Artigos
A possibilidade jurídica do pedido e o anteprojeto do CPC
O projeto de reforma do Código de Processo Civil torna inócua a indagação que gira em torno de se saber se a análise da possibilidade jurídica do pedido envolve análise de mérito ou não, pois retira da possibilidade jurídica do…
O novo Código de Ética Médica e o direito à morte digna
"Assim eu queria o meu último poema Que fosse terno dizendo as coisas mais simples e menos intencionais" (Manuel Bandeira)RESUMO: O novo código de ética médica, em vigor desde o dia 13 de abril de 2010, traz norma legitimando a…
Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a Lei nº 12.015/2009
RESUMO: O presente artigo visa analisar as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009, responsável pela modificação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. Pelo…
A crise do ensino jurídico e a possibilidade de cursos técnicos jurídicos
A crise do ensino jurídico decorre da crise do próprio sistema jurídico, e tem sido uma questão mundial. Na verdade, infelizmente o curso de ciência jurídica tornou-se um mero passaporte de reserva de mercado e não tutela um real saber…
À noite, não pare no semáforo vermelho...
Ao contrário do que pode parecer, o título deste artigo não tem a finalidade de estimular a adoção de um comportamento inseguro de avanço do sinal vermelho do semáforo. Minha intenção é abordar a questão da "segurança pública" versus "segurança...
Cessão de pessoal às entidades fechadas de previdência complementar: ressarcimento dos custos à patrocinadora pública
RESUMO A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, não abre qualquer exceção na redação do parágrafo único do artigo 7º quanto ao não ressarcimento, à patrocinadora, dos custos correspondentes à cessão de pessoal da mesma para…
Liminares que restringem a publicação de notícias. Por que elas podem constituir censura judicial?
A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos vedam não só a censura administrativa mas qualquer tipo de censura prévia.
Centros logísticos e industriais aduaneiros: implicações da Lei nº 10.684/2003 e da rejeição da MP nº 320/2006
I - ANTECEDENTESEm 1998, obedecendo a disciplina do art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispunha sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição…
Juizados Especiais da Fazenda Pública: competência e mandado de segurança
No dia 23 de junho de 2010 entrou em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. O caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 fixa, como…
Novos comentários sobre inventário e partilha pela via administrativa
RESUMO:Não há dúvida de que a sociedade é realmente dinâmica. Tal assertiva se mostra irretocável, principalmente nos tempos atuais, em que vivemos em uma época marcada pelos avanços tecnológicos e onde sentimos, até hoje, os efeitos da globalização de uma…
Da inversão do ônus da prova em prol da coletividade
SUMÁRIO: Introdução; 1. Ônus da prova; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Direitos coletivos; 4. Da necessidade de inverter o ônus nas demandas coletivas; 5. Conclusão; Referências Bibliogáficas RESUMO Neste trabalho é analisado o processo coletivo sob o ângulo…
Lei Complementar n.º 811/2009 do Distrito Federal: remissão do dever de prestar contas?
A Lei Complementar n.º 811, de 28/07/2009, de iniciativa do Poder Executivo do Distrito Federal, deixou consignado em seus artigos 13 e 14: Art. 13. Ficam remidos, independentemente de requerimento dos interessados, os débito tributários ou não, constituídos ou não,…
As duas confianças nas urnas eletrônicas
Nas últimas semanas a Autoridade Eleitoral Absoluta Brasileira, costumeiramente chamada de justiça eleitoral, tem investido bastante em propaganda que procura estimular a confiança do eleitor na sua filha dileta, a urna eletrônica. Vários filmes publicitários foram desenvolvidos com este objetivo.…
A inutilidade da Emenda Constitucional nº 66/2010
A Emenda Constitucional n.º 66/2010 acabou com a separação judicial e/ou possibilitou o divórcio independentemente dos requisitos previstos no art. 1.580, caput e § 2º, do Código Civil? Eis seu teor: "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Dá nova redação ao §...
A Emenda Constitucional nº 66 e a separação judicial
1 Introdução Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano…
Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010): comentários
Resumo: Este artigo visa dar um panorama sobre a Lei 12.318/2010, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a alienação parental, com conseqüências processuais e sobretudo materiais, notadamente no tocante à guarda de crianças e adolescentes.Palavras-chave: Alienação Parental – Lei 12.318/2010.Sumário:...
Novo Código de Processo Civil e prerrogativas da magistratura (especialmente na Justiça do Trabalho)
Há aspectos do PLS nº 166/2010 que reclamam reparos, seja pela inconstitucionalidade da norma proposta, seja pela sua inconveniência político-legislativa.
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
RESUMO:Objetiva-se fazer uma breve abordagem acerca da incidência ou não dos direitos fundamentais nas relações privadas, fenômeno conhecido como eficácia dos direitos fundamentais entre particulares. Destacam-se as teorias a respeito, tanto no plano externo como interno, como pontuam-se algumas decisões…