Artigos
A (in)constitucionalidade da Lei Estadual n° 13.471/2010: a condução do Oficial de Justiça
"Eles não entregam cartas de amor, convites para uma boa festa, encomendas deliciosas e nem sempre trazem as melhores notícias. Os Oficiais de Justiça estão dispostos a tudo para cumprir como manda a lei seus mandados. Muitas vezes barreiras fazem…
O princípio da insignificância e sua aplicação pelos tribunais
RESUMO O princípio da insignificância é tema sempre presente em debates no cenário jurídico nacional. Sua aplicação pelos tribunais ainda não se realiza de forma uniforme e nem mesmo sua posição topográfica na teoria do delito encontra-se devidamente delineada. Neste…
Justiça gratuita para os empresários individuais
O acesso ao Poder Judiciário para a solução dos conflitos jurídicos é um direito básico inerente ao Estado Democrático de Direito, e como tal, deveria constar de uma justiça gratuita e eficaz para todos, de livre acesso aos cidadãos, evitando…
Devolução de depósito recursal e extinção da punibilidade por óbito do recorrente no âmbito da Previdência Complementar
Em que pese o art. 20, do Decreto nº 4942/2003, autorizar a restituição do depósito apenas em caso de provimento do recurso, não podemos deixar de reconhecer que a extinção da punibilidade opera os mesmos efeitos do provimento do recurso…
De Nuremberg a Haia: história dos Tribunais Internacionais Penais
O universalismo dos preceitos de um Tribunal deste jaez é o cume de um longo processo de organização de mecanismos punitivos cada vez mais internacionalizados.
Direito autoral x acesso à cultura no Brasil
O acesso coletivo à cultura é um direito constitucional que deveria prevalecer em certos casos sobre a proteção autoral. A função social da propriedade autoral justifica essa flexibilização?
Antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia à luz do direito internacional e constitucional brasileiro
Desde a Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993 que "os direitos das mulheres são direitos humanos" (women´s rights = human rights). Realidade ou mera proclamação? Se é certo que de dia para dia se registram consideráveis avanços no reconhecimento…
Transformação do condomínio em pessoa jurídica (Projeto de Lei nº 4.816/2009)
RESUMO: Análise do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 4.816 de 2009, que, se aprovado, criará a possibilidade de se transformar um condomínio em pessoa jurídica. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – PERSONALIDADE JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA – PROJETO DE LEI…
Da incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
RESUMO: O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é um tributo recente no ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, referido tributo tem sido objeto de discussão no mundo jurídico, notadamente em razão da inexistência de uma Lei Nacional que regulamente…
Imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato ilícito de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
No confronto da Constituição com a Lei nº 8.429/92, as ações de ressarcimento estão sujeitos aos prazos prescricionais para os ilícitos praticados por agentes públicos?
O regime jurídico da cobrança de créditos titularizados por autarquias e fundações públicas federais
1. FundamentaçãoO presente artigo pretende analisar o regime de cobrança dos créditos de autarquias e fundações públicas federais, mormente no que tange aos consectários decorrentes do atraso no pagamento. Atualmente, o regime de cobrança dos créditos das autarquias e fundações…
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o Código Civil de 2002
Resumo: Diante da importância que a pessoa jurídica possui para o direito e para a sociedade, o próprio sistema jurídico dispõe de instrumentos para proteger tal instituto, corrigindo eventuais fraudes e abusos no seu exercício. Através da teoria da desconsideração…
Divórcio unilateral
RESUMO: Os casamentos terminam pelo rompimento dos elos de afeto, carinho e respeito que unem os casais, sendo o procedimento do divórcio a mera formalização dessa ruptura. Lado outro, muitas pessoas separadas apenas de fato constituem novas famílias, mas se…
Aspectos básicos da súmula vinculante
1. Introdução:Cuida o presente trabalho, como o título já denuncia, dos aspectos gerais relativos à súmula vinculante, expondo as nuances do procedimento para a sua criação, revisão e cancelamento, e hipóteses em que ela se mostra cabível, passando ainda pelo…
Inconstitucionalidade das patentes de revalidação ou "pipeline"
A Lei nº 9.279/96 permitiu a concessão de privilégio do inventor a produtos e processos que, pela legislação anteriormente vigente, não podiam ser patenteados.
Algumas considerações sobre os direitos da personalidade
"Omne jus constitutum est causa hominum." (Codigo Hermogeniano, 294 d.C.) Resumo: O direito civil por um longo período esteve caracterizado pelo predomínio de uma concepção estritamente patrimonialista, em detrimento da efetiva proteção do ser humano. Com o reconhecimento da pessoa…
Os direitos dos consumidores na cessão de crédito
Em que medida uma cessão de crédito poderia ser incompatível com os direitos dos consumidores? Esta é a pergunta a qual tentaremos responder, confrontando as normas e princípios constantes do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor pertinentes…
A interpretação conforme: análise constitucional de suas peculiaridades
Resumo: O artigo examina as peculiaridades da Interpretação Conforme, subdividindo-se em 7 (sete) subitens. Assim, após a introdução e conceituação do instituto, abordam-se as espécies classificadas na doutrina; na sequência, há o examedos limites da Interpretação Conforme, seus fundamentos, pontos…
Emendatio e mutatio libelli
1. Introdução:Como resultado da tentativa de tornar o processo penal brasileiro mais ágil e consentâneo com os novos valores e princípios concebidos pela ciência processual penal nos últimos anos; e visando, particularmente, à criação de um sistema acusatório mais puro,…