Artigos
Nossa herança colonial e conseqüências até os dias atuais
"O reinado de D. João III caracterizou-se pela desagregação e corrupção da engrenagem do Estado; pela desmoralização e miséria do povo que nada aproveitava das riquezas da Índia; pelo descalabro financeiro de culpa da administração caótica de um Tesouro que…
A inconstitucionalidade da Resolução CONSU nº 13, que limitou os atendimentos de urgência e emergência a 12 horas em ambulatório
Autorizadas pela ANS, as seguradoras inserem nos contratos de planos de saúde coletivos para até 29 vidas e também nos individuais a cláusula de carência de 180 dias para eventos médicos de urgência ou emergência.
A Convenção 169 da OIT e a Declaração de Direitos dos Povos Indígenas
Resumo: Os povos indígenas após serem conquistados e ‘civilizados’ pela cultura ocidental devastadora que ainda desconsidera suas tradições, ainda sofrem com a violação de sua dignidade. Em razão do extermínio e genocídio praticado contra as populações indígenas, os Estados viram-se…
O ciclo completo de polícia judiciária
O sistema de segurança pública adotado no Brasil é seccionado entre várias polícias com atribuições especificadas no artigo 144 da Constituição Federal. No entanto na prática as ações desenvolvidas pelas instituições e corporações policiais, mormente no âmbito estadual, se confundem.…
O depósito recursal trabalhista realizado em guia imprópria
PALAVRA-CHAVE: razoabilidade, boa-fé, depósito recursal, guia imprópria, contraditório. RESUMO: O presente artigo tem por escopo demonstrar que embora a Justiça do Trabalho exija guia própria para os depósitos recursais, essa formalidade não é impositiva, porquanto a Instrução Normativa Nº. 26/2004-TST,…
Restituição dos valores pagos ao INSS sobre vale-transporte fornecido em dinheiro
RESUMO: O texto trata da inconstitucionalidade, declarada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, da incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor do vale-transporte pago em dinheiro. PALAVRAS-CHAVE: VALE-TRANSPORTE – INSS – DINHEIRO – TRIBUTAÇÃO – PREVIDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE SUMÁRIO: 1.…
Aspectos atuais da capacidade civil dos índios
De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A capacidade genérica divide-se em capacidade de direito ou de gozo e...
Judicialização e legitimidade democrática
O papel do STF na vida institucional brasileira nos últimos anos tem sido desempenhado de forma muita ativa em questões de grande repercussão e tem gerado aplauso e crítica de vários setores.
Título eleitoral é desnecessário para votar
Nestas eleições, a legislação eleitoral inovou na operação de identificação eleitor, criando uma restrição que poderá gerar sérios prejuízos ao processo eleitoral. Para votar, passou a ser obrigatória a apresentação pelo eleitor de documento de identidade, com foto, e o…
Revisão contratual como instrumento de justiça social: visão crítica e emancipada do direito contemporâneo
RESUMO Este trabalho realiza uma breve abordagem acerca da revisão contratual. Para tanto, tece considerações sobre a evolução do contrato no tempo, buscando-se estabelecer seus pressupostos econômicos, filosóficos e sociais em cada época. A pesquisa, por fim, insere-se na teoria…
Segurança de obras feitas no condomínio
RESUMO: O presente trabalho esclarece como o condomínio deve agir para se resguardar a segurança da edificação quando obras são realizadas por condôminos ou possuidores. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – OBRA – SEGURANÇA – EDIFICAÇÃO – DEVER – RESPONSABILIDADE SUMÁRIO: 1. Introdução.…
Valor adicionado do ICMS: participação dos Municípios
Continua sendo atual a discussão da velha questão de saber a qual município pertence o valor adicional do ICMS - VAF- previsto no art. 158, IV e parágrafo único da Constituição Federal. Tanto o critério de rateio entre os municípios,…
Redução de prazo para lançamento de tributos é necessário e urgente
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 129/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que reduz de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o…
Conhecimentos tradicionais e biodiversidade: repartição de benefícios às comunidades locais, quilombolas e indígenas
SUMÁRIO: 1. A Biodiversidade; 2. Da Convenção sobre a Diversidade Biológica; 3. Da Biodiversidade e a da Biopirataria; 4. Da Proteção Constitucional da Biodiversidade; 5. Da Tutela dos Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade; 6. Da Medida Provisória nº 2.186/2001; 7.…
Consumidor superendividado e dignidade humana
O consumidor superendividado é todo aquele que se encontra em situação que não seja capaz de efetuar o pagamento de suas dívidas sem que reste ameaçado o sustento seu e de sua família.
Incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias prescritas e pretendidas pelo INSS
1.A atual competência da Justiça do Trabalho foi radicalmente modificada em razão da inovação trazida pela EC n. 45/04, após o avanço da EC n. 20/98, pois, sua competência material agora se dá em razão do amplo conceito de relação…
A pessoa idosa e o direito à celeridade processual: vinculação dos Tribunais de Contas
1. Introdução A dignidade da pessoa humana, metaprincípio de força obrigatória que vincula os órgãos públicos, deita influência determinante na promulgação de leis como o Estatuto do Idoso, que tem por desígnio essencial efetivar e proteger direitos fundamentais. O artigo…
Transformação, incorporação, cisão e fusão no Direito Societário
Quais etapas legais devem ser cumpridas em fusão, cisão e incorporação de sociedades? O artigo detalha procedimentos, obrigações e riscos previstos na Lei das S.A. e no Código Civil.
Do serviço de praticagem no Brasil
Sumário: Introdução. 1.Histórico da Praticagem. 2.Do Prático. 2.1.Dos Deveres do Prático. 2.2.Das Penalidades do Prático. 3.Da Atalaia. 4.Da Lancha de Prático. 5.Da Zona de Praticagem. 6.Da Organização dos Serviços de Praticagem. 7.Do Contrato de Praticagem. 8.Do Preço do Serviço de…