Clientelismo pela distribuição discricionária de cargos comissionados: ato de improbidade ofensivo à moralidade
É necessária a edição de norma legal que discipline as formas de acesso a cargos em comissão, a fim de valorizar o concurso público como meio idôneo de garantir o mérito, a isonomia e a moralidade no provimento de cargos públicos.