Artigos
O governo federal atrai a arbitragem para dentro de si
1. Indisponibilidade dos direitos públicos – 2. A iniciativa da AGU-Advocacia Geral da União – 3. A cultura da judicialização – 4. O pré-sal na arbitragem – 5. O supedâneo legal 1.Indisponibilidade dos direitos públicos É princípio já sedimentado que…
O imóvel parcialmente encravado e o direito à passagem forçada, sob a perspectiva da função social da propriedade
RESUMO: O presente artigo aborda a questão do imóvel parcialmente encravado e o direito à passagem forçada, sob a perspectiva da função social da propriedade. Sustenta-se que, diferentemente do afirmado pela doutrina clássica, o encravamento absoluto não é requisito essencial…
Wikileaks, direito à informação e defesa nacional
"Nossos diplomatas não são ativos de inteligência" P.J. Crowley – Porta voz do Departamento de Estado dos EUA I – INTRODUÇÃO Espionagem, sabotagem, infiltração, comprometimento, compartimentação de conhecimentos sensíveis, recrutamento, dissimulação, história cobertura, estratégia, manipulação, serviço secreto, cyberterrorismo, guerra de…
Lei nº 12.336/10: reviravolta na prestação do serviço militar por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários
A prestação do serviço militar está prevista no art. 143 da Constituição Federal, que dispõe que "o serviço militar é obrigatório nos termos da lei". Conseqüentemente, todo o brasileiro do sexo masculino, no ano em que completa 18 anos de…
Melhor interesse da criança: critério para atribuição da guarda unilateral à luz dos ordenamentos brasileiro e português
O melhor interesse da criança deve ser o critério norteador de toda e qualquer decisão. Como se dá a aplicação prática de tal critério? Quais são os vetores que levam à sua concretização?
O controle constitucional "ex officio"
RESUMO O controle da constitucionalidade é ponto fundamental do sistema jurídico do Estado Constitucional. Na ótica do sistema de controle da constitucionalidade adotado no Brasil, a atuação do Magistrado merece destaque para conter a aplicação e utilização de normas inconstitucionais…
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Resumo: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a subsistência (ou não) de obrigatoriedade de propositura da ação penal pública quando firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental com vistas à prevenção e/ou reparação do dano, enquadrada,…
A otimização do procedimento de análise das minutas de editais e contratos. Projeto "Edital Eficiente"
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 1.1 Evolução do Estado e complexidade das contratações. 1.2 Revisão do modelo administrativo brasileiro e a eficiência administrativa 1.3 A busca pela máxima efetividade do princípio da eficiência na Administração Pública 2. A análise das minutas de editais…
A posição jurídica do progenitor não-guardião em Portugal
SUMÁRIO: 1. Considerações sobre guarda e responsabilidades parentais em Portugal; 2. Considerações iniciais sobre o progenitor não-guardião; 3. Direito-dever de convivência; 3.1 Negação do direito de convivência; 3.2 Execução; 3.3 Suspensão da obrigação de alimentos por incumprimento do direito de…
A liberdade de expressão no Estado Democrátio de Direito. Uma abordagem ética e solidária
RESUMO Vive-se em um momento em que é discutida a liberdade de expressão enquanto inserida no sistema democrático de direito, sua amplitude e limitações. Será defendida neste trabalho a dimensão ética e solidária da livre expressão do pensamento e suas…
Exploração de recursos madeireiros em reservas extrativistas
RESUMO: Este trabalho tem o objetivo de analisar o regime jurídico da exploração dos recursos florestais em reservas extrativistas, em especial madeireiros, atentando para o progressivo desvirtuamento deste tipo de unidade de conservação com consequências danosas ao meio ambiente. ABSTRACT:…
A legítima defesa putativa como fato gerador do dever de indenizar à luz da legislação brasileira
RESUMO A responsabilidade civil, dever de reparar dano causado a outrem, muitas vezes nasce de ato criminalmente imputável. A legítima defesa real é excludente de antijuridicidade e exclui também o dever de indenizar o agressor. Não obstante, a legítima defesa…
Panorama sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil
Estuda-se o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil para proteção da norma fundamental, desde a primeira Constituição até a atual, com a análise das emendas constitucionais e legislação correlata.
Aspectos da violência
RESUMOEm nosso país, a violência é um fenômeno que se manifesta tanto na cidade como no campo, entre jovens e não jovens sem distinção de cor, raça, sexo, credo, condições social e econômica. Isso em parte está relacionado a desordem…
A derrocada do Estado Social a partir da degeneração do sistema de Seguridade Social
1. Introdução: A organização das nações em Estado sempre esteve vinculada a delimitação territorial, incidência de tributos e, em especial, a convicção que este organismo criado promoveria o bem comum entre os seus tutelados. A evolução deste conceito de Estado…
A intervenção do Estado na economia por meio das políticas fiscal e monetária – Uma abordagem keynesiana
O artigo aborda a questão da regulação pública da economia de mercado capitalista pelo Estado por meio do exercício, pelo Governo, das políticas fiscal e monetária.
A demanda de alimentos complementares face aos avós do alimentando na ação de alimentos
Um entendimento que vem se consolidando em sede jurisprudencial é a possibilidade de pleitear alimentos complementares de parentes de outra classe, se o mais próximo não conseguir arcar integralmente com o encargo. Com isso passou a ser admitida a propositura…
Breve análise acerca da conduta de posse de drogas para uso pessoal
Sabidamente, a Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, inaugurou, a bem ou mal, nova política criminal no tratamento do usuário de substâncias entorpecentes. Após sua edição, debates, por vezes acalorados, se seguiram entre doutrinadores, juristas e mesmo leigos. Um dos…
Importar medicamentos do Paraguai é crime?
TIPIFICAÇÃOO delito de contrabando de medicamentos está tipificado no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal: "Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a…
A nova política nacional de resíduos sólidos e a velha questão das habitações construídas sobre aterros sanitários
A Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305), sancionada no dia 02 (dois) de agosto deste ano (2010) propõe melhorar a gestão do lixo a partir da divisão de responsabilidades entre a sociedade, poder público e iniciativa privada.…