Artigos
Medidas compulsórias: deportação, expulsão e extradição
O artigo discorre sobre as medidas compulsórias no ordenamento jurídico brasileiro, como deportação, expulsão e extradição, destacando a distinção entre nacionalidade e cidadania.
A concessão do repouso semanal remunerado no regime de revezamento de folgas
Alguns entendem que o descanso compreendido em qualquer dia da semana (segunda-feira a domingo) atende ao comando legal, outros ressalvam que entre dois repousos não pode ocorrer sete dias corridos de trabalho.
Alimentos transgênicos: interface jurídico-agroambiental
RESUMO Este trabalho teve por objetivo analisar a interface jurídico-agroambiental dos alimentos transgênicos para fornecer ferramentas para a mediação de conflitos nessa área. Foram consideradas algumas normas jurídicas brasileiras e internacionais, assim como questões atuais de ordem prática de cunho…
Conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas
Sumário: Introdução. 1. Surgimento. 2. Normatização do instituto no âmbito do Poder Executivo Federal. 3. Verbas depositadas. 4. Operacionalização. 5. Encerramento do contrato. 6. Conclusão. INTRODUÇÃO. De acordo com o §1º do art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21…
Ética do notário no desempenho de suas funções
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A CONSTRUÇÃO DE UM MÍNIMO CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE ÉTICA; 3 ÉTICA PROFISSIONAL; 4 ÉTICA DO NOTÁRIO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; 5 CONCLUSÃO; 6 BIBLIOGRAFIA. RESUMO: o direito notarial é concebido como o conjunto de regras…
O princípio da eficiência no pregão: ênfase no capital humano
SUMÁRIO 1 - A relevância dos princípios constitucionais no pregão. 2 - Eficiência Administrativa: Alcance e Compreensão. 3 – Eficiência Administrativa e Capacitação do Pregoeiro: Uma necessária revisão de paradigma. 3.1 – A priori. 3.2 – Eficiência no Pregão. 4…
Sham litigation: abuso do direito de ação
A doutrina da "sham litigation" diz respeito a ações promovidas no Judiciário que careça de bases objetivas e fundamentadas e de expectativa plausível e razoável de sucesso, com a finalidade disfarçada de prejudicar concorrente direto.
Violência contra a mulher: um caso concreto. Lei e justiça... um hiato longínquo
Esta semana me deparei com uma situação extremamente difícil, em que pude questionar a sistemática normativa penal de violência à mulher e sua eficácia. Estive presente em uma audiência preliminar, designada com base no art. 16 da Lei 11.340/06, Lei…
A microempresa e o direito de preferência nas licitações baianas
Considerando que a Lei Baiana de Licitações e Contratos (Lei n° 9.433/05) estabelece a inversão das fases de classificação e de habilitação, surge dúvida acerca do momento apropriado para o exercício do direito de preferência das microempresas (ME) e das…
Limites do poder regulamentar do TSE: a controvérsia da fixação do número de vereadores
Sumário: Introdução; 1) O poder regulamentar do TSE, a resolução nº 21.702/04 e EC 58/09; 2) A ausência de legitimidade legislativa do TSE; Considerações Finais; Referências Bibliográficas Resumo: O Poder Regulamentar, concedido ao Tribunal Superior Eleitoral por força do art.…
A concessão, pelo Tribunal de origem, de tutelas de urgência em sede de recurso especial
Estuda-se a concessão de tutelas de urgência (cautelares ou antecipatórias) pelos Tribunais locais ao exercerem o juízo precário de admissibilidade dos recursos excepcionais, especificamente do recurso especial.
Breves reflexões sobre a Justiça Penal Restaurativa
Por muito tempo a racionalidade penal esteve associada à lógica conflitual. Diz-se que a Justiça Punitiva (espaço do conflito) contenta-se em condenar ou absolver alguém, mas não almeja resolver o problema criminal, sendo-lhe indiferente aspectos de extremo relevo, como a…
Convênios para prestação de serviços por menores necessitados e assunção de encargos sociais por entidades públicas
A partir de uma análise superficial, a elaboração de convênio que tenha como objeto a prestação de serviços por menores carentes, com a finalidade de possibilitar sua preparação e inclusão futura no mercado de trabalho, é deveras válida e merecedora…
Direito adquirido, adicional de fim de carreira e a Emenda Constitucional nº 20/98
SUMÁRIO: I – Introdução. II – Direito Adquirido. Delimitação Conceitual. III – Adicional de Fim de Carreira e a EC nº 20/98. IV – Conclusão. I - Introdução O servidor público que preenchia os requisitos para a aposentadoria antes da…
Teoria da argumentação jurídica e direitos fundamentais: colisão de princípios no caso Siegfried Ellwanger
Para uma compreensão mais precisa das questões, utilizar-se-á um caso concreto; uma jurisprudência que teve como cerne a colisão entre os princípios da dignidade da pessoa humana e o da liberdade expressão.
Regras gerais sobre o aval
O descumprimento das obrigações constantes nos títulos de crédito é um grave problema que contribui significativamente para a redução de sua aceitação no comércio em geral. É necessário muitas vezes que o direito encontre meios suficientes para garantir ao credor…
Interpretação do Direito do Trabalho
1. Da necessidade da interpretaçãoO Direito é o conjunto das normas que regulam, de forma coercitiva, as relações em sociedade. O Direito do Trabalho configura um dos ramos do Direito composto pelas normas que regem a relação de trabalho. Cada…
Clonagem humana: aspectos teológico, ético e jurídico
"Não é a natureza que proíbe clonar. Nós devemos decidir."".Jüngen Habermas INTRODUÇÃO O Reino Unido foi o primeiro país a aprovar uma lei que autoriza a clonagem de embriões de seres humanos, proibindo, contudo, a clonagem para fins reprodutivos. A…
A titularidade do prontuário médico na sucessão "causa mortis"
Sumário: 1 – Os direitos da personalidade e o direito à intimidade; 1.1 – A intransmissibilidade dos direitos da personalidade; 2 – O prontuário médico; 2.1 – Histórico; 2.2 – Conceito e princípio da dupla proteção; 3 – O posicionamento…